PORTARIA N.º 1941/2022
28 de Dezembro de 2022
PORTARIA N.º 1941/2022
Dispõe sobre a prorrogação da concessão de Licença para Tratar de Interesses Particulares, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, combinado com o disposto na Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina - MT, suas alterações posteriores e demais legislação que trata da matéria; resolve:
Art. 1º A pedido, prorrogar por mais 2 (dois) anos a concessão de Licença para Tratar de Interesses Particulares, concedida através da Portaria n.º 94/2021, sem ônus para o município, a(o) servidor(a) público(a) municipal João Batista Vaz da Silva, Assistente Administrativo, Matrícula Funcional 844, lotado junto a Secretaria de Gabinete do Prefeito.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 3 de janeiro de 2023.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 27 de dezembro de 2022.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal