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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei nº 1.734, de 30 de agosto de 2022 – do Executivo)

“Estima a receita, fixa a despesa do Município de Água Boa/MT para o exercício de 2023, e dá outras providencias.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária do dia 19 de dezembro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta, compreende o montante de R$ 187.387.972,00 (cento e oitenta e sete milhões trezentos e oitenta e sete mil e novecentos e setenta e dois reais).

II - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta e Indireta.

I - Administração Direta

VALOR (R$)

Saúde

63.982.588,00

Assistência

5.629.440,00

Total da Administração Direta

69.612.028,00

II - Administração Indireta

VALOR (R$)

Previdência Social

11.030.010,00

Reserva de Contingencia RPPS

3.614.990,00

Total da Administração Indireta

14.645.000,00

Total Geral (I+II)

84.257.028,00

Art. 2º - O orçamento geral do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, estima a receita bruta em R$ 271.645.000,00 (duzentos e setenta e um milhões e seiscentos e quarenta cinco mil reais), sendo destinado para a Administração Direta o total de R$ 257.000.000,000 (duzentos e cinquenta e sete milhões de reais), e para a Administração Indireta o montante de R$ 14.645.000,00 (quatorze milhões seiscentos e quarenta e cinco mil reais).

Art. 3° - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações a seguir:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES:

Receitas Tributárias

R$

48.049.470,00

Receitas de Contribuições

R$

3.950.030,00

Receitas Patrimoniais

R$

4.418.660,00

Receitas de Serviços

R$

7.570.500,00

Transferências Correntes

R$

160.796.768,00

Outras Receitas Correntes

R$

489.500,00

RECEITAS DE CAPITAL:

Operação de Crédito

R$

18.000.000,00

Alienação de Bens

R$

3.125.000,00

Transferência de Capital

R$

10.600.072,00

TOTAL DAS RECEITAS ADM. DIRETA

R$

257.000.000,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

RECEITAS CORRENTES:

Receitas de Contribuições

R$

4.311.990,00

Receitas Patrimoniais

R$

2.650.000,00

Outras Receitas Correntes

R$

110.000,00

RECEITAS CORRENTES – INTRA – ORÇAMENTÁRIA

Receita Intra-Orçamentária

7.573.010,00

TOTAL DAS RECEITAS ADM. INDIRETA

R$

14.645.000,00

Art. 4° - As Despesas da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros de Despesas “por Funções de Governo, por Categoria Econômica e por Órgão da Administração” integrante desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

a) POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

01 – LEGISLATIVA

R$

4.925.000,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

R$

28.990.630,00

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

R$

783.010,00

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$

5.629.440,00

09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

R$

11.030.010,00

10 – SAÚDE

R$

63.982.588,00

11 - TRABALHO

R$

230.000,00

12 – EDUCAÇÃO

R$

58.302.782,00

13 – CULTURA

R$

3.109.710,00

15 – URBANISMO

R$

20.224.370,00

16 - HABITAÇÃO

R$

3.685.000,00

17 - SANEAMENTO

R$

19.360.770,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

R$

730.315,00

20 – AGRICULTURA

R$

10.857.470,00

22 – INDÚSTRIA

R$

3.940.430,00

23 – COMÉRCIO E SERVIÇO

R$

542.315,00

25 – ENERGIA

R$

12.715.020,00

26 – TRANSPORTE

R$

15.055.530,00

27 – DESPORTO E LAZER

R$

3.435.620,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

4.114.990,00

Total das Despesas por Funções de Governo

R$

271.645.000,00

b) POR CATEGORIA ECONÔMICA:

Despesas Correntes

R$

198.745.702,00

Despesas de Capital

R$

68.784.308,00

Reserva de Contingência

R$

4.114.990,00

Total

R$

271.645.000,00

c) POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:

Administração Direta:

Câmara Municipal

R$

4.925.000,00

Gabinete do Prefeito

R$

4.105.710,00

Secretaria Administração e Planejamento

R$

9.833.740,00

Secretaria de Finanças

R$

11.218.880,00

Secretaria de Educação

R$

58.302.782,00

Secretaria de Saúde

R$

63.982.588,00

Secretaria de Assistência Social

R$

5.629.440,00

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo

R$

22.740.225,00

Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente.

R$

69.886.305,00

Secretaria Esporte, Cultura e Lazer

R$

6.375.330,00

Total da Administração Direta

R$

257.000.000,00

Administração Indireta:

Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Água Boa – Água Previ

R$

14.645.000,00

Total da Administração Indireta

R$

14.645.000,00

TOTAL GERAL

R$

271.645.000,00

Art. 5° - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida, nos termos legais da legislação em vigor da Resolução do Senado nº 043/2001;

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1º, III da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares por anulação até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Água Boa/MT, 27 de Dezembro de 2022.

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Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

____________________________________

Sebastião Antônio Lopes

Secretário de Administração e Planejamento

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Fernanda Gasparetto Farias

Secretária de Finanças