DECRETO N.º 501 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
28 de Dezembro de 2022
DECRETO N.º 501DE23DE DEZEMBRODE 2022. |
O Sr. VANDER ALBERTO MASSON, Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º De acordo com a Lei nº 5.878, de 30 de novembro de 2022 e sua alteração Lei nº 5.905 de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Tangará da Serra, para o Exercício Financeiro de 2023, ficam instituídos os Quadros Demonstrativos da receita e Planos de Aplicação dos Recursos do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, do Município de Tangará da Serra, no qual “ESTIMA A RECEITA” e “FIXA A DESPESA” em R$ 231.151,04 (Duzentos e trinta e um mil, cento e cinquenta e um reais e quatro centavos), discriminados pelos anexos integrantes deste Decreto.
Art. 2º A RECEITA será realizada, conforme disposto na Lei Ordinária nº. 3.870 de 21 de agosto de 2012, que institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, mediante a: Repasses efetuados pelo Poder Executivo, Rendas de aplicação de Capital, Transferência do Estado e outras receitas diversas constituídas de doações, auxílios e contribuições de terceiros e outras receitas provenientes de fontes não explicitadas, à execução de impostos na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do “ANEXO 2”, e de acordo com o seguinte desdobramento sintético:
1 – RECEITAS CORRENTES
11 – Receita Tributária……………………………………………………………...…R$ 231.151,04
TOTAL DA RECEITA.................................................................……………........R$ 231.151,04Art. 3º A DESPESA, será realizada segundo as discriminações dos quadros “PROGRAMA DE TRABALHO e NATUREZA DE DESPESA”, que apresenta o seguinte desdobramento sintético:
1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
20 – AGRICULTURA……................................................................…….………..R$ 231.151,04
TOTAL .....................................................................................……..…...............R$ 231.151,042 – POR SUBFUNÇÃO
608 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA.....…………...…….......R$ 231.151,04
TOTAL .......................................................................................………...........….R$ 231.151,043 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES...............................................................……......…...R$ 231.151,04
TOTAL................................................................................……...................…….R$ 231.151,044 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
10 – SECR. MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO….….R$ 231.151,04
01 – DEPTO. ADMINISTRATIVO DA AGRICULTURA………………….…………R$ 231.151,04
TOTAL ...............................................................................….........……….....…..R$ 231.151,04Art. 4º De acordo com o Parágrafo 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, nos termos dos artigos “7º e 43” da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, e ainda de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, durante a execução do Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, do Município de Tangará da Serra, será observado o disposto no art. 4º da Lei nº 5.878, de 30 de novembro de 2022 e sua alteração Lei nº 5.905 de 22 de dezembro de 2022, para atender a reforço de dotações insuficientes.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e trêsdias do mês dedezembrodo ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Angela Nascimento da Silva
Secretária Municipal de Fazenda
Maria Alves de Souza
Secretária Municipal de Administração em Substituição
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.