Carregando...
Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 491, DE23DE DEZEMBRODE2022.

INSTITUI OS QUADROS DEMONSTRATIVOS DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NOS TERMOS DO INCISO I, DO § 2º, DO ARTIGO 2º DA LEI 4.320/64.

O Sr. VANDER ALBERTO MASSON, Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º De acordo com a Lei nº 5.878, de 30 de novembro de 2022 e sua alteração Lei nº 5.905 de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Tangará da Serra, para o Exercício Financeiro de 2023, ficam instituídos os Quadros Demonstrativos da receita e Planos de Aplicação dos Recursos do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, do Município de Tangará da Serra, no qual “ESTIMA A RECEITA” e “FIXA A DESPESA” em R$ 11.052.144,48 (onze milhões, cinquenta e dois mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), discriminados pelos anexos integrantes deste Decreto.

Art. 2º A RECEITA, será realizada, conforme disposto no Art. 17º. da Lei nº. 1.160/95 de 19 de dezembro de 1.995, que institui o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, mediante a: Rendas de aplicação de Capital, Transferência do Estado, da União e do Município e outras receitas diversas constituídas de doações, auxílios e contribuições de terceiros e outras receitas provenientes de fontes não explicitadas, à execução de impostos na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do “ANEXO 2”, e de acordo com o seguinte desdobramento sintético:

1 – RECEITAS CORRENTES

13 – Receita Patrimonial...........……..............................….........................…. R$ 24.796,18

17 – Transferências correntes.........…...........................................……...........R$ 647.357,86

19 – Outras Receitas Correntes.......................……………..............................R$ 29.448,44

TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO............................……R$ 10.350.542,00

TOTAL DA RECEITA.................................................................................…R$ 11.052.144,48

Art. 3º A DESPESA, será realizada segundo as discriminações dos quadros “PROGRAMA DE TRABALHO e NATUREZA DE DESPESA”, que apresenta o seguinte desdobramento sintético:

1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

04 -

ADMINISTRAÇÃO............................................................................

R$ 1.382.819,75

08 -

ASSISTÊNCIA SOCIAL....................................................................

R$ 9.669.324,73

TOTAL DA DESPESA................................................................................

R$ 11.052.144,48

2 – POR SUBFUNÇÃO

122 -

ADMINISTRAÇÃO GERAL............................................................

R$ 1.382.819,75

241 -

ASSISTÊNCIA AO IDOSO.............................................................

R$ 850.000,00

242 -

ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.....................

R$ 22.752,60

243 -

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.....................

R$ 2.136.200,00

244 -

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA………………................................

R$ 6.660.372,13

TOTAL DA DESPESA................................................................................

R$ 11.052.144,48

3 – POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES.........................................................................

R$ 11.052.144,48

DESPESAS DE CAPITAL...........................................................................

R$ 161.676,96

TOTAL DA DESPESA...............................................................................

R$ 11.052.144,48

4 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02 – Fundo Municipal de Assistência Social....................................……..…...R$ 11.052.144,48

TOTAL ............................................................................................……........R$ 11.052.144,48

Art. 4º De acordo com o Parágrafo 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, nos termos dos artigos “7º e 43” da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, e ainda de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, durante a execução do Orçamento Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, do Município de Tangará da Serra, será observado o disposto no art. 4º da Lei nº 5.878, de 30 de novembro de 2022 e sua alteração Lei nº 5.905 de 22 de dezembro de 2022, para atender a reforço de dotações insuficientes.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e trêsdias do mês dedezembrodo ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Angela Nascimento da Silva

Secretária Municipal de Fazenda

Maria Alves de Souza

Secretária Municipal de Administração em Substituição

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.