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Pref. Matupá

“ALTERA, COMPATIBILIZA E FAZ ADEQUAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1317, DE 29 DE AGOSTO DE 2022, - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei altera, compatibiliza e faz adequação à Lei Municipal nº 1317, de 28 de agosto de 2022, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, na forma da Legislação Federal vigente, art. 165, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, e em obediência aos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º - As referidas alterações, compatibilizações e adequações se fazem necessárias devido as alterações realizadas no PPA – Plano Plurianual 2022-2025 e na LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.

Art. 3º - Os anexos da Lei Municipal nº 1317, de 28 de agosto de 2022, passam a viger com a redação dada aos anexos que acompanham esta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.

BRUNO SANTOS MENA

PREFEITO MUNICIPAL