“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, VISANDO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, visando à contratação de pessoal por tempo determinado, para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público, nas condições e prazos previstos na Lei Municipal Nº 874/2011, cumulado com o Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

§ 1º As contratações temporárias se destinam a suprir ausência de pessoal, em caso de não aprovação de candidato em concurso público, ou não realização de certame em tempo hábil, bem como nos casos de férias, vacância, licenças e outros afastamentos de servidores, nas situações em que a sua ausência comprometa a qualidade e a continuidade da prestação dos serviços públicos.

§ 2º O prazo de duração de cada contrato está adstrito ao disposto na Lei Municipal nº 874/2011, cumulado com o Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, conforme o caso.

Art. 2º O processo seletivo simplificado será de provas e/ou provas e títulos, para a contratação temporária de pessoal, com o objetivo de não interromper os serviços essenciais para população de Alto Garças - MT, cujos cargos, número de vagas, cadastro de reserva, atribuições, requisitos, escolaridade, carga horária e remuneração inicial estão previstos nos Anexos desta Lei.

§ 1º O provimento dos cargos será feito, de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados no correspondente processo seletivo, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º O processo seletivo simplificado terá validade de 01 (um) ano, contado da publicação da sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, por meio de decreto do Executivo.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS – MT, em 27 de dezembro de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal

ANEXO I

Cargo	Requisitos	Vagas/justificativa	Carga Horária	Remuneração Inicial
Agente Administrativo	Ensino Fundamental Completo	1+CR	40	R$: 1.332,61
Agente de Limpeza Pública	Alfabetizado	1+CR	40	R$:1.230,11
Analista Administrativo	Curso superior completo Administração de Empresa, Ciências Contábeis ou Economia, com registro no respectivo Conselho Profissional	1+CR	40	R$:6.765,58
Assistente Administrativo	Ensino médio completo	1+CR	40	R$:1.599,16
Assistente Social	Ensino superior completo em Serviço Social, com registro no respectivo Conselho Profissional	1+CR	30	R$:4.100,34
Auxiliar de Oficina	Alfabetizado	1+CR	40	R$:1.230,11
Auxiliar de Serviços Gerais	Alfabetizado	1+CR	40	R$:1.230,11
Contador	Ensino superior em Ciências Contábeis, com registro no respectivo Conselho Profissional	1+CR	40	R$:10.591,91
Controlador Interno	Ensino superior completo em Administração, Economia, Direito ou Ciências Contábeis, com registro no respectivo Conselho Profissional	1+CR	40	R$:10.591,91
Coveiro	Alfabetizado	1+CR	40	R$:1.230,11
Eletricista	Alfabetizado	1+CR	40	R$:1.599,16
Engenheiro Civil	Curso superior completo de Engenharia Civil, com registro no respectivo Conselho Profissional	1+CR	40	R$:6.765,58
Fiscal de Obras e Posturas	Ensino médio completo e carteira nacional de habilitação na categoria A	1+CR	40	R$:1.599,16
Fiscal de Tributos	Ensino médio completo e carteira nacional de habilitação na categoria A	1+CR	40	R$:1.599,16
Mecânico de Máquinas Pesadas	Alfabetizado	1+CR	40	R$:2.255,19
Médico Veterinário	Ensino superior completo em Medicina Veterinária e registro no respectivo Conselho Profissional	1+CR	40	R$:6.665,58
Motorista	Alfabetizado e carteira nacional de habilitação nas categorias C, D ou E.	1+CR	40	R$:1.804,13
Nutricionista	Ensino superior completo em Nutrição e registro no respectivo Conselho Profissional	1+CR	30	R$:4.100,34
Operador de Máquinas Pesadas II	Alfabetizado e carteira nacional de habilitação na categoria C, D ou E.	1+CR	40	R$:2.255,19
Pedreiro	Alfabetizado	1+CR	40	R$:1.599,16
Procurador Jurídico	Ensino superior completo em Direito e registro definitivo no respectivo Conselho Profissional	1+CR	30	R$:4.510,36
Psicólogo 30h	Ensino superior completo em Psicologia e registro no respectivo Conselho Profissional	1+CR	30	R$:5.074,19
Técnico Agrícola	Ensino médio completo, curso completo de técnico na área e registro no respectivo Conselho Profissional	1+CR	40	R$:2.255,19
Técnico em Informática	Ensino médio completo, curso completo de técnico na área.	1+CR	40	R$:2.255,19
Técnico Esportivo	Ensino superior completo em Educação Física e registro no respectivo Conselho Profissional.	1+CR	40	R$:3.280,26
Vigia	Alfabetizado	1+CR	40	R$:1.230,11