QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2019

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACAS/MT E DO OUTRO LADO A EMPRESA D. F. DE MELO - ME.

A Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 01.327.030/0001-70 com sede administrativa na Av. Ludovico da Riva Neto, nº. 206, Bairro Bom Jesus, Apiacás – MT, neste ato representada pelo Vereador Sr. Leílson Balduíno Feitosa, brasileiro, casado, agente político, portador do RG. N. º 1548650-8 SSP/MT e inscrito no CPF sob n.º 934.465.191-49, residente na Rua Sabia, nº 03, bairro União, Apiacás – MT, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado a empresa MELO COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, registrado no CNPJ nº 13.478.480/0001-42, estabelecida na Rua das Hortências snº, bairro Primavera, na cidade de Apiacás, representada neste ato pela Srta. Driely Fernanda de Melo,residente na Rua das Araras snº, bairro Bom Jesus, Apiacás MT, portadora do RG nº 8.854.306-8 SSP/PR e do CPF nº 060.832.899-55, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista a contratação, considerando o disposto na Lei nº 8.666 de 21/06/93 e demais disposições, bem como a homologação do Processo Licitatório nº 001/2019, tem justo e acordado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO TERMO ADITIVO

1.1. Com fulcro no Termo de Contrato, respaldado pelo artigo 57, II da Lei 8.666/93, prorroga-se o prazo de execução do objeto, com ajustes de valores do presente Termo de Contrato, a razão de 5,90% (cinco inteiros e noventa centésimos) por cento, relativo à inflação medida pelo IGPM/IBGE durante o mês de dezembro de 2021 a novembro de 2022.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. O valor Global deste contrato é de R$ 35.582,40 (trinta e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), divididos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.965,20 (dois mil novecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos).

2.2. Os pagamentos serão efetuados até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente, mediante apresentação da Nota Fiscal e relatório das atividades executadas e devidamente atestada pelo Fiscal de Contratos.

2.3. Édever da empresa contratada, informar no corpo da Nota Fiscal os dados bancários para a transferência financeira.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E PRORROGAÇÃO

3.1. O presente Termo Aditivo terá seu prazo de execução prorrogado até 31 de dezembro de 2023.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. Os recursos financeiros serão atendidos pela dotação do orçamento da Câmara Municipal de Apiacás, classificado e codificado sinteticamente sob o número: 01.001.01.031.0001.2.001.3390-39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES

5.1. Permanecerão inalteradas as demais cláusulas e condições deste Termo de Contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A fiscalização da execução dos serviços será exercida pela servidora Ana Paula Stormovski Ferreira Dutra, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento dos serviços que venha a ser determinado pelo CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo

CLAUSULA SETIMA – DO FORO

7.1. Fica eleito o foro da Comarca de Apiacás/MT, para conhecer e decidir quanto aos litígios que possam decorrer da execução deste contrato.

7.2. E por estarem as partes justas e acordadas, firmam este instrumento em 03 (três) vias, para um só efeito legal, juntamente com duas testemunhas adiante nomeadas, maiores, idôneas e capazes

Apiacás/MT, 27 de dezembro de 2022.

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Câmara Municipal de Apiacás

Leilson Balduino Feitosa

CPF nº 934.465.191-49

Presidente da Câmara

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MELO COMUNICAÇÃO LTDA

CNPJ nº 13.478.480/0001-42

Driely Fernanda de Melo

CPF nº 060.832.899-55

CONTRATADA

Alciene da Silva Demétrio Thalita Raquel de Brito

CPF: 012.149.551-50 CPF: 013.062.331-86

Nome: Ana Paula Stormovski Ferreira Dutra

OAB nº 20.059/O MT

Fiscal de Contrato