CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
28 de Dezembro de 2022
ATESTADO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DE OBRA
Atestamos para os devidos fins que:
a) Após o decurso do prazo de observação, foi constatado e evidenciado a conclusão da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL DO TIPO REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO,referente ao Contrato n° 007/2022 de 07/10/2022, firmado entre a Câmara Municipal de Comodoro, localizada na Rua Bahia nº 600-N, Bairro São Francisco de Assis, inscrita no CNPJ sob o nº 03.109.581/0001-92 e a Empresa ROSSI SERVIÇOS DE LAVAGEM DE AUTOMOVEIS E CONSTRUÇÃO EIRELI,inscrita no CNPJ sob n° 33.254.322/0001-16, Inscrição Estadual n° 5610508, estabelecida na Avenida Barão do Rio Branco, Bairro nº 3589, Vilhena-RO, obra executada com Recursos Próprios, dentro das Cláusulas Contratuais e de conformidade ao Projeto fornecido junto ao Edital e suas alterações legais.
b) Endereço da Obra: Rua Bahia nº 600-N, Bairro São Francisco de Assis, Comodoro/MT.
c) Início da Obra em 10/10/2022;
d) Término da Obra em 21/12/2022;
e) Nº da ART de Execução 12202201990227;
f) Após a assinatura deste Termo de Recebimento, a Câmara Municipal de Comodoro tem o direito de reclamar pelos vícios ocultos, num prazo de 90 (noventa) dias contados do momento em que ficar evidenciado o defeito, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.070/90 (Código de Defesa do Consumidor).
g) O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade civil da contratada pela solidez e segurança dos serviços, nem a responsabilidade ético-profissional pela execução do Contrato.
Comodoro, 21 de dezembro de 2022.
Gleyscler Belussi Ribeiro Presidente
Astolfo Caetano Pelett Engenheiro Civil RNP 1405189630