LEI Nº. 3.269/2022.
28 de Dezembro de 2022
LEI Nº. 3.269/2022.
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colíder para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2023, Estima a Receita Bruta em R$ 184.055.314,18 (cento e oitenta e quatro milhões e cinquenta e cinco mil e trezentos e quatorze reais e dezoito centavos), e a Receita Líquida em R$ 167.118.000,00 (cento e sessenta e sete milhões e cento e dezoito mil reais) e Fixa a Despesa em R$ 167.118.000,00 (cento e sessenta e sete milhões e cento e dezoito mil reais).
I - Administração Direta soma o total de R$ 156.000.000,00 (cento e cinquenta e seis milhões de reais), assim distribuídos:
a) Prefeitura Municipal R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais);
b) Câmara Municipal R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
II - Para a Administração Indireta o total de R$ 11.118.000,00 (onze milhões cento e dezoito mil reais), assim distribuídos:
a) PREVI-LIDER Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Colíder - R$ 11.118.000,00 (onze milhões cento e dezoito mil reais).
Parágrafo Único: O orçamento para 2023 ficará assim distribuído:
| Orçamento Fiscal | R$ 117.395.817,50 |
| Orçamento da Seguridade Social | R$ 49.722.182,50 |
| Total Geral: | R$ 167.118.000,00 |
III - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
a) Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei;
b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único: As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito à aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Categoria Econômica:
| Receitas Correntes | R$ 142.773.557,94 |
| Receitas de Capital | R$ 13.226.442,06 |
| Total Geral: | R$ 156.000.000,00 |
2) Por Origem:
| Receita | LOA 2023 |
| RECEITAS CORRENTES | R$ 142.773.557,94 |
| Impostos, Taxas e contrib. Melh. | R$ 27.842.503,65 |
| Contribuições | R$ 1.200.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$ 888.100,00 |
| Receita de Serviços | R$ 93.000,00 |
| Transferências Correntes | R$ 112.698.173,50 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 51.780,80 |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ 13.226.442,06 |
| Operação de Crédito | R$ 0,00 |
| Alienação de Bens | R$ 100.000,00 |
| Transferências de Capital | R$ 13.126.442,06 |
| TOTAL | R$ 156.000.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) Por Categoria Econômica:
| Receitas Correntes | R$ 3.744.000,00 |
| Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | R$ 7.374.000,00 |
| Total Geral: | R$ 11.118.000,00 |
2) Por Origem:
| Receita | LOA 2023 |
| RECEITAS CORRENTES | R$ 3.744.000,00 |
| Contribuições | R$ 3.673.000,00 |
| Receita patrimonial | R$ 1.000,00 |
| Outras receitas correntes | R$ 70.000,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | R$ 7.374.000,00 |
| Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | R$ 7.374.000,00 |
| TOTAL | R$ 11.118.000,00 |
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Órgãos da Administração:
| Secretaria | LOA 2023 |
| 01 CAMARA MUNICIPAL DE COLIDER | R$ 6.000.000,00 |
| 01.001 Câmara Municipal de Colíder | R$ 6.000.000,00 |
| 03 GABINETE DO PREFEITO, GOVERNO E COMUNICAÇÃO | R$ 5.925.334,00 |
| 03.001 Gabinete do Prefeito | R$ 5.925.334,00 |
| 04 SEC. DE ESPORTES E LAZER | R$ 2.574.650,00 |
| 04.001 Departamento de Esportes e Lazer | R$ 2.574.650,00 |
| 05 SEC. DE FAZENDA E ADMINISTRACAO | R$ 11.815.040,88 |
| 05.001 Gabinete do Secretario | R$ 11.815.040,88 |
| 06 SEC. DE EDUCACAO | R$ 49.151.090,40 |
| 06.001 Gabinete da Secretaria | R$ 20.301.090,40 |
| 06.002 FUNDEB 70% | R$ 28.300.000,00 |
| 06.003 FUNDEB 30% | R$ 550.000,00 |
| 07 SEC. DE SAUDE E SANEAMENTO | R$ 31.823.982,70 |
| 07.001 Fundo Municipal de Saúde-FMS | R$ 31.818.982,70 |
| 07.002 Departamento de Saneamento Básico | R$ 5.000,00 |
| 09 SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ 6.785.199,80 |
| 09.001 Gabinete da Secretaria | R$ 2.569.000,00 |
| 09.002 Fundo Municipal de Assistência Social | R$ 4.168.199,80 |
| 09.003 Fundos Mun. Direitos da Criança e Adolescente | R$ 48.000,00 |
| 10 SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E URBANISMO | R$ 30.767.501,26 |
| 10.001 Gabinete da Secretaria | R$ 30.767.501,26 |
| 11 SEC. DE GESTÃO DE PESSOAS | R$ 1.697.913,00 |
| 11.001 Gabinete do Secretario | R$ 1.697.913,00 |
| 12 SEC. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE | R$ 3.424.951,00 |
| 12.001 Gabinete do Secretario | R$ 3.424.951,00 |
| 13 SEC. DE INDÚSTRIA COMÉRCIO, EMPREGO, RENDA E TURISMO | R$ 1.829.000,00 |
| 13.001 Gabinete do Secretario | R$ 1.829.000,00 |
| 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS | R$ 285.600,00 |
| 14.001 Gabinete do Secretário de Planejamento e Projetos | R$ 285.600,00 |
| 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS | R$ 261.000,00 |
| 15.001 Gabinete do Secretário de Assuntos Fundiários | R$ 261.000,00 |
| 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | R$ 2.538.736,96 |
| 13.002 Departamento de Cultura | R$ 539.500,96 |
| 16.001 Gabinete do Secretário de Cultura | R$ 459.236,00 |
| 16.002 Departamento de Cultura | R$ 1.540.000,00 |
| 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 120.000,00 |
| 99.999 Reservas de Contingência | R$ 120.000,00 |
| Total Geral | R$ 156.000.000,00 |
2) Por Categoria Econômica:
| Despesas Correntes | R$ 126.711.106,94 |
| Despesas de Capital | R$ 29.168.893,06 |
| Reserva de Contingência | R$ 120.000,00 |
| Total Geral: | R$ 156.000.000,00 |
3) Por Funções de Governo:
| Função | LOA 2023 |
| 01 Legislativa | R$ 6.000.000,00 |
| 04 Administração | R$ 18.702.083,00 |
| 06 Segurança Publica | R$ 165.000,00 |
| 08 Assistência Social | R$ 5.110.199,80 |
| 10 Saúde | R$ 32.742.982,70 |
| 11 Trabalho | R$ 1.426.140,88 |
| 12 Educação | R$ 49.151.090,40 |
| 13 Cultura | R$ 2.179.500,96 |
| 15 Urbanismo | R$ 13.075.321,26 |
| 16 Habitação | R$ 1.675.000,00 |
| 17 Saneamento | R$ 5.000,00 |
| 18 Gestão Ambiental | R$ 547.580,00 |
| 20 Agricultura | R$ 787.851,00 |
| 21 Organização Agraria | R$ 261.000,00 |
| 23 Comercio e Serviços | R$ 308.000,00 |
| 25 Energia | R$ 1.856.000,00 |
| 26 Transporte | R$ 15.655.600,00 |
| 27 Desporto e Lazer | R$ 2.274.650,00 |
| 28 Encargos Especiais | R$ 3.757.000,00 |
| 99 Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS | R$ 120.000,00 |
| Total Geral | R$ 156.000.000,00 |
4) Por Programas:
| Programa | LOA 2023 |
| 0001 Processo Legislativo | R$ 5.664.000,00 |
| 0002 Apoio a Gestão Governamental | R$ 32.777.421,88 |
| 0003 Esporte, Cidadania, Lazer e Inclusão Social | R$ 2.153.650,00 |
| 0004 Fomento, Emprego e Renda | R$ 68.000,00 |
| 0005 Modernizando Colíder | R$ 19.541.973,40 |
| 0006 Colíder Mais Assistência Social | R$ 2.079.600,00 |
| 0007 Colíder Mais Cultura | R$ 1.758.500,96 |
| 0008 Colíder Mais Educação | R$ 41.278.968,80 |
| 0009 Serviço da Dívida Fundada | R$ 3.757.000,00 |
| 0011 Fomento ao Turismo | R$ 235.000,00 |
| 0012 Colíder Mais Atenção Básica a Saúde | R$ 17.956.405,00 |
| 0013 Colíder Mais Saúde - Média e Alta Complexidade | R$ 11.177.697,70 |
| 0014 Colíder Mais Assistência Farmacêutica | R$ 1.179.880,00 |
| 0015 Colíder Mais Vigilância em Saúde | R$ 1.830.800,00 |
| 0016 Fomento a Industria, Comercio e Serviços | R$ 173.000,00 |
| 0017 Colíder Mais Agricultura Familiar | R$ 711.000,00 |
| 0018 Colíder Mais Regularização fundiária | R$ 266.000,00 |
| 0019 Colíder Meio Ambiente Mais Sustentável | R$ 30.000,00 |
| 0020 COVID - Ações de Enfrentamento a COVID-19 | R$ 152.200,00 |
| 0021 Colíder Mais Segura | R$ 399.502,00 |
| 0022 Colíder Mais Iluminada | R$ 926.000,00 |
| 0023 Colíder Mais Limpa | R$ 1.863.980,00 |
| 0024 Segurança e Fluidez Viária | R$ 8.265.920,46 |
| 0025 Proteção Social Básica | R$ 804.499,80 |
| 0026 Proteção Social Especial | R$ 781.000,00 |
| 0028 Auxílio Brasil e CadÚnico | R$ 48.000,00 |
| 9999 Reserva de Contingência | R$ 120.000,00 |
| Total Geral | R$ 156.000.000,00 |
5) Por Grupo de Despesa:
| DESPESAS CORRENTES | R$ 126.711.106,94 |
| Pessoal e Encargos Sociais | R$ 64.177.264,70 |
| Juros e Encargos da Dívida | R$ 215.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | R$ 62.318.842,24 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 29.168.893,06 |
| Investimentos | R$ 26.267.893,06 |
| Amortização da Dívida | R$ 2.901.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 120.000,00 |
| Total Geral: | R$ 156.000.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) Por Órgãos da Administração:
| Órgão e Unidade | Valores em R$ |
| 02 PREVIDENCIA MUNICIPAL | R$ 11.118.000,00 |
| 02.001 Previdência Municipal | R$ 11.108.000,00 |
| 02.999 Reserva do RPPS | R$ 10.000,00 |
2) Por Categoria Econômica:
| Despesas Correntes | R$ 11.028.000,00 |
| Despesas de Capital | R$ 80.000,00 |
| Reserva de Contingência/RPPS | R$ 10.000,00 |
| Total Geral: | R$ 11.118.000,00 |
3) Por Funções de Governo:
| Funções de Governo | Valores em R$ |
| 09 Previdência Municipal | R$ 11.118.000,00 |
| Total Geral: | R$ 11.118.000,00 |
4) Por Programas:
| Programas de Governo | Valores em R$ |
| 0005 Modernizando Colíder | R$ 80.000,00 |
| 0010 Gestão da Previlíder | R$ 11.028.000,00 |
| 9999 Reserva de Contingência | R$ 10.000,00 |
| Total Geral: | R$ 11.118.000,00 |
5) Por Grupo de Despesa:
| DESPESAS CORRENTES | R$ 11.028.000,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | R$ 10.431.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | R$ 597.000,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 80.000,00 |
| Investimentos | R$ 80.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS | R$ 10.000,00 |
| Total Geral: | R$ 11.118.000,00 |
6) Modalidade de Aplicação:
| Modalidades de Aplicação | Valores em R$ |
| 3190 - Pessoal e Encargos - Aplicação Direta | R$ 67.819.794,70 |
| 3191 - Pessoal e Encargos - Aplicação direta em função de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social | R$ 6.788.470,00 |
| 3290 - Juros da Dívida - Aplicação Direta | R$ 215.000,00 |
| 3350 - Outras Despesas Correntes - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos; | R$ 1.370.000,96 |
| 3370 - Outras Despesas Correntes - Transferências a instituições multigovernamentais; | R$ 198.000,00 |
| 3371 - Outras Despesas Correntes - Transferências a consórcios públicos; | R$ 2.735.000,00 |
| 3390 - Outras Despesas Correntes - Aplicação Direta | R$ 58.597.841,28 |
| 3391 - Outras Despesas Correntes - Aplicação direta em função de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social | R$ 15.000,00 |
| 4490 - Investimentos - Aplicação Direta | R$ 26.347.893,06 |
| 4690 - Amortização da Dívida - Aplicação Direta | R$ 2.901.000,00 |
| 9999 - Reserva de Contingência | R$ 130.000,00 |
| Total Geral | R$ 167.118.000,00 |
Art. 4º São partes integrantes da presente lei os Quadros e Anexos em cumprimento da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único: a discriminação da despesa, quanto a sua natureza, far-se-á até o nível de modalidade de aplicação, dispensando a classificação por elemento de despesa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, em 27 de dezembro de 2.022.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal