LEI MUNICIPAL N° 762/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2022 e das outras providências.”

MARCELO VIEIRA VITORAZZI,Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2022, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Saúde na importância de R$ 5.150,76 (cinco mil cento e cinquenta reais e setenta e seis centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0020.1015 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente............................................R$ 1.270,76

Fonte 1.2.659.0 – 300-027 – Equipamentos da FNS

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente............................................R$ 3.330,00

Fonte 1.1.659.0 – 300-027 – Equipamentos da FNS

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente............................................R$ 550,00

Fonte 1.1.632.0 – 300-027 – Equipamentos da FNS

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Fonte 1.2.659-0 superávit -------------------------------R$ 1.270,76

Fonte 1.1.659-0 .........................................................R$ 3.330,00

Fonte 1.1.632-0 .........................................................R$ 550,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 730/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 731/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2021 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal