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Pref. Colíder

Súmula: “DISPÕE SOBRE RECESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA.”

O Excelentíssimo Senhor HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO encerramento das atividades administrativas do exercício financeiro de 2022, bem como as festividades natalinas e de fim de ano e a redução considerável de atendimentos no paço municipal visando redução despesas com custeio da administração pública municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica decretado recesso nas repartições públicas municipais, no período compreendido entre os dias 26 de dezembro de 2022 a 06 de janeiro de 2023.

§ 1º No período em questão, funcionarão exclusivamente os serviços considerados de natureza essencial e os serviços administrativos internos que forem considerados necessários para o encerramento do exercício financeiro.

Art. 2º. Os Secretários Municipais deverão organizar escala de trabalho dos serviços públicos essenciais e dos serviços administrativos internos considerados necessários durante o período de recesso, de acordo com as necessidades e de suas normas internas.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação em função da particularidade dos serviços e também do calendário escolar letivo terá o seu recesso regulamentado por meio de procedimento próprio, nos termos da Legislação vigente.

Art. 3º. Fica assegurado o atendimento aos serviços essências, tais como: saúde, infra-estrutra, guarda municipal e vigias.

Art. 4º. Todo servidor deverá estar pronto a desempenhar suas funções caso seja convocado durante este período

Art. 5º Fica decretado ponto facultativo nos dias 26º de dezembro de 2022 e 2º de janeiro de 2023

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2.022.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

PREFEITO MUNICIPAL

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