PORTARIA N.º 1942/2022
28 de Dezembro de 2022
PORTARIA N.º 1942/2022
Altera dispositivos constantes na Portaria n.º 1598/2022 que dispõe sobre a conversão de férias em abono pecuniário, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2022 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; de acordo com o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 75/2022 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 75/2022; resolve:
Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 1598/2022 que “converte 20 (vinte) dias de férias em abono pecuniário do(a) servidor(a) público(a) municipal Ingrid Sandy Martins Gomes, Assistente Administrativo, atualmente Gerente de Gestão de Pessoas, Matrícula Funcional 4102, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Administração” passa a vigorar com a seguinte retificação:
Onde se lê:
“referente ao período aquisitivo de 1/6/2020 a 31/5/2021.”
Leia-se:
“referente ao período aquisitivo de 1/6/2021 a 31/5/2022.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 27 de dezembro de 2022.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal