PORTARIA Nº 606/2022

NOMEIA FISCAL RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE JUARA/MT

CARLOS AMADEU SIRENA, Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que a Lei Orgânica lhe confere;

Considerando o Processo SAD nº 20.380 de 27/12/2022.

Considerando o art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

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RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Engenheira Civil PATRICIA DA SILVA, portadora do RG nº 2871591-8 SSP/MT, CPF n° 062.017.951-11 e CREA-MT nº 50368, residente e domiciliada nesta Cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, para exercer a função de fiscal responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra de reforma e ampliação do prédio da secretaria de assistência social, no Município de Juara/MT. Conforme contrato nº 339/2022 formalizado através do processo licitatório Tomada de Preço 024/2022.

Art. 2º - Caberá a Fiscal nomeada exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEOBRAS.

Art. 3º - O exercício da função atribuída a Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Art. 4°- Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso,27 de Dezembro de 2022.

MARCIA REGINA F. ARAUJO Secretária Mun. Administração

CARLOS AMADEU SIRENA Prefeito do Município