LEI Nº 1.399/2022
28 de Dezembro de 2022
LEI Nº 1.399/2022
“Súmula: Autoriza o Poder Executivo a suplementar seu orçamento por excesso de arrecadação no orçamento do executivo municipal de Santo Antônio de Leverger-MT o valor de R$: 4.700.000,00 (Quatro milhões e setecentos mil reais).”
FRANCIELI MAGALHAES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, Prefeita de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor correspondente a 4.700.000,00 (Quatro milhões e setecentos mil reais), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação Orçamentaria do Executivo Municipal:
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger | |
| 14 | Secretaria de Fazenda | |
| 99.999 | RESERVA DE CONTINGENCIA | |
| 9999 | RESERVA DE CONTINGENCIA | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de contingencia | R$: 4.700.000,00 |
| TOTAL: | R$: 4.700.000,00 | |
| Fonte de Recursos | Fonte ordinária municipal | 0150000000000 |
Art.2º Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, será utilizado recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme Anexo I.
Art. 3º - Os valores orçamentários serão alocados na reserva de contingencia, assim posteriormente remanejados para outras dotações e naturezas de despesas, dando cobertura para despesas com pessoal, encargos patronais e custeios, o remanejamento necessário para fins deste não irá onerar o limite disposto da lei 1.344/GP/2021.
Art. 4º - Para efeito de compatibilidade das Peças de Planejamento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à readequação dos valores constantes no orçamento afetado por esta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor com efeito retroativo na data de 22/11/2022 a partir de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Santo Antônio de Leverger, aos 27 de dezembro de 2022.
FRANCIELI MAGALHAES DE ARRUDA VIEIRA PIRES
PREFEITA MUNICIPAL