LEI Nº 622/2022

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Alto Paraguai, aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa consolidada fixada no art. 4° da Lei Municipal nº 603/2021, de acordo com o determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo, sobre o limite estipulado no caput, autorizado a proceder com alterações orçamentárias, via decreto, dos tipos: remanejamento, transferências e transposições, de acordo com o Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da execução orçamentária do mês de novembro, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 27 de dezembro de 2022.

Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal