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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 498DE23DE DEZEMBRODE 2022.

INSTITUI OS QUADROS DEMONSTRATIVOS DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SERRAPREV – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TANGARÁ DA SERRA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NOS TERMOS DO INCISO I, DO § 2º, DO ARTIGO 2º DA LEI 4.320/64.

O Sr. VANDER ALBERTO MASSON, Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º De acordo com a Lei nº 5.878, de 30 de novembro de 2022 e sua alteração Lei nº 5.905 de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Tangará da Serra, para o Exercício Financeiro de 2023, ficam instituídos os Quadros Demonstrativos da receita e Planos de Aplicação dos Recursos do SERRAPREV – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TANGARÁ DA SERRA, do Município de Tangará da Serra, no qual “ESTIMA A RECEITA” e “FIXA A DESPESA” em R$ 37.649.861,95 (Trinta e sete milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos), discriminados pelos anexos integrantes deste Decreto.

Art. 2º A RECEITA será realizada, conforme disposto na Lei Complementar nº 153/2011 que criou o SERRAPREV – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TANGARÁ DA SERRA, mediante a arrecadação de contribuições sociais, remunerações e indenizações e restituições, e das especificações constantes do “ANEXO 2”, e de acordo com o seguinte desdobramento sintético:

1 – RECEITAS CORRENTES……………………………………….………..…..R$ 14.921.571,05

12 – Receitas de Contribuições……………………………………………………R$ 13.354.431,05

13 – Receita Patrimonial...........…….....................…...............….…..…….…...R$ 5.000,00

19 – Outras Receitas Correntes…………….………………..…………....…..….R$ 1.562.140,00

7 – RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS………..…..….…..R$ 20.118.009,07

70 – Contribuições Sociais………………………………………….....…………..R$ 20.118.009,07

8 – RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS……..……...…...…..R$ 2.610.281,83

80 – Outras Receitas de Capital Intra-orçamentárias…………...………...…......R$ 2.610.281,83

TOTAL DA RECEITA..............................................................………...…......R$ 37.649.861,95

Art. 3º A DESPESA, será realizada segundo as discriminações dos quadros “PROGRAMA DE TRABALHO e NATUREZA DE DESPESA”, que apresenta o seguinte desdobramento sintético:

1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

04 – ADMINISTRAÇÃO…...…..…............................…..............…..…..…....…R$ 2.249.113,54

09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL……………………...…………………………..…..R$ 20.089.887,12

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA…………………………………………….R$ 15.310.861,29

TOTAL .......................................................................................….........….....R$ 37.649.861,95

2 – POR SUBFUNÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL…………………………..…….……….....…..R$ 2.249.113,54

272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO…………………..……….R$ 20.089.887,12

999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA……..………...………………………….R$ 15.310.861,29

TOTAL ..........................................................................................…….......…R$ 37.649.861,95

3 – POR PROGRAMAÇÃO

0031 – GESTÃO DA POLITICA DE PREV. SOCIAL DOS SERV. PUB. MUNICIPAIS DE TANGARÁ DA SERRA……………………………………………………………..R$ 22.339.000,66

9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA….....……..…………………………....R$ 15.310.861,29

TOTAL ...........................................................................…............…….......…R$ 37.649.861,95

4 – POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES..................................................................……....R$ 22.271.500,66

DESPESAS DE CAPITAL…………………………………………………...…….R$ 67.500,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA……..……..……………………………...…….R$ 15.310.861,29

TOTAL..................................................................................................……...R$ 37.649.861,95

5 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

15 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TANGARÁ DA SERRA

00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TANGARÁ DA SERRA……..………..……………………………………….R$ 37.649.861,95

TOTAL..................................................................................................……...R$ 37.649.861,95

Art. 4º De acordo com o Parágrafo 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, nos termos dos artigos “7º e 43” da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, e ainda de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, durante a execução do Orçamento do SERRAPREV – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TANGARÁ DA SERRA, do Município de Tangará da Serra, será observado o disposto no art. 4º daLei nº 5.878, de 30 de novembro de 2022 e sua alteração Lei nº 5.905 de 22 de dezembro de 2022, para atender a reforço de dotações insuficientes.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e trêsdias do mês dedezembrodo ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Angela Nascimento da Silva

Secretária Municipal de Fazenda

Maria Alves de Souza

Secretária Municipal de Administração em Substituição

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.