SÚMULA: Baixa lançamento de Dívida Ativa por Prescrição.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que o contribuinte abaixo relacionado, solicitou o cancelamento e baixa da referida Divida Ativa, pelo instituto da PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA, conforme art. 174, da Lei 5.162/66 (CTN);

CONSIDERANDO que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

D E C R E T A

Art. 1° - O Departamento de Tributos fica autorizado a baixar o valor de R$446,76(Quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), referente aos tributos lançados em Dívida Ativa para o seguinte contribuinte:

CONTRIBUÍNTE	VENCEU	VALOR	JUROS E MULTAS	TOTAL
ORISMAR BEZERRA SOUZA	31/12/2005	67,50	140,94	208,44
ORISMAR BEZERRA SOUZA	15/04/2010	92,88	145,44	238,32
TOTAL	446,76

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 27 de Dezembro de 2022.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL