LEI Nº 1344, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
29 de Dezembro de 2022
“REVOGA A LEI 1.309, DE 26 DE JULHO DE 2022 QUE DISPÕE ACERCA DO RECONHECIMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, DO RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMA DE FOGO AO ATIRADOR DESPORTIVO E INSTITUI O DIA 09 DE JULHO DE CADA ANO COMO O DIA DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES – CAC’S E SUAS ATIVIDADES COMO ATIVIDADE DE RISCO, AOS INTEGRANTES DE ENTIDADES DE DESPORTO LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, CONFIGURANDO EFETIVA NECESSIDADE E EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO DE VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA, CONFORME OS TERMOS DO ART. 6°, INCISO IX E ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 10.826/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica revogada a lei nº 1.309, de 26 de julho de 2022, que dispõe acerca do reconhecimento no âmbito do município de Matupá/MT, do risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo ao atirador desportivo e institui o dia 09 de julho de cada ano como o dia dos colecionadores, atiradores e caçadores – CAC’S e suas atividades como atividade de risco, aos integrantes de entidades de desporto legalmente constituídas, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco de vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 6°, inciso IX e art. 10 da lei federal nº 10.826/2003.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito de Matupá – MT