DECRETO N.º 496, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
28 de Dezembro de 2022
DECRETO N.º 496, DE23DE DEZEMBRODE 2022. |
O Sr. VANDER ALBERTO MASSON, Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º De acordo com a Lei nº 5.878, de 30 de novembro de 2022 e sua alteração Lei nº 5.905 de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Tangará da Serra, para o Exercício Financeiro de 2023, ficam instituídos os Quadros Demonstrativos da receita e Planos de Aplicação dos Recursos do FUNDO MUNICIPAL DE DEFESAS DE DIREITOS DIFUSOS, do Município de Tangará da Serra, no qual “ESTIMA A RECEITA” e “FIXA A DESPESA” em R$ 43.903,23 (Quarenta e três mil, novecentos e três reais e vinte e três centavos), discriminados pelos anexos integrantes deste Decreto.
Art. 2º A RECEITA será realizada, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 1.832 de 13 de dezembro de 2001, que institui o Fundo Municipal de Defesas de Direitos Difusos mediante a multas do referido Fundo na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do “ANEXO 2”, e de acordo com o seguinte desdobramento sintético:
1 – RECEITAS CORRENTES
13 – Receita Patrimonial...........…….....................…......................………….…. R$ 540,17
19 – Outras Receitas………………………………………………………………….R$ 42.363,06
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO.........................…...……..R$ 1.000,00
TOTAL DA RECEITA.................................................................…………...........R$ 43.903,23Art. 3º A DESPESA, será realizada segundo as discriminações dos quadros “PROGRAMA DE TRABALHO e NATUREZA DE DESPESA”, que apresenta o seguinte desdobramento sintético:
1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
14 – DIREITOS DA CIDADANIA…..................................................………..….....R$ 43.903,23
TOTAL ........................................................................................…...........…........R$ 43.903,232 – POR SUBFUNÇÃO
422 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS………........…..R$ 43.903,23
TOTAL ..........................................................................................…….............….R$ 43.903,233 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES....................................................................……...…...R$ 43.903,23
TOTAL.....................................................................................................….……...R$ 43.903,234 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01 – GABINETE DO SECRETARIO…………………………………….……….……R$ 43.903,23
TOTAL ........................................................................................………....…........R$ 43.903,23Art. 4º De acordo com o Parágrafo 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, nos termos dos artigos “7º e 43” da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, e ainda de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, durante a execução do Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE DEFESAS DE DIREITOS DIFUSOS, do Município de Tangará da Serra, será observado o disposto no art. 4º da Lei nº 5.878, de 30 de novembro de 2022 e sua alteração Lei nº 5.905 de 22 de dezembro de 2022, para atender a reforço de dotações insuficientes.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e trêsdias do mês dedezembrodo ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Angela Nascimento da Silva
Secretária Municipal de Fazenda
Maria Alves de Souza
Secretária Municipal de Administração em Substituição
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.