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Pref. Matupá

PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE RATEIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MATUPÁ E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.

Aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, no Gabinete do Prefeito Municipal, foi celebrado o presente Termo de Aditivo de Contrato de Rateio, tendo como partes: de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, empresário, portador do CIRG nº 1.827.862-0-SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 028.264.041-05, residente e domiciliado na Estrada Rural, S/N – ZCM 005, Quadra 03, Lote 16, nesta Cidade de Matupá/MT, doravante denominado CONCEDENTE; e de outro lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO - CISVP, associação pública sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n° 02.997.711/0001-08, com sede a Rua Teotônio Vilela, n° 645, Salas 2 e 3, Bairro Centro, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, neste ato representado pelo Presidente, o Sr. PASCOAL ALBERTON, brasileiro, casado, portador da CIRG n° 3.700.571-1-SSP/PR, inscrito no CPF sob n° 502.469.339-68, residente e domiciliado na Rua das Mangueiras, n° 161, Bairro Centro, na Cidade de Terra Nova do Norte/MT, denominado de PROPONENTE, em consecução das ações previstas em Lei, que autorizou o ingresso no Consórcio, e Lei Federal nº 11.107/2005, resolvem celebrar o presente TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO DE RATEIO Nº 005/2022, de acordo com as normas de direito aplicáveis ao presente Termo, bem como das demais normas estatutárias aos serviços de assistência à saúde, em conformidade com as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – Constitui objeto do presente Termo de Aditivo o REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO DE CUSTEIO DE DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXAMES DE TOMOGRAFIA DE URGÊNCIA PARA O MUNICIPIO DE MATUPÁ – MT, sendo realizado pelo Consório Intermunicpal de Saúde da Região do Vale do Peixoto, em atendimento ao SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MATUPÁ/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR – O repasse que se refere o presente termo de aditivo, será baseado na realização dos atendimentos dos exames constantes acima, sendo estes de URGÊNCIA, EMERGÊNCIA e ELETIVAS, no valor unitário de R$ 111,47 (Cento e Onze Reais e Quarenta e Sete Centavos),por exames de tomografia, sendo pago em conformidade com a demanda do Municipio de Matupá/MT.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA – A vigência do presente Termo de Aditivo, terá seu encerramento em 19 DE SETEMBRO DE 2023, sendo renovável, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes.

CLAUSULA QUARTA – DA ALTERAÇÃO – Fica alterada a CLAUSULA SEGUNDA do Contrato de Rateio nº 005/2022, celebrando em 19 de Setembro de 2022, passando a vigorar o constante na clausula segunda do presente termo de aditivo, conforme solicitação realizada pela Secretaria Municipal de Saúde de Matupá, atraves do oficio nº 278/SMS/2022 datado de 16.12.2022, ficando inalterados as demais clausulas e condições constantes no contrato de rateio ora aditado.

CLÁUSULA QUINTA - DA EXTINÇÃO.

13. O presente termo de aditivo do contrato de rateio poderá ser extinto de comum acordo pelas partes signatárias, ou unilateralmente, mediante notificação da Proponente ao Concedente, com prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias.

E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e para um só efeito, juntamente com as 02 (duas) testemunhas abaixo relacionadas e qualificadas, que declaram conhecer todas as cláusulas deste Termo de Cooperação.

Matupá – MT, 26 de Dezembro de 2022.

O MUNICIPIO DE MATUPÁ – MT

CNPJ: 24.772.188/0001-54

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá - MT

CONCEDENTE

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIAO DO VALE DO PEIXOTO- CISVP

CNPJ: 02.997.711/0001-08

PASCOAL ALBERTON

Presidente do CISVP

CONVENENTE

Testemunhas:

LETICIA FONSECA MENDES MAX ALEI GOURLART

Secretária Municipal de Sáude Secretário Executivo do CISVP