DECRETO N.º 491, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
28 de Dezembro de 2022
DECRETO N.º 491, DE23DE DEZEMBRODE2022. |
O Sr. VANDER ALBERTO MASSON, Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º De acordo com a Lei nº 5.878, de 30 de novembro de 2022 e sua alteração Lei nº 5.905 de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Tangará da Serra, para o Exercício Financeiro de 2023, ficam instituídos os Quadros Demonstrativos da receita e Planos de Aplicação dos Recursos do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, do Município de Tangará da Serra, no qual “ESTIMA A RECEITA” e “FIXA A DESPESA” em R$ 11.052.144,48 (onze milhões, cinquenta e dois mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), discriminados pelos anexos integrantes deste Decreto.
Art. 2º A RECEITA, será realizada, conforme disposto no Art. 17º. da Lei nº. 1.160/95 de 19 de dezembro de 1.995, que institui o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, mediante a: Rendas de aplicação de Capital, Transferência do Estado, da União e do Município e outras receitas diversas constituídas de doações, auxílios e contribuições de terceiros e outras receitas provenientes de fontes não explicitadas, à execução de impostos na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do “ANEXO 2”, e de acordo com o seguinte desdobramento sintético:
1 – RECEITAS CORRENTES
13 – Receita Patrimonial...........……..............................….........................…. R$ 24.796,18
17 – Transferências correntes.........…...........................................……...........R$ 647.357,86
19 – Outras Receitas Correntes.......................……………..............................R$ 29.448,44
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO............................……R$ 10.350.542,00
TOTAL DA RECEITA.................................................................................…R$ 11.052.144,48Art. 3º A DESPESA, será realizada segundo as discriminações dos quadros “PROGRAMA DE TRABALHO e NATUREZA DE DESPESA”, que apresenta o seguinte desdobramento sintético:
1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
04 - | ADMINISTRAÇÃO............................................................................ | R$ 1.382.819,75 |
08 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL.................................................................... | R$ 9.669.324,73 |
TOTAL DA DESPESA................................................................................ | R$ 11.052.144,48 | |
2 – POR SUBFUNÇÃO
122 - | ADMINISTRAÇÃO GERAL............................................................ | R$ 1.382.819,75 |
241 - | ASSISTÊNCIA AO IDOSO............................................................. | R$ 850.000,00 |
242 - | ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA..................... | R$ 22.752,60 |
243 - | ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE..................... | R$ 2.136.200,00 |
244 - | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA………………................................ | R$ 6.660.372,13 |
TOTAL DA DESPESA................................................................................ | R$ 11.052.144,48 | |
3 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES......................................................................... | R$ 11.052.144,48 |
DESPESAS DE CAPITAL........................................................................... | R$ 161.676,96 |
TOTAL DA DESPESA............................................................................... | R$ 11.052.144,48 |
4 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – Fundo Municipal de Assistência Social....................................……..…...R$ 11.052.144,48
TOTAL ............................................................................................……........R$ 11.052.144,48Art. 4º De acordo com o Parágrafo 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, nos termos dos artigos “7º e 43” da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, e ainda de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, durante a execução do Orçamento Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, do Município de Tangará da Serra, será observado o disposto no art. 4º da Lei nº 5.878, de 30 de novembro de 2022 e sua alteração Lei nº 5.905 de 22 de dezembro de 2022, para atender a reforço de dotações insuficientes.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e trêsdias do mês dedezembrodo ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Angela Nascimento da Silva
Secretária Municipal de Fazenda
Maria Alves de Souza
Secretária Municipal de Administração em Substituição
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.