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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 492, DE23DE DEZEMBRODE 2022.

INSTITUI OS QUADROS DEMONSTRATIVOS DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NOS TERMOS DO INCISO I, DO § 2º, DO ARTIGO 2º DA LEI 4.320/64.

O Sr. VANDER ALBERTO MASSON, Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º De acordo com a Lei nº 5.878, de 30 de novembro de 2022 e sua alteração Lei nº 5.905 de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Tangará da Serra, para o Exercício Financeiro de 2023, ficam instituídos os Quadros Demonstrativos da receita e Planos de Aplicação dos Recursos do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, do Município de Tangará da Serra, no qual “ESTIMA A RECEITA” e “FIXA A DESPESA” em R$ 98.937.007,68 (Noventa e oito milhões, novecentos e trinta e sete mil e sete reais e sessenta e oito centavos), discriminados pelos anexos integrantes deste Decreto.

Art. 2º A RECEITA será realizada, conforme disposto no Art. 5º da Lei nº 656/91 de 03 de Setembro de 1.991, que institui o Fundo Municipal de Saúde – F M S, mediante a: Rendas de aplicação e outras receitas diversas constituídas por transferências do Orçamento de Seguridade social Federal, Estadual e Municipal, o produto da arrecadação própria municipal na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do “ANEXO 2”, e de acordo com o seguinte desdobramento sintético:

1 – RECEITAS CORRENTES

11 – Impostos, Taxas, Contribuição Melhoria…….……………………………..R$ 22.022.671,91

13 – Receita Patrimonial...........……..............................….........................…. R$ 581.151,46

17 – Transferências correntes.........…...........................................……...........R$ 75.926.849,23

19 – Outras Receitas Correntes......…...........................................……...........R$ 24.464,87

24 – Transferências correntes.........…...........................................……...........R$ 381.870,21

TOTAL DA RECEITA.............................................…......................................R$ 98.937.007,68

Art. 3º A DESPESA, será realizada segundo as discriminações dos quadros “PROGRAMA DE TRABALHO e NATUREZA DE DESPESA”, que apresenta o seguinte desdobramento sintético:

1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

10 -

SAÚDE...........................................................................................

R$ 98.937.007,68

TOTAL DA DESPESA.............................................................................

R$ 98.937.007,68

2 – POR SUBFUNÇÃO

122 -

ADMINISTRAÇÃO GERAL............................................................

R$ 2.966.359,36

301 -

ATENÇÃO BÁSICA......................................................................

R$ 19.850.310,23

302 -

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.....................

R$ 67.625.508,35

303 -

SUPORTE PROFILÁTICO E AMBULATORIAL..........................

R$ 1.961.196,91

304 -

VIGILÂNCIA SANITÁRIA.............................................................

R$ 1.991.402,31

305 -

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA.................................................

R$ 4.542.230,52

TOTAL DA DESPESA.............................................................................

R$ 98.537.007,68

3 – POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES......................................................................

R$ 97.871.231,51

DESPESAS DE CAPITAL........................................................................

R$ 1.065.776,17

TOTAL DA DESPESA.............................................................................

R$ 98.937.007,68

4 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02 – Fundo Municipal de Saúde....................................…………………....….R$ 98.937.007,68

TOTAL ................................................................................................…...….R$ 98.937.007,68

Art. 4º De acordo com o Parágrafo 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, nos termos dos artigos “7º e 43” da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, e ainda de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, durante a execução do Orçamento Fundo Municipal de Fundo Municipal de Saúde, do Município de Tangará da Serra, será observado o disposto no art. 4º da Lei nº 5.878, de 30 de novembro de 2022 e sua alteração Lei nº 5.905 de 22 de dezembro de 2022, para atender a reforço de dotações insuficientes.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e trêsdias do mês dedezembrodo ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Angela Nascimento da Silva

Secretária Municipal de Fazenda

Maria Alves de Souza

Secretária Municipal de Administração em Substituição

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.