TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 007/2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 007/2022
O Presidente da Câmara Municipal de General Carneiro-MT, no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente Dispensa de Licitação n. 007/2022, enquadrada no art. 75, II, na Lei n. 14.133/21 e ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Assessoria Jurídica desta Câmara, AUTORIZO, com base no art. 72, VIII, da Lei n. 14.133/21, a contratação abaixo especificada:
Empresa: W V DOS REIS – ME.
CNPJ: 17.454.154/0001-56.
OBEJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos especializados de implantação, consultoria e assessoria mensal do e-social, bem como envio da primeira, segunda e terceira fase do e-social, junto a Câmara Municipal de General Carneiro-MT, conforme quantidades e especificações constantes no Termo de Referência.
VALOR TOTAL: R$28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais).
| EMPRESA VENCEDORA | DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS | QUANT. | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
| W V DOS REIS - ME | IMPLANTAÇÃO DO E-SOCIAL E ENVIO DA PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA FASE DO E-SOCIAL. | 01 MES | R$3.000,00 | R$3.000,00 |
| CONSULTORIA E ASSESSORIA MENSAL DO E-SOCIAL. | 12 MESES | R$2.150,00 | R$25.800,00 |
| TOTAL GERAL............................................................... | R$2.150,00 mais uma parcela de R$3.000,00 referente ao item 01 | R$28.800,00 |
A disponibilidade orçamentária e financeira para cobrir a despesa, conforme informações prestadas no Parecer Contábil, correrão por conta da dotação 3.3.90.39.00, Exercício Financeiro de 2023.
General Carneiro, 27 de dezembro de 2022.
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FÉLIX HENRIK BATISTA DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal