QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2019.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACAS/MT E DO OUTRO LADO A EMPRESA IMPACTO NETWORK INTERNET LTDA.

A Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 01.327.030/0001-70 com sede administrativa na Av. Ludovico da Riva Neto, nº206, Bairro Bom Jesus, Apiacás – MT, neste ato representado pelo Vereador Presidente Sr. Leílson Balduíno Feitosa, brasileiro, casado, agente político, portador do RG. N. º 1548650-8 SSP/MT e inscrito no CPF sob n.º 934.465.191-49, residente na Rua Sabia, nº 03, bairro União, Apiacás – MT, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado a empresa IMPACTO NETWORK INTERNET LTDA, pessoa jurídica de direito privado, registrado no CNPJ nº 20.678.478/0001-82, estabelecida na Avenida Brasil, nº 1819, bairro Primavera, cidade de Apiacás, na qualidade de CONTRATADA, neste ato representado por SOLANGE FERNANCES BALIERO RAMOS, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1479931-6 SSP/MT e do CPF nº 009.468.661-04, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista a contratação, considerando o disposto na Lei nº 8.666 de 21/06/93 e demais disposições, e a homologação do Processo de contratação direta, tem justo e acordado o seguinte:

Tendo em vista a contratação, considerando o disposto na Lei nº 8.666 de 21/06/93 e demais disposições, em conformidade à Lei Municipal nº 910/2015, tem justo e acordado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO TERMO ADITIVO 1

.1. O objeto do presente Termo Aditivo e a prorrogação de prazo e aditamento de valor relativo à inflação medida pelo IGPM/IBGE durante o mês de dezembro de 2021 a novembro de 2022.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. O valor Global deste contrato é de R$ 10.383,48 (dez mil, trezentos e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos), divididos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 865,29 (oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos) de acordo com a proposta de preço colhida entre as empresas cotadas.

2.2. Os pagamentos serão efetuados até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente, mediante apresentação da Nota Fiscal e relatório das atividades executadas e devidamente atestada pelo Fiscal de Contratos.

2.3. É dever da empresa contratada, informar no corpo da Nota Fiscal os dados bancários para a transferência financeira.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E PRORROGAÇÃO

3.1. O prazo de vigência deste contrato será da assinatura do mesmo até 31/12/2023, desde que se cumpra os ditames aqui estabelecidos, podendo seu término ser antecipado por interesse da administração pública conforme determina a Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2 CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS

4.1. Os recursos financeiros serão atendidos pela dotação do orçamento da Câmara Municipal de Apiacás, classificado e codificado sinteticamente sob o número: 01.001.01.031.0001.2.001.3390- 39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES

5.1. Permanecerão inalteradas as demais cláusulas e condições deste Termo de Contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. A fiscalização da execução dos serviços será exercida pela servidora Ana Paula Stormovski Ferreira Dutra, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento dos serviços que venha a ser determinado pelo CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo

CLAUSULA SETIMA – DO FORO

7.1. Fica eleito o foro da Comarca de Apiacás/MT, para conhecer e decidir quanto aos litígios que possam decorrer da execução deste contrato.

7.2. E por estarem as partes justas e acordadas, firmam este instrumento em 03 (três) vias, para um só efeito legal, juntamente com duas testemunhas adiante nomeadas, maiores, idôneas e capazes.

Apiacás/MT, 26 de dezembro de 2022.

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CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS

Leílson Balduíno Feitosa

CPF nº 934.465.191-49

Presidente da Câmara

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IMPACTO NETWORK INTERNET LTDA

CNPJ nº 20.678.478/0001-82

SOLANGE FERNANCES BALIERO RAMOS

CPF nº 009.468.661-04

Testemunhas:

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Alciene da Silva Demétrio Thalita Raquel de Brito

CPF: 012.149.551-50 CPF: 013.062.331-86

Nome: Ana Paula Stormovski Ferreira Dutra

OAB nº 20.059/O MT

Fiscal de Contrato