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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 495, DE23DE DEZEMBRODE 2022.

INSTITUI OS QUADROS DEMONSTRATIVOS DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NOS TERMOS DO INCISO I, DO § 2º, DO ARTIGO 2º DA LEI 4.320/64

O Sr. VANDER ALBERTO MASSON, Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º De acordo com a Lei nº 5.878, de 30 de novembro de 2022 e sua alteração Lei nº 5.905 de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Tangará da Serra, para o Exercício Financeiro de 2023, ficam instituídos os Quadros Demonstrativos da receita e Planos de Aplicação dos Recursos do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, do Município de Tangará da Serra, no qual “ESTIMA A RECEITA” e “FIXA A DESPESA” em R$ 351.873,81 (Trezentos e cinquenta e um mil reais, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), discriminados pelos anexos integrantes deste Decreto.

Art. 2º A RECEITA será realizada, conforme disposto na Lei Complementar nº. 149 de 03 de novembro de 2010 e Decreto nº 86 de 02 de abril de 2014, que institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental, mediante a: Repasses efetuados pelo Poder Executivo, Rendas de aplicação de Capital, Transferência do Estado e outras receitas diversas constituídas de doações, auxílios e contribuições de terceiros e outras receitas provenientes de fontes não explicitadas, à execução de impostos na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do “ANEXO 2”, e de acordo com o seguinte desdobramento sintético:

1 – RECEITAS CORRENTES

11 – Receita Tributária………………………………………………………………..R$ 281.907,61

13 – Receita Patrimonial...........…….....................…......................………….…. R$ 9.828,33

19 – Outras Receitas………………………………………………………………….R$ 60.137,87

TOTAL DA RECEITA.................................................................…………...........R$ 351.873,81

Art. 3º A DESPESA, será realizada segundo as discriminações dos quadros “PROGRAMA DE TRABALHO e NATUREZA DE DESPESA”, que apresenta o seguinte desdobramento sintético:

1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

18 – GESTÃO AMBIENTAL.............................................................………….....R$ 351.873,81

TOTAL ........................................................................................…....................R$ 351.873,81

2 – POR SUBFUNÇÃO

541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL.....…………...............R$ 351.873,81

TOTAL ..........................................................................................……................R$ 351.873,81

3 – POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES....................................................................……...….R$ 223.541,05

DESPESAS DE CAPITAL………………………………………………………….….R$ 128.332,76

TOTAL........................................................................................................……...R$ 351.873,81

4 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

03 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL..……………R$ 351.873,81

TOTAL ........................................................................................………..............R$ 351.873,81

Art. 4º De acordo com o Parágrafo 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, nos termos dos artigos “7º e 43” da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, e ainda de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, durante a execução do Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, do Município de Tangará da Serra, será observado o disposto no art. 4º da Lei nº 5.878, de 30 de novembro de 2022 e sua alteração Lei nº 5.905 de 22 de dezembro de 2022, para atender a reforço de dotações insuficientes.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e trêsdias do mês dedezembrodo ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Angela Nascimento da Silva

Secretária Municipal de Fazenda

Maria Alves de Souza

Secretária Municipal de Administração em Substituição

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.