DECRETO N.º 500, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
28 de Dezembro de 2022
DECRETO N.º 500, DE23DE DEZEMBRODE2022. |
O Sr. VANDER ALBERTO MASSON, Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º De acordo com a Lei nº 5.878, de 30 de novembro de 2022 e sua alteração Lei nº 5.905 de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Tangará da Serra, para o Exercício Financeiro de 2023, ficam instituídos os Quadros Demonstrativos da receita e Planos de Aplicação dos Recursos do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FMDCA, do Município de Tangará da Serra, no qual “ESTIMA A RECEITA” e “FIXA A DESPESA” em R$ 280.139,85 (Duzentos e oitenta mil, cento e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos), discriminados pelos anexos integrantes deste Decreto.
Art. 2º A RECEITA será realizada, conforme disposto no Art. 56º. da Lei nº. 3.812 de 09 de maio de 2.012, que institui o Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente – FMDCA, mediante a: Destinação de pessoas físicas e Jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos do art. 260 da Lei nº 8.069/1990, alterada pela lei nº 8.242/1991, conforme dispõe o Decreto 1.190/1994, com ou sem incentivos fiscais constantes do “ANEXO 2”, e de acordo com o seguinte desdobramento sintético:
1 – RECEITAS CORRENTES
13 – Receita Patrimonial...........…….....................…...................…..……....…...R$ 18.021,79
19 – Outras Receitas Correntes…………….…………………………....………….R$ 262.118,06
TOTAL DA RECEITA..............................................................….………...........R$ 280.139,85Art. 3º A DESPESA, será realizada segundo as discriminações dos quadros “PROGRAMA DE TRABALHO e NATUREZA DE DESPESA”, que apresenta o seguinte desdobramento sintético:
1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL…..…..................................................…..…..….....R$ 280.139,85
TOTAL ........................................................................................….........…........R$ 280.139,852 – POR SUBFUNÇÃO
243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE…….…………..........R$ 280.139,85
TOTAL ..........................................................................................……...........….R$ 280.139,853 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES..................................................................……...…...R$ 280.139,85
TOTAL..................................................................................................…...……...R$ 280.139,854 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE………………………………………………………………………..R$ 280.139,85
TOTAL ........................................................................................……….…..........R$ 280.139,85Art. 4º De acordo com o Parágrafo 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, nos termos dos artigos “7º e 43” da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, e ainda de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, durante a execução do Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FMDCA, do Município de Tangará da Serra, será observado o disposto no art. 4º da Lei nº 5.878, de 30 de novembro de 2022 e sua alteração Lei nº 5.905 de 22 de dezembro de 2022, para atender a reforço de dotações insuficientes.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e trêsdias do mês dedezembrodo ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Angela Nascimento da Silva
Secretária Municipal de Fazenda
Maria Alves de Souza
Secretária Municipal de Administração em Substituição
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.