PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA FORNECEDOR Nº 036/2022

Recorrente: MMH MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME inscrita no CNPJ sob o n.º 21.484.336/0001-47.

Trata-se de Processo Administrativo instaurado contra a empresa MMH MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME inscrita no CNPJ sob o n.º 21.484.336/0001-47, pelo descumprimento da Ata de Registro de Preços N.º 006/2022 - do Pregão Eletrônico nº 069/2021, realizado pelo Município de Carlinda/MT.

Conforme Decisão Administrativa, de 14/12/2022, foi aplicada a Contratada as sanções de Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato/ARP, isto é, sobre R$ 129.844,40 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), por inexecução parcial da Ata de Registro de Preços, o que corresponde a R$ 1.298,44 ( um mil, duzentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos) e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Carlinda/MT, pelo período de 01 (um) ano e 9 (nove) meses.

A referida decisão foi recebida pela empresa em 15 de dezembro de 2022, publicadano Diário Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso (AMM) nº 4.131 de 16 de dezembro de 2022 e no Tribunal de Contas do Mato Grosso- Diário Oficial de Contas (DOC), edição n° 2.765, no dia 16 de dezembro de 2022.

A empresa, inconformada com a decisão da Senhora Prefeita Municipal, se manifestou na data de 21/12/2022, tempestivamente portanto, manifestando que a informação sobre o erro na entrega do produto negatoscópio não havia sido repassada para o setor competente em tempo hábil. Contudo não apresenta informações ou previsão de data para entrega.

Eis o necessário.

DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE

Sinteticamente, a recorrente argumenta:

1. Que a informação sobre o erro na entrega não havia sido repassada para o departamento competente em tempo hábil para que fosse solucionado;

2.

3. Informa que realizou a compra junto ao fornecedor e que assim que receber o produto enviará;

DA CONCLUSÃO

De início cumpre destacar as hipóteses que ensejam interposição de recurso, previstas pela Lei Municipal nº 1.182/2019:

Art. 32. O Processo Administrativo Disciplinar se desenvolverá com as seguintes fases:

§7º Recurso;

I. O processado poderá interpor Recurso contra a Decisão no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação, podendo arguir os motivos pelos quais discorda da Decisão, desde que:

a. Demonstre equívoco da Comissão Processante Permanente ao analisar as provas produzidas e testemunhos colhidos durante a instrução processual;

b. Demonstre equívoco da autoridade julgadora ao proferir a Decisão, contrariando a Recomendação da Comissão Processante Permanente quando de acordo com as provas dos autos;

c. Quando configuradas nulidades no processamento do feito;

d. Quando prescrita a punibilidade.

(...)

Art. 63. Aplica-se as disposições do Processo Administrativo Disciplinar ao Processo Administrativo em face de fornecedor ou prestador de serviços, com exceção dos prazos que serão os seguintes:

Em sua manifestação, a empresa alega que a informação sobre o erro ocorrido na entrega não foi repassado pro setor competente, admitindo ser este um erro da própria empresa.

Informa ainda que adquiriu o item junto a seu fornecedor, porém não informa nenhuma previsão de entrega.

Mesmo lhes sendo solicitado que informe data prevista para entrega, não houve resposta. Não é aceitável, nem sequer viável que o município aguarde, sem nenhuma previsão de quando tal produto será entregue.

A conduta praticada demonstra total desrespeito ao prazo fixado na Ata de Registro de Preços 006/2022, conforme se observa na Cláusula Quinta, da Entrega e do Prazo, a seguir transcrita:

5.1. A empresa vencedora deverá entregar os produtos na quantidade e especificações contidas na solicitação da Secretaria competente, conforme solicitado pelo departamento responsável da PREFEITURA.

5.2. A entrega do produto deverá ser feita no local indicado na solicitação pela Secretaria competente, no prazo máximo de até 07 (cinco) dias corridos, contados da data do recebimento da requisição, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela Prefeitura.

5.2.1. Em caso de emergência os mesmos deverão ser entregues em até 03 (três) dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

É necessário destacar ainda que a situação aqui narrada configura inexecução parcial do fornecimento, visto que a solicitação da Requisição de Compra 369/2022 não foi atendida. A Ata de Registro de Preços n.° 006/2022 é clara ao estabelecer que:

8.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento do produto, objeto desta licitação, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato/ARP;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº. 10.520/2002.

A Lei Federal n.° 8.666/93, já mencionada anteriormente também prevê aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de licitar, conforme se observa a seguir:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Trata-se de pendência que se arrasta a meses, vindo apenas no presente momento ser oferecida possível solução, sem contudo demostrar informações suficientes sobre a concretização da mesma.

Dessa forma, comprovada a ocorrência de infração a dispositivos contratuais e a responsabilidade da Contratada perante as faltas aqui apuradas, considerando a finalidade educativa da penalidade e em respeito a sua devida aplicação, seguindo critérios de proporcionalidade e razoabilidade bem como as disposições legais pertinentes, não é plausível a modificação das penalidades aplicadas, visto que não há efetiva solução do problema discutido.

Diante disso, decido pelo não acolhimento do Recurso ora analisado mantendo- se assim, as penalidades da decisão adotada por esta administração, quais sejam:

1º - Aplicação da Sanção de Multa prevista no artigo 87, II da Lei Federal n. 8.666/93 c/c no item 8.2, “b” da Ata de Registro de Preços, em 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato/ARP, isto é, sobre R$ R$ 129.844,40 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos ), por inexecução parcial do ajuste, o que corresponde a R$ 1.298,44 ( um mil, duzentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos).

2°- Aplicação da Sanção prevista no artigo 87, III da Lei Federal n° 8.666/63 c/c no item 8.2, “c” da Ata de Registro de Preços: suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 1 (um) ano e 9 (nove) meses;

Por fim, diante dos fatos acima narrados, decido pelo cancelamento do saldo pendente de entrega da Requisição de Compra n.° 369/2022, a que se refere o presente processo.

Carlinda/MT, em 23 de dezembro de 2022.

Carmelinda Leal Martines Coelho

Prefeita Municipal