DECRETO MUNICIPAL Nº 121, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Altera o Decreto de nº 100, que Declara de interesse social para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel na forma como menciona, para modificar a área de desapropriação e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Senhor Thiago Timo Oliveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento no inciso XXIV da Constituição Federal, as disposições do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações posteriores, bem como o regramento trazido pela Lei nº 4.132 de 1962, especificamente em seu art. 2º, inciso V;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarada como de INTERESSE SOCIAL, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial para o fim social de construção de casas populares, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei nº 4.132 de 1962 e conforme as disposições do Decreto Lei nº 3.365, de 1941, e alterações posteriores:

I – Parte do terreno, situado na zona de expansão urbana de Torixoréu-MT, município e comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, objeto da matrícula nº 27.061, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de Barra do Garças – Mato Grosso, contendo a parcela a ser desapropriada a área de 35.518² (Trinta e cinco mil quinhentos e dezoito metros quadrados), compreendendo integralmente as quadras 26, 27 e 34, e, parcialmente as quadras 25 e 33, sendo que da quadra de nº 25, são de interesse social os lotes de nº 07, 08, 09, 10 e 11 e da quadra 33, os lotes de nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, devidamente registrados em propriedade de ADEMAR FERREIRA FRANÇA, brasileiro, casado eclesiasticamente, fazendeiro, portador da cédula de identidade nº 330.084-SSP/MT, com domicílio à Rua Carajás, esquina com a Rua Hermano Ribeiro, s/n, na cidade de Barra do Garças-MT (representado por seu espólio); JOSE FERREIRA HENRIQUE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 218.869.708-15 (representado por seu espólio); e LAURENTINO ALVES FIGUEIREDO, brasileiro, comerciante, casado, residente e domiciliado na Avenida Belo Horizonte, 435 Bairro Centro Leste, na cidade de Primavera do Leste – MT, conforme mapa e coordenadas em anexo.

Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Estado de Mato Grosso, aos 12 dias do mês de dezembro de 2.022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Torixoréu/MT