DECRETO N.º 498 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
28 de Dezembro de 2022
DECRETO N.º 498DE23DE DEZEMBRODE 2022. |
O Sr. VANDER ALBERTO MASSON, Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º De acordo com a Lei nº 5.878, de 30 de novembro de 2022 e sua alteração Lei nº 5.905 de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Tangará da Serra, para o Exercício Financeiro de 2023, ficam instituídos os Quadros Demonstrativos da receita e Planos de Aplicação dos Recursos do SERRAPREV – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TANGARÁ DA SERRA, do Município de Tangará da Serra, no qual “ESTIMA A RECEITA” e “FIXA A DESPESA” em R$ 37.649.861,95 (Trinta e sete milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos), discriminados pelos anexos integrantes deste Decreto.
Art. 2º A RECEITA será realizada, conforme disposto na Lei Complementar nº 153/2011 que criou o SERRAPREV – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TANGARÁ DA SERRA, mediante a arrecadação de contribuições sociais, remunerações e indenizações e restituições, e das especificações constantes do “ANEXO 2”, e de acordo com o seguinte desdobramento sintético:
1 – RECEITAS CORRENTES……………………………………….………..…..R$ 14.921.571,05
12 – Receitas de Contribuições……………………………………………………R$ 13.354.431,05
13 – Receita Patrimonial...........…….....................…...............….…..…….…...R$ 5.000,00
19 – Outras Receitas Correntes…………….………………..…………....…..….R$ 1.562.140,00
7 – RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS………..…..….…..R$ 20.118.009,07
70 – Contribuições Sociais………………………………………….....…………..R$ 20.118.009,07
8 – RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS……..……...…...…..R$ 2.610.281,83
80 – Outras Receitas de Capital Intra-orçamentárias…………...………...…......R$ 2.610.281,83
TOTAL DA RECEITA..............................................................………...…......R$ 37.649.861,95Art. 3º A DESPESA, será realizada segundo as discriminações dos quadros “PROGRAMA DE TRABALHO e NATUREZA DE DESPESA”, que apresenta o seguinte desdobramento sintético:
1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
04 – ADMINISTRAÇÃO…...…..…............................…..............…..…..…....…R$ 2.249.113,54
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL……………………...…………………………..…..R$ 20.089.887,12
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA…………………………………………….R$ 15.310.861,29
TOTAL .......................................................................................….........….....R$ 37.649.861,952 – POR SUBFUNÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL…………………………..…….……….....…..R$ 2.249.113,54
272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO…………………..……….R$ 20.089.887,12
999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA……..………...………………………….R$ 15.310.861,29
TOTAL ..........................................................................................…….......…R$ 37.649.861,953 – POR PROGRAMAÇÃO
0031 – GESTÃO DA POLITICA DE PREV. SOCIAL DOS SERV. PUB. MUNICIPAIS DE TANGARÁ DA SERRA……………………………………………………………..R$ 22.339.000,66
9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA….....……..…………………………....R$ 15.310.861,29
TOTAL ...........................................................................…............…….......…R$ 37.649.861,954 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES..................................................................……....R$ 22.271.500,66
DESPESAS DE CAPITAL…………………………………………………...…….R$ 67.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA……..……..……………………………...…….R$ 15.310.861,29
TOTAL..................................................................................................……...R$ 37.649.861,955 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
15 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TANGARÁ DA SERRA
00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TANGARÁ DA SERRA……..………..……………………………………….R$ 37.649.861,95
TOTAL..................................................................................................……...R$ 37.649.861,95Art. 4º De acordo com o Parágrafo 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, nos termos dos artigos “7º e 43” da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, e ainda de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, durante a execução do Orçamento do SERRAPREV – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TANGARÁ DA SERRA, do Município de Tangará da Serra, será observado o disposto no art. 4º daLei nº 5.878, de 30 de novembro de 2022 e sua alteração Lei nº 5.905 de 22 de dezembro de 2022, para atender a reforço de dotações insuficientes.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e trêsdias do mês dedezembrodo ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Angela Nascimento da Silva
Secretária Municipal de Fazenda
Maria Alves de Souza
Secretária Municipal de Administração em Substituição
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.