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Pref. Nova Marilândia

DECRETO Nº 038/2022, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Cancela despesa inscrita em Restos a Pagar não Processados, empenhada nos exercícios de 2021, porém, não consumado o implemento de condição na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização, na forma que especifica e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Mato Grosso, bem assim a Lei Orgânica do Município, e no exercício da direção superior da Administração, tendo em vista o superior e predominante interesse do Município, fulcrado no que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64, considerando não haver ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização,

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios de 2021, inscritos em Restos a Pagar - Não Processados, nos balanços gerais do Município de Nova Marilândia-MT, a saber:

Empenho

Data

Favorecido

Valor

00301/2021

01/02/2021

GMX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

102,17

00303/2021

01/02/2021

MC TERRAPLANAGEM, TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA ME

2.938,65

01349/2021

12/04/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

206,81

01351/2021

12/04/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

114,20

01873/2021

18/05/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

1.142,26

01880/2021

18/05/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

158,94

01885/2021

18/05/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

0,04

01886/2021

18/05/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

68,04

01887/2021

18/05/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

1.233,00

01904/2021

18/05/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

531,13

02293/2021

14/06/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

207,34

02773/2021

19/07/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

3.059,09

02783/2021

19/07/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

348,74

02813/2021

19/07/2021

MED VITTA COMERCIO DE PROD. HOSPITALRES LTDA

140,00

03195/2021

09/08/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

3.736,58

03196/2021

09/08/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

11.230,29

03272/2021

17/08/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

310,29

03561/2021

01/09/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

2.950,04

03665/2021

08/09/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

2.309,73

03768/2021

13/09/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

502,09

03770/2021

13/09/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

0,08

03777/2021

13/09/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

167,45

03778/2021

13/09/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

0,11

03781/2021

13/09/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

903,33

04204/2021

07/10/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

927,28

04270/2021

08/10/2021

MED VITTA COMERCIO DE PROD. HOPITALARES LTDA

196,00

04345/2021

14/10/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

5.097,65

04346/2021

14/10/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

2.203,21

04347/2021

14/10/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

0,02

04407/2021

20/10/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

0,31

04658/2021

03/11/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

1.346,34

04777/2021

03/11/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

1.902,04

04778/2021

03/11/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

0,18

04779/2021

03/11/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

11.971,50

04780/2021

03/11/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

1.364,62

04897/2021

11/11/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

203,24

04898/2021

11/11/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

2.092,36

04899/2021

11/11/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

338,51

04900/2021

11/11/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

32,12

04901/2021

11/11/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

2.395,00

04999/2021

16/11/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

4.321,00

05004/2021

16/11/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

0,06

05009/2021

16/11/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

3.455,44

05394/2021

03/12/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

3,20

05452/2021

07/12/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

4.491,89

05463/2021

07/12/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

6.581,16

05469/2021

07/12/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

10.912,66

05470/2021

07/12/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

3.516,85

05471/2021

07/12/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

8.722,79

05472/2021

07/12/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

0,03

0573/2021

07/12/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

3.283,91

05474/2021

07/12/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

7.259,59

05737/2021

17/12/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

4.397,97

05738/2021

17/12/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

7.003,89

05739/2021

17/12/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

15.944,17

05740/2021

17/12/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

8.223,87

05741/2021

17/12/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

14.451,13

05747/2021

17/12/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

15.417,85

05748/2021

17/12/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

8.317,92

05749/2021

17/12/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

8.796,51

05750/2021

17/12/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

16.140,00

05751/2021

17/12/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

10.965,42

05757/2021

17/12/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

14.287,21

05758/2021

17/12/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

11.647,60

05759/2021

17/12/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

14.864,15

05760/2021

17/12/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

16.140,00

06025/2021

30/12/2021

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

0,07

Parágrafo Único – Os créditos cancelados citados neste artigo, não processado e não liquidado, bem como ainda não enquadrado nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, são anulados por ausência dos Implementos de Condições e por impossibilidade de suas realizações, decorrentes de culpas unilaterais dos credores titulares dos mesmos, devendo, tão-somente, serem formalizadas as suas baixas legais no passivo do balanço do exercício de 2022, para os fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude da não implementação de condições por parte dos credores.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E PROVIDENCIE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia-MT, em 23 de Dezembro de 2022.

Jefferson Nogueira Souto Prefeito Municipal