SEGUNDO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 023/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CANARANA – MT E A EMPRESA BRUNA APARECIDA RITZMANN, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, neste ato devidamente representado, na forma de sua lei Orgânica, Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa BRUNA APARECIDA RITZMANN, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 31.470.136/0001-99, com sede à Av Rio Grande do Sul, 461, Bairro Centro, na Cidade de Canarana-MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Bruna Aparecida Ritzmann portador da Cédula de Identidade RG 2988510-8 e inscrita no CPF sob nº 058.879.851-78, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar 1º termo aditivo do contrato nº 023/2022, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no Art. 107 da Lei nº 14.133/2021, e conforme disposto no contrato originário.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade Dispensa de licitação nº 006/2022, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei n.º 14.133/2021 e o contrato originário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência dos serviçosde contratação de empresa especializada na elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (será substituído em 03/01/2022 pelo Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR), de acordo com a Norma Regulamentadora 9; Elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, de acordo com a Norma Regulamentadora 7; Elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais no Trabalho – LTCAT, de acordo com a Norma Regulamentadora 15; Elaboração do Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP, de acordo com as Normas Regulamentadoras 15 e 16; Elaboração, consequentemente, do Programa Profissiográfico Previdenciário – PPP, fichas de EPI, Ordens de Serviços.

2.2 – Ficam acrescidos 90 (noventa) dias ao prazo de vigência estendendo-se até o dia29/03/2023.

CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA

3.1 - Conforme justificativa do fiscal do contrato, os serviços estão sendo executados em sintonia com a RH (Recursos Humanos), e ainda constam serviços a serem realizados e ainda e por consequências pendencias de pagamento, assim, existe a necessidade de prorrogar a vigência do contrato, não causando nenhum prejuízo aos cofres públicos.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas nas mesmas dotações orçamentárias constantes no contrato original.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 023/2022 e 1º aditivo, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 23 de Dezembro de 2022.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

Município de Canarana

CONTRATANTE

BRUNA APARECIDA RITZMANN

Bruna Aparecida Ritzmann

CPF sob nº 058.879.851-78

CONTRATADO

MAYARA CRISTIANE CANDIDO SCHONHOLZER

Portaria nº 086/2022 de 04/02/2022

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:___________________________ Assinatura: _________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91

*REPUBLICADO POR CONTER ERRO NA MATÉRIA ANTERIOR*