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Pref. Araguainha

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Araguainha – MT, para o exercício de 2023, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

I –O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta;

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta.

CAPÍTULO II

Do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social

SEÇÃO I

Da Estimativa da Receita

Art. 2° O orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Araguainha-MT, para o exercício financeiro de 2023, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 23.093.007,00 ( vinte e três milhões, noventa e três mil e sete reais), que depois deduzimos R$ 1.880.300,00 (um milhão e oitocentos e oitenta mil e trezentos reais) que destinará a contribuição para formação do FUNDEB, ficando, portanto a Receita Líquida no valor R$ 21.212.707,00 (vinte e um milhões, duzentos e doze mil e setecentos e sete reais),descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITAS

1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Receitas Correntes

R$

17.853.792,00

Receita Tributaria

R$

1.524.130,00

(-) Deduções das Receitas Tributárias

R$

0,00

Contribuições

R$

21.000,00

Receita Patrimonial

R$

320.558,00

Receita de Serviços

R$

221.350,00

Transferências Correntes

R$

17.593.004,00

Outras Receitas Correntes

R$

54.050,00

(-) Contribuições para o FUNDEB

R$

1.880.300,00

Receitas de Capital

R$

396.415,00

Alienação de Bens

R$

31.500,00

Transferências de Capital

R$

364.915,00

Total direta

R$

18.250.207,00

2-ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Receitas Correntes

R$

717.600,00

Contribuições – Servidores

R$

714.500,00

Receita Patrimonial

R$

2.100,00

Outras Receitas Correntes

R$

1.000,00

Receitas Correntes Intra-orçamentárias

R$

2.244.900,00

Contribuições - Patronais

R$

2.244.900,00

Total indireta

2.296.500,00

TOTAL GERAL

R$

21.212.207,00

SEÇÃO II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 21.212.707,00 (vinte e um milhões, duzentos e doze mil e setecentos e sete reais), que apresentam os seguintes desdobramentos:

Ia – POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Despesas Correntes

R$

14.981.695,00

Pessoal e Encargos

R$

7.551.879,00

Juros e Encargos da Dívida

R$

5.250,00

Outras Despesas Correntes

R$

7.424.566,00

Despesas de Capital

R$

3.122.512,00

Investimentos

R$

2.597.512,00

Amortização de Divida

R$

525.000,00

Reserva de Contingência

R$

146.000,00

Reserva de Contingência

R$

146.000,00

TOTAL DIRETA

R$

18.250.207,00

Ib – POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS

1 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Despesas Correntes

R$

2.762.500,00

Pessoal e Encargos

R$

2.546.500,00

Outras Despesas Correntes

R$

216.000,00

Despesas de Capital

R$

4.600,00

Investimentos

R$

4.600,00

Reserva de Contingência

R$

195.400,00

Reserva de Contingência

R$

195.400,00

TOTAL INDIRETA

R$

2.962.500,00

TOTAL GERAL (Ia+Ib)

R$

21.212.707,00

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO

1

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Orgão

02

GABINETE DO PREFEITO

R$ 1.185.550,00

Orgão

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

R$ 1.576.512,00

Orgão

04

SECRETARIA MUNICIAPL DE FINANCAS

R$ 1.393.970,00

Orgão

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

R$ 5.013.040,24

Orgão

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

R$ 3.289.184,00

Orgão

07

SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL

R$ 757.276,00

Orgão

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

R$ 3.062.864,76

Orgão

09

SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO, LAZER E COM. SOCIAL

R$ 268.250,00

Orgão

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

R$ 142.750,00

Orgão

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

R$ 154.410,00

Orgão

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

R$ 106.400,00

Orgão

01

CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

R$ 1.300.000,00

TOTAL

DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$ 18.250.207,00

2

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Orgão

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

R$ 2.962.500,00

TOTAL

DA

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

R$ 2.962.000,00

TOTAL

GERAL

R$ 21.212.707,00

III – POR FUNÇÕES

1-

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Função

02

Judiciária

R$ 234.500,00

Função

04

Administração

R$ 3.474.992,00

Função

06

SegurançaPública

R$ 3.150,00

Função

08

AssistênciaSocial

R$ 703.726,00

Função

10

Saúde

R$ 3.289.184,00

Função

11

Trabalho

R$ 198.550,00

Função

12

Educação

R$ 5.013.040,24

Função

13

Cultura

R$ 29.500,00

Função

15

Urbanismo

R$ 1.909.750,00

Função

16

Habitação

R$ 53.550,00

Função

17

Saneamento

R$ 195.700,00

Função

18

GestãoAmbiental

24.150,00

Função

20

Agricultura

R$ 43.600,00

Função

23

Comércio e Serviços

R$ 3.150,00

Função

25

Energia

R$ 26.200,00

Função

26

Transporte

R$ 928.064,76

Função

27

Desporto e Lazer

R$ 143.150,00

Função

28

EncargosEspeciais

R$ 530.250,00

Função

99

Reserva de Contingência

R$ 146.000,00

Função

01

Legislativa

R$ 1.300.000,00

TOTAL

DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$ 18.250.207,00

2 -

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Função

09

PrevidênciaSocial

R$ 2.767.100,00

Função

99

Reserva de Contingência

R$ 195.400,00

TOTAL DA

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

R$ 2.962.500,00

TOTAL

GERAL

R$ 21.212.707,00

IV – POR SUB-FUNÇÕES

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SubFunção

061

Ação Judiciária

R$

234.500,00

SubFunção

122

AdministraçãoGeral

R$

3.435.322,00

SubFunção

123

AdministraçãoFinanceira

R$

281.520,00

SubFunção

129

AdministraçãodeReceitas

R$

3.150,00

SubFunção

131

ComunicaçãoSocial

R$

15.000,00

SubFunção

181

Policiamento

R$

3.150,00

SubFunção

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

128.900,00

SubFunção

244

AssistênciaComunitária

R$

574.826,00

SubFunção

301

Atenção Básica

R$

2.558.570,00

SubFunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

490.350,00

SubFunção

303

Suporte Profilático e Terapêutico

R$

12.000,00

SubFunção

304

VigilânciaSanitária

R$

133.764,00

SubFunção

305

VigilânciaEpidemiológica

R$

91.350,00

SubFunção

306

AlimentaçãoeNutrição

R$

8.400,00

SubFunção

331

Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

198.550,00

SubFunção

361

Ensino Fundamental

R$

3.367.540,24

SubFunção

364

Ensino Superior

R$

45.000,00

SubFunção

365

EducaçãoInfantil

R$

1.335.250,00

SubFunção

392

DifusãoCultural

R$

29.500,00

SubFunção

451

Infra-EstruturaUrbana

R$

406.064,76

SubFunção

452

Serviços Urbanos

R$

1.492.400,00

SubFunção

482

HabitaçãoUrbana

R$

71.550,00

SubFunção

512

SaneamentoBásicoUrbano

R$

195.700,00

SubFunção

541

Preservação e Conservação Ambiental

R$

24.150,00

SubFunção

601

Promoção da Produção Vegetal

R$

5.250,00

SubFunção

602

Promoção da Produção Animal

R$

3.150,00

SubFunção

605

Abastecimento

R$

21.000,00

SubFunção

606

ExtensãoRural

R$

14.200,00

SubFunção

691

PromoçãoComercial

R$

3.150,00

SubFunção

695

Turismo

R$

124.450,00

SubFunção

752

Energia Elétrica

R$

26.200,00

SubFunção

782

TransporteRodoviário

R$

921.350,00

SubFunção

812

DesportoComunitário

R$

18.700,00

SubFunção

843

Serviço da Dívida Interna

R$

530.250,00

SubFunção

999

Reserva de Contingência

R$

146.000,00

SubFunção

031

Ação Legislativa

R$

1.300.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$

18.250.207,00

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

SubFunção

272

Previdência do Regime Estatutário

R$

2.767.100,00

SubFunção

999

Reserva de Contingência

R$

195.400,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

R$

2.962.500,00

TOTAL GERAL

R$

21.212.707,00

V – POR PROGRAMAS

1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Programa

0002

MODERNIZACAODAESTRUTURAORGANIZACIONALDAPREFEITURA

R$

2.699.812,00

Programa

0003

FORMACAOEVALORIZACAODOSSERVIDORESMUNICIPAIS

R$

6.300,00

Programa

0004

MODERNIZACAODA GESTAO FINANCEIRA COM FORTA

R$

1.247.970,00

Programa

0006

GESTÃOAMBIENTAL

R$

106.400,00

Programa

0008

DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL E AMBIENTAL

R$

55.800,00

Programa

0015

APOIO AO PEQUENO PRODUTOR

R$

154.410,00

Programa

0041

EXPANCAO E MELHORIA DO ENSINO INFANTIL

R$

1.335.250,00

Programa

0042

PROGRAMA DE MELHORIA E QUALIDADE NO TRANSPORTE ESCOLAR

R$

255.600,00

Programa

0043

EXPANCAO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL

R$

3.117.190,24

Programa

0044

APOIO EDUCACIONAL

R$

45.000,00

Programa

0051

CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE PRACAS E JARDINS

R$

94.200,00

Programa

0066

INFRA-ESTRUTURA

R$

2.325.714,76

Programa

0077

FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL, TURÍSTICO, LASER E COM. SOCIAL

R$

268.250,00

Programa

0079

SAUDE DA FAMILIA

R$

2.943.684,00

Programa

0080

CONTROLE ENDEMIOLOGICO E EPIDEMIOLOGICO

R$

12.600,00

Programa

0081

ASSISTENCIAHOSPITALAREAMBULATORIAL

R$

168.000,00

Programa

0101

DESENVOLVIMENTO DO GABINETE DO PREFEITO

R$

15.000,00

Programa

0104

SANEAMENTOBASICOURBANO

R$

195.700,00

Programa

0105

SEGURANCAPUBLICA

R$

3.150,00

Programa

0106

ASSISTENCIAFARMACEUTICA

R$

12.000,00

Programa

0107

VIGILANCIA EM SAUDE

R$

97.150,00

Programa

0108

GESTÃO DO SUS

R$

55.750,00

Programa

0109

GESTÃO DO SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$

472.400,00

Programa

0110

MORADIAPOPULAR

R$

53.550,00

Programa

0111

APOIO A FAMILIA

R$

231.326,00

Programa

0112

MALHAVIARIARURAL

R$

429.800,00

Programa

0113

DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE

R$

142.200,00

Programa

0115

FORTALECIMENTOEFISCALIZAÇÃOPARA OS CONSELHOS

R$

260.000,00

Programa

0998

OPERACOESESPECIAIS

R$

146.000,00

Programa

0001

PROCESSO LEGISLATIVO

R$

1.300.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$

18.250.207,00

2-

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Programa

0007

MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

R$

2.962.500,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

R$

2.962.500,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

R$

21.212.707,00

Art. 5º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 21.212.707,00 (vinte e um milhões, duzentos e doze mil e setecentos e sete reais), discriminada nos anexos desta lei, por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos deste artigo:

I - O Orçamento Fiscal, do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta é de R$ 14.257.297,00 (quatorze milhões e duzentos e cinquenta e sete mil e duzentos e noventa e sete reais).

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Função

01

Legislativa

R$

1.300.000,00

Função

02

Judiciária

R$

234.500,00

Função

04

Administração

R$

3.474.992,00

Função

06

SegurançaPública

R$

3.150,00

Função

11

Trabalho

R$

198.550,00

Função

12

Educação

R$

5.013.040,24

Função

13

Cultura

R$

29.500,00

Função

15

Urbanismo

R$

1.909.750,00

Função

16

Habitação

R$

53.550,00

Função

17

Saneamento

R$

195.700,00

Função

18

GestãoAmbiental

R$

24.150,00

Função

20

Agricultura

R$

43.600,00

Função

23

Comércio e Serviços

R$

3.150,00

Função

25

Energia

R$

26.200,00

Função

26

Transporte

R$

928.064,76

Função

27

Desporto e Lazer

R$

143.150,00

Função

28

EncargosEspeciais

R$

530.250,00

Função

99

Reserva de Contingência

R$

146.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$

14.257.297,00

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Função

R$

0,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$

14.257.297,00

II – O Orçamento da Seguridade Social, do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta é de R$ 6.955.410,00 (seis milhões, novecentos e cinquenta e cinto mil e quatrocentos e dez reais).

1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Função

08AssistênciaSocial

R$

703.726,00

Função

10Saúde

R$

3.289.184,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$

3.992.910,00

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Função

09PrevidênciaSocial

R$

2.767.100,00

Função

99Reserva de Contingência

R$

195.400,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

R$

2.962.500,00

TOTAL GERAL

R$

6.955.410,00

SEÇÃO III

Da Autorização para Abertura de Créditos Adicionais

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, através de decreto(s), com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo limite a utilização de recursos decorrentes de:

I – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 10% (dez por cento) da sua despesa total fixada, no curso da execução orçamentária, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias;

II – excesso de arrecadação, apurado ou estimado durante o exercício financeiro;

III – superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

IV – operações de crédito, autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;

V – recursos colocados à disposição do Município pela União ou pelo Estado, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.

Parágrafo único. Não integram os limites de abertura de créditos suplementares aqueles decorrentes de excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro do exercício anterior, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares com os referidos recursos.

Art. 7º Fica autorizado ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.

Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no artigo 6º, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares, sem integrar os limites de suas respectivas aberturas, despesas destinadas a atender:

I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 31 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II - despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

CAPÍTULO III

Da Autorização para Contratação de Operações de Crédito

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País, observado o disposto na Constituição Federal, nas Resoluções do Senado Federal e em outros preceitos legais que aplicáveis à matéria, que disciplinam o endividamento público, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município.

CAPÍTULO IV

Disposições Gerais e Finais

Art. 10. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 11. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 12. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2023.

Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 13. O Poder Executivo fica autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2023, visando atender aos ajustes nas despesas decorrentes dos efeitos econômicos provocados por:

I – alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos municipais;

II – realização de receitas não previstas;

III – realização de receita em montante inferior ao previsto;

IV – calamidade pública e situação de emergência;

V – alterações conjunturais da econômica nacional, estadual e/ou municipal;

VI – promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias.

Art. 14. O Poder Executivo fica autorizado, em função de alterações na estrutura administrativa do município decorrentes de mudanças na estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração:

I – criação de códigos, siglas ou títulos para as novas unidades orçamentárias;

II – alteração de códigos, siglas ou títulos das unidades orçamentárias existentes; e,

III – alteração da vinculação de programas de governo e de ações orçamentárias já existentes.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL