DECRETO Nº 258/2022

DE QUINTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO

ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE

E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito(a)

Municipal de DIAMANTINO, Estado de MATO

GROSSO, no uso de suas atribuições

legais, especialmente a Lei Municipal

n.º 1513/2022, e em consonância com a

Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de

DIAMANTINO - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E

CINQUENTA MIL REAIS), nas dotações orçamentárias:

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ

Cód. Reduzido 937

001.28.843.0113.20257 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA

17110000901 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTE A CESSÃO ONEROSA - PRÉ-SAL

3290210000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 150.000,00

Cód. Reduzido 939

001.28.843.0113.20261 REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS COM A UNIÃO - INSS

17110000901 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTE A CESSÃO ONEROSA - PRÉ-SAL

4690710000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 300.000,00

SUBTOTAL 450.000,00

TOTAL 450.000,00

Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será

coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEMINFR

Cód. Reduzido 870

001.15.451.0100.10448 IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS

17110000901 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTE A CESSÃO ONEROSA - PRÉ-SAL

4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES 450.000,00

SUBTOTAL 450.000,00

TOTAL 450.000,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação

ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) DIAMANTINO - MT.

AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação

no lugar público de costume na data supra.