LEI MUNICIPAL Nº 1.409 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
28 de Dezembro de 2022
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José do Rio Claro para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
O Sr. Levi Ribeiro, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2023, Estima a Receita Bruta em R$ 125.287.781,00 (cento e vinte e cinco milhões e duzentos e oitenta e sete mil e setecentos e oitenta e um reais), e a Receita Líquida em R$ 111.937.000,00 (cento e onze milhões e novecentos e trinta e sete mil reais), e Fixa a Despesa em R$ 111.937.000,00 (cento e onze milhões e novecentos e trinta e sete mil reais).
I - Administração Direta soma o total de R$ 100.947.000,00 (cem milhões e novecentos e quarenta e sete mil reais), assim distribuídos:
a) Prefeitura Municipal R$ 97.301.500,00 (noventa e sete milhões e trezentos e um mil e quinhentos reais);
b) Câmara Municipal R$ R$ 3.645.500,00 (três milhões e seiscentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais).
II - Para a Administração Indireta o total de R$ R$10.990.000,00 (dez milhões e novecentos e noventa mil reais), assim distribuídos:
a) PREVIMUNI Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro - R$ R$10.990.000,00 (dez milhões e novecentos e noventa mil reais).
Parágrafo Único: O orçamento para 2023 ficará assim distribuído:
| Orçamento Fiscal | R$ 67.827.019,00 |
| Orçamento da Seguridade Social | R$ 44.109.981,00 |
| Total Geral: | R$ 111.937.000,00 |
III - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
a) Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei;
b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único: As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito à aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Categoria Econômica:
| Receitas Correntes | R$ 97.014.000,00 |
| Receitas de Capital | R$ 3.933.000,00 |
| Total Geral: | R$ 100.947.000,00 |
2) Por Origem:
| RECEITAS CORRENTES | R$ 97.014.000,00 |
| Impostos, Taxas e Contrib. Melh. | R$ 14.892.219,00 |
| Contribuições | R$ 1.600.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$ 352.200,00 |
| Receita de Serviços | R$ 5.000,00 |
| Transferências Correntes | R$ 80.104.581,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 60.000,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ 3.933.000,00 |
| Alienação de Bens | R$ 1.000.000,00 |
| Transferências de Capital | R$ 2.933.000,00 |
| TOTAL | R$ 100.947.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) Por Categoria Econômica:
| Receitas Correntes | R$ 4.285.635,74 |
| Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | R$ 4.285.635,74 |
| Total Geral: | R$ 10.990.000,00 |
2) Por Origem:
| RECEITAS CORRENTES | R$ 4.285.635,74 |
| Contribuições | R$ 3.777.840,00 |
| Receita Patrimonial | R$ 445.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 62.795,74 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | R$ 6.704.364,26 |
| Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | R$ 6.704.364,26 |
| TOTAL | R$ 10.990.000,00 |
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Órgãos da Administração:
| 01 CAMARA MUNICIPAL | R$ 3.645.500,00 |
| 01.001 Gabinete da Camara Municipal de São Jose do Rio Claro | R$ 3.645.500,00 |
| 02 GABINETE DO PREFEITO | R$ 2.945.100,77 |
| 02.001 Gabinete do Prefeito | R$ 2.945.100,77 |
| 03 SEC. ADMINISTRACAO | R$ 5.257.000,00 |
| 03.001 Gabinete da Secretaria Municipal de Administração | R$ 5.257.000,00 |
| 04 SEC. FINANCAS | R$ 3.643.200,00 |
| 04.001 Gabinete da Secretaria Municipal de Financas | R$ 3.643.200,00 |
| 05 SEC. PROMOCAO E ASSISTENCIA SOCIAL | R$ 4.005.000,00 |
| 05.001 Gabinete da Sec. Mun. de Promoção e Ass. Social | R$ 1.570.000,00 |
| 05.002 Fundo Municipal de Prom. Assistência Social | R$ 2.435.000,00 |
| 06 SEC. SAUDE E SANEAMENTO BASICO | R$ 28.532.880,23 |
| 06.001 Fundo Municipal de Saúde | R$ 28.532.880,23 |
| 07 SEC. EDUCACAO E CULTURA | R$ 28.793.480,00 |
| 07.001 Gabinete da Secretaria Municipal de educação | R$ 2.759.680,00 |
| 07.002 Fundo Municipal de Educação | R$ 8.436.900,00 |
| 07.003 FUNDEB | R$ 17.138.000,00 |
| 07.004 Cultura | R$ 458.900,00 |
| 08 SEC. INFRA-ESTRUTURA | R$ 17.172.650,00 |
| 08.001 Gabinete da Sec. Mun de infra-Estrutura | R$ 6.260.000,00 |
| 08.002 Serviços Urbanos | R$ 6.238.000,00 |
| 08.003 Obras Publicas | R$ 4.544.950,00 |
| 08.004 Transportes | R$ 129.700,00 |
| 09 SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | R$ 2.719.000,00 |
| 09.001 Gabinete da Sec. Mun de Agric e Meio Ambiente | R$ 2.090.000,00 |
| 09.002 Agricultura | R$ 601.000,00 |
| 09.003 Meio Ambiente | R$ 28.000,00 |
| 10 SEC. INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO | R$ 1.066.889,00 |
| 10.001 Gab da Sec Mun de Industria, Comercio e Turismo | R$ 395.200,00 |
| 10.002 Indústria e Comercio | R$ 242.000,00 |
| 10.003 Turismo | R$ 429.689,00 |
| 11 SEC. ESPORTE E LAZER | R$ 1.013.300,00 |
| 11.001 Gabinete da Secretaria Mun de Esporte e lazer | R$ 1.013.300,00 |
| 12 SEC. PLANEJAMENTO | R$ 2.053.000,00 |
| 12.001 Gabinete da Secretaria Munc de Planejamento | R$ 2.053.000,00 |
| 99 RESERVA DE CONTINGENCIA | R$ 100.000,00 |
| 99.999 Reserva de Contingencia | R$ 100.000,00 |
| Total Geral | R$ 100.947.000,00 |
2) Por Categoria Econômica:
| Despesas Correntes | R$ 84.098.401,54 |
| Despesas de Capital | R$ 16.748.598,46 |
| Reserva de Contingência | R$ 100.000,00 |
| Total Geral: | R$ 100.947.000,00 |
3) Por Funções de Governo:
| 0001 Apoio nas Ações do poder legislativo municipal | R$ 3.395.500,00 |
| 0002 Modernização da estrutura administrativa do legislativo | R$ 250.000,00 |
| 0003 São Jose mais governo eficaz | R$ 25.254.401,54 |
| 0004 Encargos especiais | R$ 2.457.200,00 |
| 0005 São Jose mais vigilância em saúde | R$ 422.411,00 |
| 0006 São Jose mais atenção básica em saúde | R$ 10.900.381,00 |
| 0007 São Jose mais gestão da saúde - sus | R$ 2.987.789,00 |
| 0008 São Jose mais saúde de média e alta complexidade | R$ 12.795.298,46 |
| 0009 São Jose mais assistência farmacêutica | R$ 799.900,00 |
| 0010 São Jose mais educação | R$ 28.334.580,00 |
| 0011 São Jose mais qualidade de vida, esporte e lazer | R$ 380.000,00 |
| 0012 São Jose mais valorização e promoção da cultura | R$ 458.900,00 |
| 0013 São Jose mais desenvolvimento econômico e turístico | R$ 671.689,00 |
| 0014 São Jose mais meio ambiente sustentável | R$ 28.000,00 |
| 0015 São Jose mais assistência e promoção social | R$ 3.907.500,00 |
| 0016 São Jose mais infraestrutura urbana | R$ 3.380.000,00 |
| 0017 São Jose mais infraestrutura/logística de transportes | R$ 3.679.950,00 |
| 0018 São Jose mais agricultura e produção | R$ 601.000,00 |
| 0022 COVID 19 Enfrent. da emergência decorr. Coronavirus | R$ 61.000,00 |
| 0023 São Jose mais gestão do IGD/SUAS | R$ 28.000,00 |
| 0024 São Jose mais Acessuas trabalho | R$ 50.000,00 |
| 0025 São Jose mais BPC na escola | R$ 3.500,00 |
| 9999 Reserva de contingência ou reserva legal do RPPS | R$ 100.000,00 |
| Total Geral | R$ 100.947.000,00 |
4) Por Grupo de Despesa:
| DESPESAS CORRENTES | R$ 84.098.401,54 |
| Pessoal e Encargos Sociais | R$ 40.967.011,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | R$ 216.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | R$ 42.915.390,54 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 16.748.598,46 |
| Investimentos | R$ 15.407.598,46 |
| Amortização da Dívida | R$ 1.341.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 100.000,00 |
| Total Geral: | R$ 100.947.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) Por Órgãos da Administração:
| 13 PREVIMUNI Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro | R$ 10.990.000,00 |
| 13.001 PREVIMUNI Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro | R$ 10.990.000,00 |
| Total Geral: | R$ 10.990.000,00 |
2) Por Categoria Econômica:
| Despesas Correntes | R$ 6.595.327,57 |
| Despesas de Capital | R$ 432.000,00 |
| Reserva de Contingência/RPPS | R$ 3.962.672,43 |
| Total Geral: | R$ 10.990.000,00 |
3) Por Funções de Governo:
| 09 Previdência Municipal | R$ 7.027.327.57 |
| 99 Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS | R$ 3.962.672,43 |
| Total Geral: | R$ 10.990.000,00 |
4) Por Programas:
| 0019 Modernização do Previmuni | R$ 432.000,00 |
| 0020 Gestão da Política do Instituto de Previdência | R$ 926.827,57 |
| 0021 Gestão de Concessão dos Benefícios Previd. | R$ 5.668.500,00 |
| 9999 Reserva de Contingência ou Reserva legal do RPPS | R$ 3.962.672,43 |
| Total Geral: | R$ 10.990.000,00 |
5) Por Grupo de Despesa:
| DESPESAS CORRENTES | R$ 6.590.900,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | R$ 5.996.500,00 |
| Outras Despesas Correntes | R$ 598.827,57 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 432.000,00 |
| Investimentos | R$ 432.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS | R$ 3.962.672,43 |
| Total Geral: | R$ 10.990.000,00 |
6) Modalidades de Aplicação:
| 3190 - Pessoal e Encargos - Aplicação Direta | R$ 42.938.911,00 |
| 3191 - Pessoal e Encargos - Aplicação direta em função de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social | R$ 4.024.600,00 |
| 3290 - Juros da Dívida - Aplicação Direta | R$ 216.000,00 |
| 3350 - Outras Despesas Correntes - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos; | R$ 6.120.000,00 |
| 3360 - Outras Despesas Correntes - Transferências a instituições privadas Com fins lucrativos; | R$ 150.000,00 |
| 3371 - Outras Despesas Correntes - Transferências a consórcios públicos; | R$ 450.000,00 |
| 3390 - Outras Despesas Correntes - Aplicação Direta | R$ 35.514.790,54 |
| 3391 - Outras Despesas Correntes - Aplicação direta em função de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social | R$ 1.279.427,57 |
| 4490 Investimentos - Aplicação Direta | R$ 15.839.598,46 |
| 4690 - Amortização da Dívida - Aplicação Direta | R$ 1.341.000,00 |
| 9999 - Reserva de Contingência | R$ 4.062.672,43 |
| Total Geral | R$ 111.937.000,00 |
Art. 4º São partes integrantes da presente lei os Quadros e Anexos em cumprimento da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único: a discriminação da despesa, quanto a sua natureza, far-se-á até o nível de modalidade de aplicação, dispensando a classificação por elemento de despesa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Claro- MT, 27 de dezembro de 2022.
Levi Ribeiro
Prefeito Municipal