TERMO DE COOPERAÇÃO, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA ULISSES FLAVIO SAMANIEGO DE JESUS
28 de Dezembro de 2022
TERMO DE COOPERAÇÃO, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA ULISSES FLAVIO SAMANIEGO DE JESUS - CNPJ Nº 27.088.395/0001-82, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Avenida Fernando Corrêa da Costa, nº 940, Centro, Pedra Preta/MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.773.942/0001-09, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Srª. IRACI FERREIRA DE SOUZA, brasileira, casada, inscrita no RG sob o n° 679367 SSP/MT e no CPF 459.446.521-87, residente e domiciliada na Rua Candido Borges Leal, n° 859 – Jardim Prodoeste – Pedra Preta – MT, CEP 78795-000, doravante denominada simplesmente COOPERANTE e de outro lado, a empresa ULISSES FLAVIO SAMANIEGO DE JESUS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 27.088.395/0001-82, localizada na Rua João Carlos Pereira Leite, nº 526, bairro: Araes, Cuiabá – MT, representado pelo Sr. ULISSES FLAVIO SAMANIEGO DE JESUS, brasileiro, empresário, residente e domiciliado à Rua João Carlos Pereira Leite, nº 526, Apto 602, Andar 6, Bairro: Araes, Cuiabá - MT, portador do RG n. 13399462. Órgão Emissor SESP/MT, CPF n. 705.966.201-44, doravante denominado simplesmente COOPERADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, regido sob as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DA COOPERAÇÃO
1.1 O objeto do presente termo constitui-se de COOPERAÇÃO PARA FINS DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO DA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO DURANTE A REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DO EVENTO REVEILLON 2022, QUE SERÁ REALIZADO NOS DIAS 30 E 31 DE DEZEMBRO NO CORRENTE ANO, NO CENTRO DE EVENTOS ALEXANDRINA ALVES DE FREITAS, nos termos estabelecidos neste instrumento e em conformidade com o PPCI aprovado para o evento.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETIVO:
2.1 Proporcionar a população que participará do evento a disponibilização dos mais variados tipos de alimentação, lanches e bebidas, com segurança alimentar e qualidade, de acordo com tabela de valores pré-estabelecida, mediante a contrapartida estabelecida na CLÁUSULA SEXTA.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA:
3.1 A presente cooperação, para fins de autorização de uso para exploração de espaço público, se justifica pela necessidade de delegar a execução do objeto pactuado neste instrumento, com expertise, experiência e capacidade técnica para realização de eventos do porte do programado para o evento Reveillon 2023.
3.2 A cooperação ora celebrada se justifica ainda pelo fato de que a maior parte das despesas decorrentes com a realização do evento será custeada com recursos captados junto ao Governo do Estado de Mato Grosso, através do TERMO DE CONVÊNIO Nº 2900/2022 junto à Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, o qual teve sua formalização efetuada apenas na data de 21/12/2022 tornando extremante exíguo o prazo para a realização das contratações necessárias à realização do objeto conveniado;
3.3 Por fim, justifica-se a cooperação ora formalizada na necessidade de complementação da estrutura necessária à realização do evento, de forma complementar ao estabelecido no Plano de Trabalho do TERMO DE CONVÊNIO Nº 2900/2022 e à contrapartida do Município e de forma a atender ao PPCI aprovado para o evento.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA COOPERADA:
4.1 A Autorizada deverá atender às seguintes obrigações:
a) Respeitar e fazer respeitar a legislação pertinente;
b) Manter, durante toda a exploração da área que lhe foi autorizada, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas;
c) Zelar pela área objeto da Autorização e comunicar de imediato, à Administração, a sua utilização indevida por terceiros;
d) Exercer unicamente o ramo que lhe foi autorizado através da Autorização de uso, conforme descrito e caracterizado no objeto do Edital, observadas as exigências legais e higiênico-sanitárias pertinentes;
e) Responder civil, penal e administrativamente pelos atos de seus empregados, bem assim por danos ou prejuízos causados a terceiros.
f) Não suspender suas atividades durante o horário de funcionamento sem prévia e expressa autorização da Administração;
g) Manter a excelência de padrões de higiene e limpeza dos equipamentos e área autorizada, observando a totalidade das exigências de ordem higiênica sanitária, inclusive com a disponibilização de lixeiras aos consumidores;
h) Todos e quaisquer danos que porventura venham a ocorrer aos consumidores deverão ser reparados pela autorizada.
i) Contratar para o fim do presente instrumento, preferencialmente, mão-de-obra residente no Município de Pedra Preta-MT.
4.2 A exploração das atividades não gera para a Prefeitura Municipal de Pedra Preta qualquer compromisso relacionado com a contratação dos serviços típicos decorrentes desta exploração, reservando-se tão somente o direito de supervisionar a qualidade dos serviços prestados.
4.3. O evento será realizado no período de 21h00m do dia 30/12/2022 até as 05h00min do dia 01/01/2023.
4.4. Quanto ao preço final das bebidas ao público consumidor ficaram estipulados que os preços não poderão ser superiores à R$ 5,00 (cinco) reais por unidade, sendo:
Refrigerante com no mínimo 220 ml - valor máximo R$ 5,00 (cinco);
Água Mineral com mínimo 497 ml- valor máximo R$ 5,00 (cinco) reais;
Cerveja com no mínimo 260 ml - valor máximo R$ 5,00 (cinco);
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA COOPERANTE
5. 1. Constitui obrigação da COOPERANTE conceder a Autorização de Uso para fins de exploração do espaço público mencionado no presente termo;
CLÁUSULA SEXTA – DA CONTRAPARTIDA DE COOPERAÇÃO
6.1 Em contrapartida à emissão da AUTORIZAÇÃO DE USO objeto da presente cooperação técnica, a COOPERADA assume as seguintes obrigações:
6.1.1 Disponibilizar para a realização do evento, às suas expensas, 02 (dois) GRUPOS GERADORES DE ENERGIA, com potência de 180 KVA cada um;
6..1.2 Disponibilizar para a realização do evento a estrutura de 01 (um) CAMARIM.
CLÁUSULA SÉTIMA – da responsabilidade por danos e prejuízos
7.1 – Correrão por conta exclusiva da COOPERADA, quaisquer indenizações por dano e ou prejuízos que der causa por si ou seus propostos, causados à COOPERANTE e ou a terceiros, que sejam decorrentes da exploração da Praça de Alimentação durante a realização do evento Reveillon 2023.
CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E VEDAÇÕES 8.1 Fica expressamente vedada a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 (dezoito) anos; 8.2 Fica proibida a entrada de pessoas portando garrafas de vidro no espaço destinado à realização do evento. CLÁUSULA NONA – DO FORO
9.1 – As partes elegem o foro da Comarca de Pedra Preta – Estado de Mato Grosso, para a solução das questões, oriundas do presente, renunciando, expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja de acordo com as normas de organização judiciária.
E, assim, por estarem justos e acordados, assinam do presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que a tudo assistiram.
Pedra Preta- MT, 26 de dezembro de 2022.
| _________________________________ IRACI FERREIRA DE SOUZA PREFEITA CONTRATANTE | ____________________________________________ ULISSES FLAVIO SAMANIEGO DE JESUS - CNPJ Nº 27.088.395/0001-82 CONTRATADO |
FISCAIS:
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JOSIANE CELIZE DA SILVA BOTELHO DE GÓIS
FISCAL DE CONTRATO
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NERISVAN MORAES RIBEIRO
FISCAL DE CONTRATO
TESTEMUNHAS:
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CPF:
2- ________________________________________________
CPF: