SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei...

RESOLVE

Artigo 1º - Conceder Licença Maternidade à ServidoraSra. EDINELMA GONÇALVES, portadora da cédula de identidade nº 1587065-0 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 009.219.761-27, cargo efetivo de Agente Comunitária de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde no período compreendido de 26/12/2022 à 23/06/2023.

Artigo 2º - À servidora gestante será concedida licença por 180 (cento e oitenta) dias, da seguinte forma:

a) 120 (cento e vinte) dias, do dia 26/12/2022 à 24/04/2023 garantido pelo salário maternidade previsto pelo PREVIAP – Regime Próprio de Previdência Social do Município.

b) 60 (sessenta) dias, do dia 25/04/2023 à 23/06/2023 pagos pela Prefeitura Municipal, conforme o que prevê a Lei Complementar 109/2014.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação nos lugares de costume, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se.

Apiacás-MT, 26 de Dezembro de 2022.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-