6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2017

6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA, EM FIBRA ÓTICA, FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES-MT E A EMPRESA RV NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Pelo presente termo, A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, Estado de Mato Grosso, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.953.742/0001-20, com sede na Rua Belo Horizonte, 70 – centro, neste ato representado por seu presidente o Sr. EURÍPIO DA COSTA ARANTES, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº 1718235-2 - SSP/MT e do CPF n.º 034.112.341-21, residente e domiciliado na Rua Amazonas, 211, Bairro Centro, cidade de Barra do Bugres – MT, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado a empresa RV NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA, com sede Avenida Airton Senna da Silva, n.º 1421, Sala 01, bairro Vila São Geraldo, Barra do Bugres-MT, CEP 78.390-000, registrada na Junta Comercial de Mato Grosso, sob o NIRE 51202118608 e inscrita no CNPJ sob o n.º 10.307.456/0001-52, neste ato representada por ADEMIR MENDES SANTIAGO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, portador da Cédula de Identidade n° 000.542.997 expedida pela SSP/RO e inscrito no CPF sob o n° 571.995.742-15, residente e domiciliado a Av. Costa e Silva n° 567, Bairro Alvorada, CEP:76.970-000, no município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia., de comum acordo resolvem aditar e ajustar o contrato original, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente TERMO ADITIVO tem como objetivo aditivar o prazo de execução do Contrato Administrativo nº 001/2017, mantidas todas as cláusulas do contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO Pelo presente Termo Aditivo, as partes supra-identificadas, de comum acordo, resolvem prorrogar até a data de 31 de março de 2023, o prazo mencionado na cláusula quarta do contrato administrativo nº 001/2017, firmado em 02 de fevereiro de 2017. Passando com isso, a ter novo período de validade que compreende 01/01/2023 a 31/03/2023. CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO LEGAL 3.1. Este Termo Aditivo está amparado pelo art. 57, Inciso II, da Lei federal nº 8.666/93, onde prevê a possibilidade de prorrogação da duração do contrato, quando à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, desde que, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 (sessenta) meses. 3.2. Fundamenta-se também o presente termo aditivo com base no item 4.3 da cláusula quarta do contrato que prevê que o prazo de vigência do mesmo poderá ser prorrogado, mediante termo aditivo entre as partes. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas e mantidas em plena vigência as demais cláusulas do Contrato original, assinado em 02/02/2017, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também assina, para que produza os efeitos legais. Barra do Bugres, 27 de dezembro de 2022. Eurípio da Costa Arantes Ademir Mendes Santiago Presidente RV NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA TESTEMUNHAS Kelle Cristina de Oliveira Jesulene Maria Rodrigues CPF: 460.997.861-04 CPF: 406.145.901-59