TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 004/2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 004/2022
O Presidente da Câmara Municipal de General Carneiro-MT, no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente Dispensa de Licitação n. 004/2022, enquadrada no art. 75, II, na Lei n. 14.133/21 e ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Assessoria Jurídica desta Câmara, AUTORIZO, com base no art. 72, VIII, da Lei n. 14.133/21, a contratação abaixo especificada:
EMPRESA: EGP – Consultoria, Assessoria e Informatização LTDA - ME.
CNPJ: 24.408.501/0001-70.
OBEJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos de envio do APLIC das cargas mensais (contabilidade, folha de pagamento, contrato e convenio e patrimônio administrativo) e cargas especiais, ambas durante o exercício de 2023, junto a Câmara Municipal de General Carneiro-MT, conforme quantidades e especificações constantes no Termo de Referência.
VALOR TOTAL: R$53.462,24 (cinquenta e três mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos).
| EMPRESA VENCEDORA | DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS | QUANT. | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
| EGP – CONSULTORIA, ASSESSORIA E INFORMATIZAÇÃO LTDA - ME | Prestação de serviços técnicos de envio do APLIC das cargas mensais (contabilidade, folha de pagamento, contrato e convenio e patrimônio administrativo) e cargas especiais, ambas durante o exercício de 2023. | 12 MESES | R$4.455,18 | R$53.462,24 |
| TOTAL GERAL............................................................................... | R$4.455,18 | R$53.462,24 |
A disponibilidade orçamentária e financeira para cobrir a despesa, conforme informações prestadas no Parecer Contábil, correrão por conta da dotação 3.3.90.39.00, Exercício Financeiro de 2023.
General Carneiro, 27 de dezembro de 2022.
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FÉLIX HENRIK BATISTA DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal