LEI Nº. 1345 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
29 de Dezembro de 2022
AUTORIZA REMANEJAR, TRANSPOR E TRANSFERIR, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Havendo necessidade de reprogramação por repriorização das ações durante execução do orçamento 2023, fica o Poder Executivo, Legislativo e Autarquias, Autorizados Mediante Decreto do Executivo, Transpor, Remanejar e Transferir, até o Limite de 20% (vinte por cento) do valor total do Orçamento, as Dotações Orçamentárias Aprovadas na LOA 2023, de acordo com os artigos 40 a 43 e 66 da Lei 4.320/64.
Artigo 2º - Para os fins desta Lei, entende-se como:
I. Remanejamento: realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro;
II. Transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
III. Transferências: realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Artigo 3º - A autorização contida no caput do Art. 1º desta Lei permitirá que o Prefeito Municipal, respeitadas as demais normas constitucionais, possa efetuar:
I. Remanejamento, Transposição e Transferências de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos, utilizando como fonte de recurso o previsto no inciso III, do § 1º. do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, até o limite de 20% do valor total do Orçamento para o exercício de 2023.
Parágrafo único: As transferências de saldos entre fontes e destinação de recursos dentro do elemento de despesa do mesmo projeto/atividade, não será constituído em alteração orçamentária, portanto não contará para fins do limite de programação estabelecido no art. 1º.
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na LDO 2023 e PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias transcorridas nos artigos desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal