Ata da Audiência Pública para Apresentação do Projeto de Lei que Estima a Receita e Fixa Despesa para o exercício financeiro de 2023.

Aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, no auditório da Câmara Municipal de Juara, realizou-se a Audiência Pública, visando cumprir com os trâmites da LOA. Na Audiência Pública estiveram presentes alguns secretários municipais, pessoas da sociedade, técnicos municipais, todos atendendo o distanciamento social. O Senhor José Roberto Pereira Alves Secretário Municipal de Finanças, fez a abertura da audiência pública, dizendo que a Administração Municipal visa atender a legislação quanto a dar transparência dos atos da administração, apresentando a proposta da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023. Em seguida passou a palavra a senhora Marcia Aparecida Bachega, contadora do município, para dar andamento na apresentação da proposta. Iniciando, fez uma breve explanação do porque da audiência pública. A audiência é para a demonstração do projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2023, enfatizando a importância da participação da sociedade na discussão e transparência dos atos públicos. As razões da Audiência Pública é para atender a Lei Complementar nº 101/2000-LRF, Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades e a Constituição Federal. O Orçamento Público é um instrumento de previsão de quanto dinheiro o Governo vai arrecadar no ano, especificando-se no mesmo documento onde esses recursos serão gastos. Os valores apresentados na LOA são frutos no que diz respeito ao Plano Plurianual - PPA que faz a vinculação do orçamento dos programas de governo que foram apresentados e o orçamento faz desdobramento disso em fontes de aplicação, tanto as receitas quanto as despesas para se alcançar os objetivos propostos, e deve ser compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO que explicita as metas para cada ano. Foram apresentadas as planilhas com Previsão de Receita Estimada para o exercício de 2023, sendo: Impostos, Taxas e Contribuições - 30.430.027,30; Receita de Contribuições PREV JUARA - 13.986.400,00; Receitas de Contribuições - COSIP - 3.705.500,00; Receita Patrimonial - 3.393.607,00; Transferências Correntes - União - 60.236.995,00; Transferências Correntes - Estado - 56.407.800,00; Outras Receitas Correntes - 2.718.510,00; Transferência FUNDEB - 23.962.280,00; Receitas de Capital - 8.600.000,00. Previsão de Despesa Fixada para o exercício de 2023, sendo: Pessoal e Encargos Sociais - 106.466.172,00; Juros da Divida - 250.000,00; Outras Despesas de Custeio - 73.891.812,29; Investimentos: Obras e Equipamentos Permanentes - 16.458.308,01; Amortização da Divida - 350.000,00; Reserva de Contingência - 1.893.627,20; Reserva de Contingência – RPPS - 4.131.200,00. Apresentou também tabela da despesa por órgão, ficando assim: Câmara Municipal - 5.520.000,00; Gabinete do Prefeito - 4.859.833,00; Procuradoria Geral do Município - 1.554.969,00; Controladoria Geral do Município - 600.800,00; Secretaria Municipal de Finanças - 7.563.139,00; Secretaria Municipal de Cidade - 21.673.143,80; Secretaria Municipal de Administração - 7.686.230,00; PREV Juara - 9.947.200,00; Secretaria Municipal de Educação - 57.379.207,74; Secretaria Municipal de Saúde - 53.284.507,32; Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - 6.114.346,22; Secretaria Municipal de Agronegócio - 2.684.543,00; Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e da Juventude - 2.833.893,11; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - 2.862.930,00; Secretária Municipal de Transportes - 12.851.550,00; Reserva de Contingência - 6.024.827,20; Totalizando o valor de R$ 203.441.119,50. Após a apresentação e não havendo questionamento, deu-se por encerrada a apresentação da Audiência Pública, agradecendo os que estiveram presentes. Eu, Alzira Maria Piva, lavrei a presente ata que segue assinada.