DECRETO Nº 118, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores municipais e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Senhor Thiago Timo Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas por lei, em especial a Lei Orgânica Municipal e a Lei 656 de 2001, que “Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores municipais”,

CONSIDERANDO o teor do art. 38, da Lei 656 de 2001, que prevê que o pagamento do 13º salário aos servidores será feito “preferencialmente até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, de acordo com as disponibilidades financeiras da Municipalidade, podendo no entanto ser dividida ao longo do exercício ou mesmo até o mês de janeiro do ano seguinte”;

CONSIDERANDO que a presente medida atende aos interesses e disponibilidades financeiras do município, assim como, encontra-se em consonância com as legislações estaduais e federais;

D E C R E T A :

Art. 1º – O Décimo Terceiro Salário dos servidores do Município de Torixóreu-MT, poderá ser pago de modo parcelado, em 02 (duas) parcelas iguais em datas a serem fixadas conforme disponibilidade financeira. O pagamento poderá ainda, ocorrer de modo integral no mês de aniversário do servidor.

Parágrafo Único: A quitação da verba se dará até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, salvo em situações excepcionais (fortuito, força maior ou comprovado interesse público), caso em que, poderá ser pago até o mês de janeiro do ano seguinte.

Art. 2º – Mediante parecer orçamentário, financeiro da disponibilidade orçamentária e havendo conveniência e oportunidade na medida, poderá a autoridade municipal, realizar o adiantamento de parte do valor do décimo terceiro ao servidor limitado a 70%, caso em que, será considerado o adiantamento como primeira parcela do décimo terceiro, devendo a segunda ser adimplida nos termos do parágrafo único do art. 1º.

Parágrafo Único: Fica ressalvado o direito da administração de proceder com a compensação quando do pagamento das verbas rescisórias na hipótese de extinção do contrato/vinculo e, ainda, o de ressarcimento ao erário em caso de demissão de servidor ou rompimento do vínculo de emprego público com justa causa.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Estado de Mato Grosso, aos 29 dias do mês de novembro de 2.022.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal