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Pref. Matupá

LEI MUNICIPAL Nº 1346, de 27 de dezembro de 2022

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

REVISÃO DA LDO – 2023 - LEI MUNICIPAL Nº 1317, de 29 de agosto de 2022

Anexo II - das Metas Fiscais

(MATUPÁ-MT)

DEZEMBRO DE 2022

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023

1.Introdução

A LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA), que funciona como um plano de Governo, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento de viabilização da execução dos programas governamentais. A Constituição Federal estabelece que compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias:

Compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; Orientar a elaboração da lei orçamentária anual; Dispor sobre as alterações na legislação tributária; e Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além do disposto na Constituição, a LDO deve dispor sobre:

Equilíbrio entre receitas e despesas; Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas seguintes hipóteses:

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais; ou

Enquanto perdurar o excesso de dívida consolidada de ente da Federação que tenha ultrapassado o respectivo limite ao final de um quadrimestre.

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e Demais condições e exigências para a transferência de recursos a entidade públicas e privadas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu ainda que integrará o projeto de LDO o Anexo de Metas Fiscais (AMF), em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

O Anexo de Metas Fiscais conterá ainda:

Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador, bem como dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; e Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Além do Anexo de Metas Fiscais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais (ARF), onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 1 - CENÁRIO ECONÔMICO

Os principais parâmetros macroeconômicos projetados para a construção do cenário base são os seguintes: (i) de atividade econômica, envolvendo o PIB; (ii) da inflação; (iii) do setor externo, incluindo taxa de câmbio; e (iv) dos agregados monetários e taxa de juro básica da economia. Todas as demais variáveis incorporadas na construção do cenário base ou que podem vir a afetá-lo são consideradas de cunho não macroeconômico. O cenário base é a referência para a projeção das receitas do governo e para o estabelecimento do nível de despesas compatível com a meta de superávit primário estabelecida no corpo da LDO, assim como para as projeções de dívida pública. Todavia, é importante salientar que o próprio lapso temporal entre a elaboração da LDO e o início do ano a que ela se aplica resulta na majoração dos riscos em torno da consecução do cenário base originalmente projetado.

A economia de Mato Grosso é destaque no cenário nacional com grande potencial produtivo, contribuindo significativamente com a balança comercial do Brasil, por ter forte vocação agropecuária, exportandosoja, milho, algodão, pecuária e diversos produtos da agricultura familiar para muitos países do mundo. O estado de Mato Grosso possui a maior economia agrícola do Brasil com VBP – Valor Bruto da Produção de R$ 191 bilhões (até maio 2021) representando 17,2% do VBP nacional. (MAPA: 2021).

Além do Agronegócio, Mato Grosso também possui um setor de Comércio e Serviços com grande representatividade e a Indústria em desenvolvimento constante.

O PIB do Estado de Mato Grosso é de R$ 126.805.058.000, número que representa um crescimento de 560,8% entre 2002 e 2017. O PIB per capita é de R$ 37.914,00, valor 19,1% superior ao do Brasil (IBGE:2017).

A área total de Mato Grosso é de 903.206,997 Km² (90.320.699,700 hectares) e abriga atualmente uma população de 3.484.466 habitantes (IBGE:2019). Fonte:https://www.matogrossoeconomico.com.br/economia-de...

No cenário macroeconômico o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do Brasil, em 2021 foi de 10,06%, ou 6,31 p.p. acima da meta para a inflação (3,75%) e 4,81 p.p. acima do limite superior do intervalo de tolerância (5,25%). O gráfico mostra a evolução do IPCA nos últimos 10 anos:

Fonte: Banco Central do Brasil – Boletim Focus

TABELA 1 – CENÁRIO MACROECONOMICO DE REFERÊNCIA

PLDO – PROJEÇÕES DE PARÂMETROS

2022

2023

2024

2025

PIB REAL (BRASIL)

0,52

0,50

2,00

1,70

INFLAÇÃO IPCA

6,00

3,50

3,00

3,00

Dólar (US$)

5,30

5,30

5,35

5,40

Taxa de Juros (Selic)

11,86

10,81

8,47

8,43

SALÁRIO MÍNIMO

1.212,00

1.293,00

1.338,00

1.380,00

PROJEÇÃO PIB DO ESTADO-MT

141.553.730.000,00

147.558.170.000,00

155.011.870.000,00

158.112.000.000,00

Fonte: PIB, IPCA, Dólar e Selic – ttps://www.economiaemdia.com.br/SiteEconomiaEmDia/Projeco...

Banco Central do Brasil - Relatório de Inflação - 24 de março de 2022 - Fernanda Guardado

Cenário de referência

Cenário externo

•O ambiente se deteriorou substancialmente. O conflito entre Rússia e Ucrânia levou a um aperto significativo das condições financeiras e aumento da incerteza em torno do cenário econômico mundial.

•Em particular, o choque de oferta decorrente do conflito tem o potencial de exacerbar as pressões inflacionárias que já vinham se acumulando tanto em economias emergentes quanto avançadas. A maioria das commodities teve avanços relevantes em seus preços, em particular as energéticas.

Atividade econômica

•A divulgação do PIB do quarto trimestre de 2021 apontou ritmo de atividade acima do esperado.

Inflação

•A inflação ao consumidor seguiu surpreendendo negativamente. Essa surpresa ocorreu tanto nos componentes mais voláteis como nos itens mais associados à inflação subjacente.

•As diversas medidas de inflação subjacente apresentam-se acima do intervalo compatível com o cumprimento da meta para a inflação.

Cenário externo

Projeções para as contas externas de 2022

Projeção de superavit no saldo das transações correntes em 2022 em decorrência da revisão na projeção do saldo comercial.

•O aumento significativo na projeção para as exportações reflete a expectativa de preços internacionais mais altos, com destaque para os preços do petróleo e derivados e de grãos.

•O valor esperado das importações também foi afetado pela expectativa de preços internacionais mais altos. O quantum, no entanto, deve apresentar retração.

•Foram mantidas as projeções das entradas líquidas de IDP e de investimento em carteira, que tiveram bons resultados no início do ano.

Atividade econômica

Revisão da projeção do PIB para 2022

•Sob incerteza maior do que o usual, em cenário de rápida alteração no cenário global, projeta-se alta de 1,0% para o PIB, mesma previsão do RI anterior.

•A surpresa positiva no PIB do 4º tri de 2021 elevou o carregamento estatístico para 2022 e sugere que a atividade vinha em processo de aceleração na segunda metade de 2021.

•Por outro lado, condições financeiras mais restritivas, novo choque de oferta e a elevação das incertezas em relação à economia mundial e doméstica dificultam o crescimento ao longo do ano.

•Pela ótica da oferta, destacam-se a diminuição na agropecuária, com a piora nos prognósticos para a safra de verão, e a alta na indústria, bastante influenciada pela surpresa positiva no 4º tri.

•Entre os componentes da demanda doméstica, a previsão de queda para a FBCF foi atenuada, refletindo alta acima da prevista no 4º tri, manutenção da confiança de empresários dos setores de bens de capital e construção em níveis relativamente elevados e perspectiva de elevação dos investimentos públicos.

Condições Financeiras

•Principais fatores para o aperto das condições financeiras foram a forte elevação do preço do petróleo, a queda nas bolsas de valores no mundo, a elevação do VIX, o crescimento das taxas de juros futuras no Brasil, nos EUA e em outros países avançados e a valorização do dólar a nível internacional. No sentido contrário, atuaram a apreciação do real, a elevação dos preços de commodities agrícolas e metálicas e a valorização da bolsa doméstica.

Choques de oferta, preços e consumo de bens

•Estima-se a resposta do consumo das famílias (𝑦2) a variações no poder de compra (𝑦1) geradas por movimentos nos preços de combustíveis, energia elétrica e alimentação no domicílio.

•Hipótese: a variação nos preços desses itens estão associadas predominantemente a choques de oferta.

•Os efeitos dos choques de oferta sobre o consumo das famílias mostram-se rápidos, significativos e maiores para itens menos essenciais.

•A dissipação do choque de preços de energia elétrica de 2021 é um vetor positivo para o consumo em 2022.

•Por outro lado, o recente aumento substancial do preço de commodities em reais –especialmente petróleo e grãos – pode contribuir negativamente para o consumo ao longo do ano.

Situação do mercado de trabalho segundo indicadores alternativos

•Apresenta indicadores alternativos que complementam a avaliação do mercado de trabalho formal.

•Indicadores sugerem que população ocupada no segmento formal está acima do patamar do pré-pandemia, em nível intermediário entre o indicado pela PNAD Contínua e pelo Novo Caged, e arrefecendo na margem.

•Indicadores de rendimento mostram recomposição salarial incompleta, apesar dos reajustes nominais elevados.

•Indicadores de rendimento e ocupação, vistos em conjunto, e a arrecadação previdenciária sugerem que massa salarial no segmento formal pode ser maior que a apresentada pela PNAD Contínua.

Evolução recente da Formação Bruta de Capital Fixo

•Houve recuperação forte da FBCF até o início de 2021 e relativa estabilidade desde então. Variável se situa 17% acima do nível observado antes da pandemia.

•Expansão da demanda aparente por bens de capital é disseminada entre maioria dos componentes.

Projeção para a evolução do crédito em 2022

Projeção de evolução do crédito em 2022 indica desaceleração em relação a 2021, em linha com a esperada desaceleração da atividade econômica e o ciclo de aperto monetário.

Em relação ao último RI, a projeção de crescimento nominal do crédito para 2022 foi reduzida de 9,4% para 8,9%.

Inflação - Expectativas Focus para o IPCA

Decomposição da inflação de 2021

•A inflação do IPCA em 2021 foi de 10,06%, ou 6,31 p.p. acima da meta para a inflação (3,75%) e 4,81 p.p. acima do limite superior do intervalo de tolerância (5,25%).

Contribuíram para cima

Inflação importada (4,38p.p.): principalmente commodities em USD

•Inércia do ano anterior (1,21p.p.)

•Bandeira de energia elétrica (0,67p.p.)

•Expectativas de inflação (0,25p.p.)

•Demais fatores (1,02p.p.)

Contribuíram para baixo

•Hiato do produto (-1,21p.p.)

Repasse do preço do petróleo em reais para a inflação e mensuração de riscos

•Estuda o impacto do preço do petróleo em reais sobre a inflação, destacando fatores que devem exacerbar sua influência em 2022:

•Mudanças recentes na estrutura de formação do preço da gasolina ao consumidor apontam para maior sensibilidade deste para com flutuações da cotação do petróleo em reais.

•O peso da gasolina no IPCA aumentou.

•A volatilidade recente do preço do petróleo tem sido maior que a usual.

Projeções condicionais

Projeções condicionais para a inflação

Projeções de inflação –cenário com Selic Focus e câmbio PPC

Variação do IPCA acumulada em quatro trimestres

•Cenário A: Preço do petróleo segue aproximadamente a curva futura de mercado até o fim de 2022, terminando o ano em USD100/barril e passando a aumentar 2% a.a. a partir de jan/23.

•Cenário B: Preço do petróleo cresce 2% a.a.

•Hiato no 1º trimestre de 2022 estimado em -1,8%.

•Hiato no 4º trimestre de 2022 projetado em -2,3%.

Condução da Política Monetária

Condução da Política Monetária –1

•Em sua 245ª Reunião (15 e 16 de março), considerando os cenários avaliados, o balanço de riscos e o amplo conjunto de informações disponíveis, o Copom decidiu, por unanimidade, elevar a taxa básica de juros em 1,00 ponto percentual, para 11,75% a.a.

•O Comitê entende que essa decisão reflete a incerteza ao redor de seus cenários e um balanço de riscos com variância ainda maior do que a usual para a inflação prospectiva, e é compatível com a convergência da inflação para as metas ao longo do horizonte relevante, que inclui os anos-calendário de 2022 e, principalmente, o de 2023. Sem prejuízo de seu objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços, essa decisão também implica suavização das flutuações do nível de atividade econômica e fomento do pleno emprego.

Condução da Política Monetária – 2

•O Copom considera que, diante de suas projeções e do risco de desancoragem das expectativas para prazos mais longos, é apropriado que o ciclo de aperto monetário continue avançando significativamente em território ainda mais contracionista.

•A atuação do Comitê visa a combater os impactos secundários do atual choque de oferta em diversas commodities, que se manifestam de maneira defasada na inflação. As atuais projeções indicam que o ciclo de juros nos cenários avaliados é suficiente para a convergência da inflação para patamar em torno da meta ao longo do horizonte relevante.

Condução da Política Monetária – 3

•O Copom avalia que o momento exige serenidade para avaliação da extensão e duração dos atuais choques. Caso esses se provem mais persistentes ou maiores que o antecipado, o Comitê estará pronto para ajustar o tamanho do ciclo de aperto monetário. O Comitê enfatiza que irá perseverar em sua estratégia até que se consolide não apenas o processo de desinflação como também a ancoragem das expectativas em torno de suas metas.

•Para a próxima reunião, o Comitê antevê outro ajuste da mesma magnitude. O Copom enfatiza que os passos futuros da política monetária poderão ser ajustados para assegurar a convergência da inflação para suas metas, e dependerão da evolução da atividade econômica, do balanço de riscos e das projeções e expectativas de inflação para o horizonte relevante da política monetária.

ANEXO DE METAS FISCAIS ANUAIS

(Art. 4o, § 1o, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)

1 INTRODUÇÃO AO ANEXO DE METAS FISCAIS

O objetivo primordial da política fiscal do governo é promover a gestão equilibrada dos recursos públicos de forma a assegurar o crescimento sustentado, a distribuição da renda, o fortalecimento dos programas sociais, o adequado acesso aos serviços públicos, o financiamento de investimentos em infraestrutura, sem perder de vista que uma gestão fiscal responsável, que é condição necessária para a continuidade das políticas públicas e para tal deve-se garantir a sustentabilidade intertemporal da dívida pública.

Também fortalece a política fiscal o alinhamento às melhores práticas internacionais de ações de aperfeiçoamento da governança pública, tais como, o aprimoramento da eficiência da alocação dos recursos com medidas de racionalização dos gastos públicos, melhoria nas técnicas de gestão e controle, ampliação dos mecanismos de transparência.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) faz a correlação entre gestão fiscal responsável e a definição de metas de receitas e despesas:

Art. 1º. [...]

§ 1°A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

De acordo com o § 1o do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias o Anexo de Metas Fiscais (AMF) em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Também comporá́́ o Anexo de Metas Fiscais o Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.

As metas fiscais representam os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais (Resultados Primário e Nominal) visando atingir os objetivos desejados quanto à trajetória de endividamento público no médio prazo. Pelo princípio da gestão fiscal responsável, as metas representam a conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento. Esses parâmetros indicam os rumos da condução da política fiscal para os próximos exercícios e servem de indicadores para a promoção da limitação de empenho e de movimentação financeira.

De maneira geral o resultado primário é apurado com base em:

a) Receitas não financeiras ou primárias – Correspondem ao total da receita arrecadada, deduzidas as seguintes: i. ganhos obtidos em aplicações financeiras; ii. ingressos decorrentes de operações de crédito; iii. recebimentos decorrentes de empréstimos concedidos pelo governo; iv. receitas decorrentes de alienações de bens, como as relativas à privatização de empresas estatais.

Os recursos arrecadados em exercício anterior e que tenham gerado superávit financeiro, quando utilizados como fonte para abertura de créditos orçamentários adicionais são classificados como fonte financeira.

b) Despesas não financeiras ou primárias – Despesa total, deduzidas aquelas com: i. amortização, juros e outros encargos da dívida interna e externa; ii. aquisição de títulos de capital já integralizado; iii. concessão de empréstimos com retorno garantido.

O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), estabelece orientações emanadas a todos os entes federados, para, entre outros aspectos, padronizar os demonstrativos fiscais nos três níveis de governo. Assim, a estrutura dos demonstrativos segue o modelo e regras estabelecido pela STN no referido Manual. A fim de dar cumprimento ao preceito da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve ser composto pelos seguintes demonstrativos:

Demonstrativo 1 – Metas Anuais; Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal. A seguir são apresentados em cumprimento às exigências da LRF os principais parâmetros e a metodologia de cálculo utilizada para as projeções dos fluxos de receitas e despesas, bem como a projeção da do estoque de dívida e disponibilidades.

1 - PROJEÇÕES DAS RECEITAS E DESPESAS (CRITÉRIO ACIMA DA LINHA)

As receitas e despesas estimadas para o triênio 2023 a 2025 levaram em consideração a grade de parâmetros macroeconômicos e os fluxos projetados pela Secretaria da Fazenda (SF), pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Secretaria de Fazenda do Estado. Também foram considerados os esforços que estão sendo realizados pela administração fazendária na modernização da cobrança dos tributos, as diversas ações de combate à inadimplência, além da possibilidade de captação de recursos voluntários vindos da União e do Estado, acrescentando-se, também, nos cálculos, as receitas provenientes dos convênios e das operações de crédito. Vale ressaltar também o esforço da Secretaria da Fazenda em criar e consolidar mecanismos para o controle e a gestão da dívida pública, pois sem as informações projetadas dos elementos que influenciam a dinâmica da dívida seria inviável estabelecer metas fiscais consistentes.

1.1 Receitas que impactam os resultados fiscais

O resultado primário é impactado do lado das receitas pela apuração e projeção das receitas primárias. A seguir apresentam-se os critérios utilizados para projeção das principais receitas primárias:

Tabela Demonstrativa da Evolução das Receitas de 2018 à 2025

2018

2019

2020

2021

SOMA

%

2019/2018

2020/019

2021/2020

2022

2023

2024

2025

IRRF

699.588,61

773.535,56

971.160,57

1.527.297,57

3.971.582,31

1,32%

10,57%

25,55%

57,27%

1.000.000,00

1.667.500,00

1.776.500,00

1.872.500,00

ITPU

3.451.646,24

3.688.176,46

4.013.867,12

5.718.471,58

16.872.161,40

5,62%

6,85%

8,83%

42,47%

5.235.000,00

6.531.000,00

6.960.000,00

7.325.500,00

ITBI

866.494,63

1.398.116,87

1.617.140,27

3.266.830,32

7.148.582,09

2,38%

61,35%

15,67%

102,01%

2.301.200,00

3.607.200,00

3.850.200,00

4.053.200,00

ISS

1.953.785,56

2.576.580,11

3.369.698,14

4.476.045,30

12.376.109,11

4,12%

31,88%

30,78%

32,83%

3.583.000,00

5.286.000,00

5.632.000,00

5.926.000,00

TAXAS

1.276.827,41

1.158.078,84

1.938.397,76

2.147.681,39

6.520.985,40

2,17%

-9,30%

67,38%

10,80%

2.127.800,00

3.802.800,00

3.978.300,00

4.131.300,00

TIP

157.154,32

415.339,97

497.588,41

1.682.990,37

2.753.073,07

0,92%

164,29%

19,80%

238,23%

1.650.000,00

2.000.000,00

2.132.000,00

2.244.000,00

CPSS/SERVIDOR

1.355.316,53

1.456.553,78

1.795.062,13

2.041.499,45

6.648.431,89

2,21%

7,47%

23,24%

13,73%

2.200.000,00

2.538.000,00

2.615.000,00

2.671.000,00

RENDIMENTOS APLICAÇÃO

800.259,57

2.047.598,88

517.916,20

1.228.979,72

4.594.754,37

1,53%

155,87%

-74,71%

137,29%

314.000,00

2.437.000,00

2.571.000,00

2.687.000,00

FPM (MENOS FUNDEB)

9.613.780,31

10.351.603,20

9.820.259,40

13.072.703,26

42.858.346,17

14,27%

7,67%

-5,13%

33,12%

14.780.000,00

23.000.000,00

23.758.000,00

24.167.000,00

ITR (MENOS FUNDEB)

645.989,12

754.725,22

746.731,04

917.792,59

3.065.237,97

1,02%

16,83%

-1,06%

22,91%

800.000,00

1.240.000,00

1.279.200,00

1.346.400,00

ICMS (MENOS FUNDEB)

13.656.349,43

14.304.891,10

15.884.886,09

24.239.215,42

68.085.342,04

22,67%

4,75%

11,05%

52,59%

20.000.000,00

30.064.000,00

31.040.800,00

32.212.000,00

IPVA (MENOS FUNDEB)

1.548.826,75

1.926.755,47

1.858.273,44

2.368.068,73

7.701.924,39

2,56%

24,40%

-3,55%

27,43%

2.000.000,00

4.000.000,00

4.264.000,00

4.488.800,00

RECEITAS PRIMARIAS

55.196.615,87

64.692.852,83

83.049.940,62

97.341.717,80

300.281.127,12

a) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) – De 2018 a 2021 representou, em média, cerca de 1,32% do total das receitas primárias. Esta receita guarda correlação direta com a despesa com pessoal, pois a maior parte dos valores retidos são decorrentes da incidência sobre a folha de pagamento. A variação realizada de: 2019/2018 (+10,57%), 2020/2019 (+25,55%) e 2021/2020 (+57,27%) é explicada em parte pelo reflexo direto da elevação da folha de pagamento do período, não obstante nem todos os salários estarem acima da faixa de isenção. Além disso, houve melhoria nos processos operacionais de retenção e aumento da incidência sobre outras despesas com fornecedores. Considerando as projeções do não aumento das despesas com pessoal foram revistas as receitas de 2022, a receita também foi revisada no mesmo percentual de correlação. Para o triênio 2023 a 2025 optou-se por projeção conservadora no sentido de seguir os mesmos percentuais de incremento da despesa com pessoal. b) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) – Representou, em média, considerando o período de 2018 a 2021 cerca de 5,62% do total das receitas primárias. Ao analisar a variação realizada nos últimos anos constata-se um aumento ano a ano: 2019/2018 (+6,85%), 2020/2019 (+8,83%) e 2021/2020 (+42,47%). Para 2022 foi utilizada a projeção da inflação e para o triênio 2023 a 2025, de forma conservadora, ficou no mesmo patamar de 2021, não havendo previsão de aumento na arrecadação. c) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – Representando em média cerca de 2,38% do total das receitas primárias no período de 2018 a 2021. As variações realizadas de 2019/2018 (+61,35%), 2020/2019 (+15,67%) e 2021/2020 (+102,01%). Para o triênio 2023 a 2025, houve uma majoração na perspectiva de aumento na arrecadação levando se em conta os valores realizados 2021. d) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) - No período de 2018 a 2021 representou, em média, cerca de 4,12% do total das receitas primárias. A variação realizada de 2019/2018 (+31,88%), 2020/2019 (+30,78%) e 2021/2020 (+32,83%) mostra a tendência de crescimento. Nesse sentido, na previsão para o ano corrente houve uma majoração no mesmo patamar da arrecadação do ano anterior. De forma conservadora de acordo com projeções elaboradas no período de 01/01/2022 a 31/03/2022, para o triênio 2023 a 2025, houve uma majoração na previsão aos patamares da inflação do período. e) Taxas - Representaram em média no período de 2018 a 2021 cerca de 2,17% do total das receitas primárias. Considerando a variação realizada de 2019/2018 (-9,30%), 2020/2019 (+67,38%) e 2021/2020 (+10,80%). Para o triênio 2023 a 2025, houve uma pequena majoração de forma conservadora, na ordem de +10% em relação ao ano de 2022. f) Receitas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - De 2018 a 2021 representou cerca de 0,92% do total das receitas primárias. Ao analisar a série histórica observa-se na variação realizada de 2019/2018 (+164,29%), 2020/2019 (+19,80) e 2021/2020 (+238,23%). Para o triênio 2023 a 2025, a previsão será nos mesmos patamares de 2022.

Tabela 2 – Previsão de Receitas Cobradas pela Fazenda (Em R$ 1,00)

Exercício

IRRF

IPTU

ITBI

ISS

Taxas

Cosip

2022

1.000.000,00

5.235.000,00

2.301.200,00

3.583.000,00

2.127.800,00

1.650.000,00

2023

1.667.500,00

6.531.000,00

3.607.200,00

5.286.000,00

3.802.800,00

2.000.000,00

2024

1.776.500,00

6.960.000,00

3.850.200,00

5.632.000,00

3.978.300,00

2.132.000,00

2025

1.872.500,00

7.325.500,00

4.053.200,00

5.926.000,00

4.131.300,00

2.244.000,00

Fonte: SF. Na previsão não inclui a contribuição previdenciária.

g) Receitas de Contribuições Previdenciárias - De 2018 a 2021 representou cerca de 2,21% do total das receitas primárias. A contribuição previdenciária tem forte correlação com os valores da folha de pagamento, mas ao analisar a série histórica observa-se uma variação realizada de: 2019/2018 (+7,47%), 2020/2019 (+23,24%) e 2021/2020 (+13,73%). Para essa contribuição projetou-se para os anos seguintes a mesma variação da folha de pagamento. h) Receita de Aplicação Financeira – Tal receita não impacta o resultado primário, mas influencia o resultado nominal. Representa em média (2018 a 2021) 1,53% do total das receitas primárias. O montante arrecadado é influenciado pelo estoque de disponibilidades de caixa ao longo do ano e as taxas de juros. A variação histórica de: 2019/2018 (+155,87%), 2020/2019 (-74,71) e 2021/2020 (+137,29%). Verifica-se uma tendência de fortes variações históricas. Neste sentido, optou-se conservadoramente pela manutenção da previsão ao longo do triênio 2023 a 2025.

i) Cota-Parte FPM – Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios. Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos.

O FPM representou em média (2018 a 2021) 14,27% do total das receitas primárias, já deduzida a contribuição para o Fundeb (20%). Da variação histórica realizada de: 2019/2018 (+7,67%), 2020/2019 (-5,13%) e 2021/2020 (+33,12%). Não se pode estabelecer uma tendência, mas considerando que a base de cálculo das transferências são o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) projeta-se um cenário futuro incerto. Mesmo assim, baseado em projeção realizada até o dia 31/03 do corrente ano, houve uma majoração para o triênio 2023 a 2025, com expectativa de recuperação da economia.

Gráfico 1 – Evolução das Transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – 2018 a 2025

Fonte: Período 2018 a 2021 Anexo 10 do Balanço Geral – 2021 LOA – 2022 e valores previstos LDO 2023. Valores deduzidos do Fundeb.

j) Cota-Parte do ITR - O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município. A legislação que rege o ITR é a Lei 9.393/1996 e alterações subsequentes. O ITR representa em média (2018 a 2021) cerca de 1,02% do total das receitas primárias, já deduzida a contribuição para o FUNDEB (20%). A receita efetivamente realizado ano a ano demonstra a seguinte variação: 2019/2018 (+16,83%), 2020/2019 (-1,06%) e 2021/2020 (+22,91%). Diante da projeção elaborada até a data de 31/03 do corrente ano, optamos por uma majoração na ordem de 20% para o triênio 2023 à 2025, em comparação à 2022. Demonstramos no gráfico abaixo.

Gráfico 2 – Evolução da Cota Parte do ITR 2018 a 2025

Fonte: Período 2018 a 2021 Anexo 10 do Balanço Geral – 2021 LOA – 2022 e valores previstos LDO 2023. Valores deduzidos do Fundeb.

k) Cota-Parte ICMS – A transferência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) representa em média (2018 a 2021) cerca de 22,67% do total das receitas primárias, já deduzida a contribuição para o Fundeb (20%). A variação realizada de: 2019/2018 (+4,75%), 2020/2019 (+11,05%) e 2021/2020 (+52,59%). Para o triênio 2023 a 2025, houve uma majoração na ordem de +30% na previsão, vez que o município vem se consolidando como uma potência agrícola no Estado. Levando-se em conta a receita de ICMS realizada no primeiro trimestre de 2022, será arrecadado em média 30% além do previsto para 2022.

Gráfico 3 – Evolução das Transferências da Cota-Parte ICMS – 2018 a 2025

Fonte: Período 2018 a 2021 Anexo 10 do Balanço Geral – 2021 LOA – 2022 e valores previstos LDO 2023. Valores deduzidos do Fundeb.

l) Cota-Parte IPVA – No período de 2018 a 2021 a transferência do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) representou, em média, cerca de 2,56% do total das receitas primárias, já deduzida a contribuição para o Fundeb (20%). Ao observar a variação realizada de: 2019/2018 (+24,40%), 2020/2019 (-3,55%) e 2021/2020 (+27,43%), constata-se um crescimento, porém, houve uma pequena queda em 2020, certamente em função da pandemia. Baseados em projeções do primeiro trimestre de 2022, de forma conservadora, para o triênio de 2023 a 2025, majoramos as previsões em 15%. Vale ressaltar que até o momento não há projeções divulgadas pelo Estado. Gráfico 4 – Evolução da Cota-Parte do IPVA – 2018 a 2025

Fonte: Período 2018 a 2021 Anexo 10 do Balanço Geral – 2021 LOA – 2022 e valores previstos LDO 2023. Valores deduzidos do Fundeb.

Gráfico 5 – Série histórica da Frota de Veículos

Fonte https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mt/matupa/pesqu...

Importante enfatizar que nas estimativas da receita já foram consideradas as renúncias previstas no Demonstrativo 7 do AMF, que por sua vez também serão consideradas para a estimativa das receitas administradas, quando da elaboração da lei orçamentária anual, na forma do artigo 12 da LRF, portanto, as metas fiscais previstas no Demonstrativo 1 do AMF já estão impactadas pelas renúncias de receitas primárias previstas no demonstrativo 7.

Despesas primárias

No caso das principais despesas primárias os critérios foram os seguintes:

Tabela explicativa da evolução das despesas:

DESPESAS PAGAS MAIS RP PAGOS

2018

2019

2020

2021

SOMA

%

2019/2018

2020/2019

2021/2020

2022/2021

2022

2023

2024

2025

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

25.046.631,19

25.193.063,38

28.126.868,62

34.799.233,45

113.165.796,64

40,90%

0,58%

11,65%

23,72%

11,49%

38.799.185,00

51.091.000,00

53.992.000,00

56.413.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

22.454.769,75

24.531.189,69

26.883.732,45

24.929.584,54

98.799.276,43

35,71%

9,25%

9,59%

-7,27%

29,59%

32.305.200,00

48.927.390,00

51.378.800,00

53.744.350,00

INVESTIMENTOS

8.500.791,12

13.198.544,36

27.293.392,20

18.351.521,23

67.344.248,91

24,34%

55,26%

106,79%

-32,76%

71,29%

31.433.630,00

44.927.450,00

46.014.000,00

47.740.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNGIA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.661.985,00

4.453.160,00

6.009.000,00

6.401.000,00

DESPESAS PRIMARIAS

53.351.752,17

62.922.797,43

82.303.993,27

78.080.339,22

276.658.882,09

a) Pessoal e encargos sociais – Esta despesa representou no período de 2018 a 2021, 40,90% do total das despesas primárias. A despesa com pessoal é em geral impactada por novas contratações, crescimento vegetativo da folha, reposição de servidores aposentados e correções salariais. A variação realizada de: 2019/2018 (+0,58%), 2020/2019 (+11,65%), 2021/2020 (+23,72%) E 2022/2021 (+11,49%), demonstra um aumento constante no gasto com pessoal. As projeções para o triênio 2023/2025, permanecerão nos mesmos patamares de 2022.

Gráfico 6 – Evolução das despesas com pessoal e encargos sociais.

Fonte: Balanço Geral 2018, 2019, 2020 e 2021, LOA 2022 e LDO 2023 b) Outras Despesas Correntes - Representa em média (2018 a 2021) 35,71% do total das despesas primárias. A variação histórica realizada no período de: 2019/2018 (+9,25%), 2020/2019 (+9,59%) e 2021/2020 (-7,27%). A fixação da despesa em 2022 comparada a 2021 (+-22%) mostram uma tendência de aumento constante dessa rubrica. No triênio 2023 a 2025, haverá aumento em função do crescimento econômico do município e disponibilização de serviços à população.

Gráfico 7 – Evolução de outras despesas correntes.

Fonte: Balanço Geral 2018, 2019, 2020 e 2021, LOA 2022 e LDO 2023 c) Investimentos – Representa em média no período de: (2018 a 2021) 24,34% do total das despesas primárias. As variações realizadas ao longo últimos anos estão assim demonstradas: 2019/2018 (+55,26%), 2020/2019 (+106,79%) e 2021/2020 (-32,76%). Em virtude da pandemia houve uma diminuição dos investimentos no município em 2021. Espera-se a retomada do crescimento para 2022. No que tange aos investimentos os municípios de pequeno porte são muito dependentes da celebração de convênios e outros instrumentos congêneres com a União e suas Entidades bem como com o Estado. As previsões para investimentos no triênio 2023 a 2025, são na ordem de 40 milhões anuais e estarão correlacionados à recuperação fiscal dos entes para a celebração de convênios e emendas parlamentares.

Gráfico 8 – Evolução das despesas com investimentos.

Fonte: Balanço Geral 2018, 2019, 2020 e 2021, LOA 2022 e LDO 2023

Ressalta-se, contudo, que as estimativas das receitas administradas pelo município bem como as de transferências podem sofrer influência em sua realização de acordo com o desempenho da economia ao longo do exercício, a evolução dos indicadores financeiros e eventuais mudanças na legislação.

1.2 Projeções de Restos a Pagar Processados

A observância dos requisitos legais para execução da despesa pública muitas vezes exige o cumprimento de cronogramas que consomem vários meses, podendo se estender para exercícios futuros. Assim, ao final de um exercício, se a despesa empenhada ainda não houver sido paga, seu valor será reconhecido como despesa orçamentária, e caso cumpra os requisitos da legislação, será inscrita em restos a pagar.

A Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 36, distingue os restos a pagar em duas categorias. Se os bens ou serviços já se encontrarem devidamente entregues e aceitos, restando apenas serem pagos, a obrigação será denominada restos a pagar processados. Caso a execução da despesa se encontre em qualquer outra fase, a obrigação recebe a denominação restos a pagar não processados.

Com a mudança da metodologia de apuração dos resultados fiscais da ótica de liquidação para a ótica de caixa se faz necessário projetar os montantes de restos a pagar para os próximos exercícios, pois a variação dos saldos de restos a pagar processados é um dos itens de ajuste na compatibilização dos resultados apurados acima e abaixo da linha. O Manual dos Demonstrativos Fiscais assim explica a necessidades desse ajuste:

VARIAÇÃO SALDO RPP = (XXXIII) = (XXXa - XXXb)

Identifica a variação do saldo dos Restos a Pagar Processados no período. Este ajuste deve ser realizado tendo em vista que as despesas primárias diminuem as disponibilidades de caixa no momento de seu pagamento. Contudo, no cálculo da DCL, os restos a pagar processados são deduzidos das disponibilidades de caixa, impactando o valor da dívida líquida já no momento de sua inscrição. De forma a harmonizar os resultados primários e nominal acima da linha com a apuração abaixo da linha, é preciso, portanto, expurgar do resultado abaixo da linha o valor das variações no saldo de restos a pagar processados ocorridas durante o período de apuração.

A variação dos restos a pagar informada nessa linha deve ser compatível com os valores do período inicial e do período final que realmente provocaram impacto na DC, ou seja, deve-se observar a limitação do impacto da dedução dos restos a pagar processados até o total da Disponibilidade Bruta.

O quadro a seguir apresenta os valores de restos a pagar processados e não processados nos últimos exercícios: (Em R$ 1,00)

RESTOS A PAGAR INSCRITOS

RESTOS A PAGAR PAGOS

ANO

PROCESSADOS

NÃO PROCESSADOS

TOTAL

ANO

PROCESSADOS

NÃO PROCESSADOS

TOTAL

2018

510.476,62

2.327.684,57

2.838.161,19

2018

509.603,03

1.669.077,58

2.178.680,61

2019

1.129.486,07

3.359.958,28

4.489.444,35

2019

962.664,65

2.720.062,29

3.682.726,94

2020

262.164,54

4.058.155,43

4.320.319,97

2020

259.092,53

3.316.206,37

3.575.298,90

2021

517.430,50

4.220.663,37

4.738.093,87

2021

694.214,01

5.290.797,68

5.985.011,69

A projeção dos restos a pagar para os demais exercícios seguintes (2022 a 2025) utilizou-se como parâmetro de projeção as mesmas variações percentuais das despesas primárias totais para o exercício. (Em R$ 1,00)

Projeção de Inscrição de Restos a Pagar Processados

2022

2023

2024

2025

620.000,00

620.000,00

620.000,00

620.000,00

2. DINÂMICA DA DÍVIDA DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal a abrangência da dívida pública a ser controlada por meio das metas fiscais tem relação direta com o conceito de Dívida Consolidada Líquida (DCL), que segundo o Manual dos Demonstrativos Fiscais do Tesouro nacional (MDF) corresponde à Dívida Consolidada ou Fundada menos as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiro, líquidos dos Restos a Pagar Processados.

Segundo a LRF, Dívida Consolidada ou Fundada corresponde ao montante total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas obrigações entre órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da administração indireta), assumidas:

a) pela emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses (dívida mobiliária); b) em virtude de leis, contratos (dívida contratual), convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses; c) pela realização de operações de crédito que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento. d) com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos; e) pela realização de operações equiparadas a operações de crédito pela LRF, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.

Não compõem a dívida consolidada para efeito de verificação do cumprimento dos limites, os precatórios judiciais emitidos antes de 5 de maio de 2000, o passivo atuarial dos regimes próprios de previdência e a dívida contratual de PPP. De acordo com o MDF o entendimento sobre a composição dos demais haveres financeiros engloba os valores a receber líquidos e certos (devidamente deduzidos dos respectivos ajustes para perdas prováveis reconhecidas nos balanços), como empréstimos e financiamentos concedidos com retorno garantido. Não são considerados haveres financeiros:

a) Os créditos tributários e não-tributários (exceto os empréstimos e financiamentos concedidos) reconhecidos segundo o princípio da competência, por meio de variações ativas; b) Os valores inscritos em Dívida Ativa; c) Outros valores que não representem créditos a receber, tais como Estoques e contas do Ativo Imobilizado; d) Os adiantamentos concedidos a fornecedores de bens e serviços, a pessoal e a terceiros; e) Depósitos restituíveis e valores vinculados; f) Participações permanentes da unidade em outras entidades em forma de ações ou cotas.

Nas projeções da trajetória da dívida pública consolidada foi tomado como ponto de partida o estoque final da dívida consolidada projetado para 2021, que, por definição, será o estoque inicial de 2022. A partir daí foram projetados os fluxos de que impactam o estoque da dívida:

a) ingressos de operações de crédito; b) juros por competência; c) pagamento do serviço da dívida (juros e amortização).

Para as operações de crédito levou-se em consideração o cronograma de desembolso dos financiamentos em andamento. No caso dos parcelamentos e renegociações de dívidas as projeções consideraram uma média histórica dos fluxos que impactaram os estoques dessas dívidas ao longo dos últimos anos.

Houve a preocupação em compatibilizar os resultados fiscais apurados pelo confronto das receitas e despesas (fluxo – acima da linha) com os calculados a partir da variação da dívida fiscal líquida (variação do estoque – abaixo da linha), conceito de dívida que segundo as estatísticas fiscais é representada pela dívida consolidada líquida ajustada pelos efeitos patrimoniais decorrentes:

a) da variação saldo restos a pagar processados; b) da receita de alienação de investimentos permanentes; c) dos passivos reconhecidos que impactem a dívida consolidada; d) variação cambial; e) pagamento de precatórios integrantes da dívida consolidada.

A previsão dos pagamentos de precatórios leva em conta a proposta feita pela Secretaria de Fazenda para o Tribunal de Justiça.

DEMONSTRATIVO 1 – METAS ANUAIS

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem (2023) e para os dois seguintes (2024 e 2025). Para elaboração das projeções foram considerados:

a) receitas e despesas primárias sob a ótica de caixa (vide tópico 3); b) juros ativos (receitas de aplicações financeiras e Haveres financeiros) e juros passivos (incidentes sobre a DC) por competência; c) estoque da dívida consolidada; d) haveres financeiros (disponibilidades de caixa, aplicações financeiras e demais haveres financeiros).

O demonstrativo a seguir apresenta as metas fiscais para o triênio 2023 a 2025, sendo as metas dos dois últimos anos apenas indicativas da política fiscal do Município. Para obtenção dos valores constantes foi utilizado o IPCA. O Quadro demonstra a geração de déficits primários pelo município gerando um estoque de dívida líquida negativa o que indica que os haveres financeiros continuarão maiores do que o valor projetado para a dívida consolidada. A receita primária se apresenta maior que a despesa primária em 2023 e 2025

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) - R$ 1,00.

ESPECIFICAÇÃO

<2023>

<2024>

<2025>

Valor

Valor

% PIB

% RCL

Valor

Valor

% PIB

% RCL

Valor

Valor

% PIB

% RCL

Corrente

Constante

(a/PIB)

(a/RCL)

Corrente

Constante

(b/PIB)

(b/RCL)

Corrente

Constante

(c/PIB)

(c/RCL)

(a)

x 100

x 100

(b)

x 100

x 100

(c)

x 100

x 100

Receita Total

153.000.000,00

145.589.494,72

0,078%

120,96%

161.113.800,00

155.966.892,55

0,074%

121,20%

168.119.350,00

163.222.669,90

0,071%

121,34%

Receitas Primárias (I)

143.535.000,00

136.582.928,92

0,074%

113,48%

151.032.800,00

146.207.938,04

0,070%

113,62%

157.512.350,00

152.924.611,65

0,067%

113,68%

Receitas Primárias Correntes

124.401.000,00

118.375.677,99

0,064%

98,35%

130.712.600,00

126.536.882,87

0,060%

98,33%

136.227.700,00

132.259.902,91

0,058%

98,32%

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

21.078.500,00

20.057.569,70

0,011%

16,66%

22.389.000,00

21.673.765,73

0,010%

16,84%

23.508.500,00

22.823.786,41

0,010%

16,97%

Transferências Correntes

100.947.500,00

96.058.140,64

0,052%

79,81%

105.794.600,00

102.414.908,03

0,049%

79,59%

110.058.200,00

106.852.621,36

0,047%

79,43%

Demais Receitas Primárias Correntes

2.375.000,00

2.259.967,65

0,001%

1,88%

2.529.000,00

2.448.209,10

0,001%

1,90%

2.661.000,00

2.583.495,15

0,001%

1,92%

Receitas Primárias de Capital

19.134.000,00

18.207.250,93

0,010%

15,13%

20.320.200,00

19.671.055,18

0,009%

15,29%

21.284.650,00

20.664.708,74

0,009%

15,36%

Despesa Total

153.000.000,00

145.589.494,72

0,078%

120,96%

161.113.800,00

155.966.892,55

0,074%

121,20%

168.119.350,00

163.222.669,90

0,071%

121,34%

Despesas Primárias (II)

142.399.000,00

135.501.950,71

0,073%

112,58%

150.112.800,00

145.317.328,17

0,069%

112,93%

156.761.350,00

152.195.485,44

0,067%

113,14%

Despesas Primárias Correntes

97.182.390,00

92.475.392,52

0,050%

76,83%

102.443.800,00

99.171.151,98

0,047%

77,07%

107.154.350,00

104.033.349,51

0,046%

77,34%

Pessoal e Encargos Sociais

48.557.000,00

46.205.157,48

0,025%

38,39%

51.415.000,00

49.772.507,26

0,024%

38,68%

53.783.000,00

52.216.504,85

0,023%

38,82%

Outras Despesas Correntes

48.625.390,00

46.270.235,04

0,025%

38,44%

51.028.800,00

49.398.644,72

0,024%

38,39%

53.371.350,00

51.816.844,66

0,023%

38,52%

Despesas Primárias de Capital

45.216.610,00

43.026.558,19

0,023%

35,75%

47.669.000,00

46.146.176,19

0,022%

35,86%

49.607.000,00

48.162.135,92

0,021%

35,80%

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

0,00

0,00

0,000%

0,00%

0,00

0,00

0,000%

0,00%

0,00

0,00

0,000%

0,00%

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)

1.136.000,00

1.080.978,21

0,001%

0,90%

920.000,00

890.609,87

0,000%

0,69%

751.000,00

729.126,21

0,000%

0,54%

Dívida Pública Consolidada (DC)

10.937.500,00

10.407.745,74

0,006%

8,65%

9.187.500,00

8.893.998,06

0,004%

6,91%

7.437.500,00

7.220.873,79

0,003%

5,37%

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

-752.221,52

-715.787,92

0,000%

-0,59%

-941.139,21

-911.073,78

0,000%

-0,71%

-1.212.719,58

-1.177.397,65

-0,001%

-0,88%

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

-18.775.967,79

-17.866.559,89

-0,010%

-14,84%

-480.082,31

-464.745,70

0,000%

-0,36%

-426.419,63

-413.999,64

0,000%

-0,31%

FONTE: LDO 2023

NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.

R$ 1,00

Parâmetros

2023

2024

2025

PIB nominal - Estado de Mato Grosso (R$ mil)

194.958.690,00

216.885.888,09

235.356.072,38

Receita Corrente Líquida - RCL

126.488.000,00

132.928.600,00

138.554.700,00

OK

Valor Corrente: Identificam os valores das metas fiscais para o exercício financeiro a que se referem, utilizando o cenário macroeconômico de forma que os valores apresentados sejam claramente fundamentados.

Valor Constante: Identificam os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO.

Dívida Consolidada

Conforme estabelece a LRF, a dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses, decorrentes de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito. Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. A DC é um indicador importante para avaliação dos limites de endividamento público para os entes da Federação definidos na Resolução do Senado. No exercício de 2020 houve uma contratação de dívida no valor de 14.000.000,00 (catorze milhões de reais), representando 19,11% da RCL daquele exercício. A trajetória esperada para o triênio 2023 a 2054 é de diminuição gradativa da Dívida Consolidada, levando-se em consideração a inicialização já em 2022, das amortizações da Operação de Crédito, como pode ser verificado em quadro colacionado abaixo.

Fonte: https://sadipem.tesouro.gov.br/

Vale ressaltar que depois de definidas e aprovadas as metas fiscais (resultados primário e nominal), o monitoramento será realizado por meio de demonstrativo específico que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Visando à padronização dos demonstrativos, a Secretaria do Tesouro Nacional publica periodicamente o Manual de Demonstrativos Fiscais, que define a estrutura da demonstração para que União, Estados, DF e Municípios evidenciem, bimestralmente, o resultado primário do período. Também é importante registrar que a partir de 2018 a apuração dos resultados fiscais far-se-ão estritamente sob o critério de caixa tanto para as receitas como para as despesas. A apuração bimestral se interliga com a necessidade de acompanhamento da programação financeira e, caso a expectativa de receita reestimada a cada bimestre não comporte o cumprimento da meta de resultado primário, o governante deverá limitar a movimentação de empenho e financeira.

DEMONSTRATIVO 2 AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Inciso I do § 2º do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

O Demonstrativo informa as metas (em valores e em percentual da RCL) para receita (total e primária), despesa (total e primária), resultados primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, para o segundo ano anterior ao ano de referência da LDO (por exemplo, para a LDO feita em 2022 e se referindo ao exercício de 2023, será́́ avaliado o cumprimento das metas relativas ao exercício de 2021, que é o exercício anterior ao da elaboração da LDO). Segundo o Manual dos Demonstrativos Fiscais alguns fatores, tais como o cenário macroeconômico, as taxas de câmbio e de inflação, devem ser motivo de explanação a respeito dos resultados obtidos.

Assim, a principal finalidade é a de estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro de 2021, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. Para o cálculo do Resultado Primário utiliza-se a metodologia acima da linha, isto é, o confronto das Receitas Primarias (I) menos as Despesas Primarias (II) e indica se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primarias são capazes de suportar as Despesas Primarias.

Vale ressaltar que pela metodologia acima da linha, o resultado nominal é obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos), que não são apresentados no quadro exigido pela STN, mas está implícito na diferença entre o resultado nominal e o primário.

O valor da Dívida Pública Consolidada corresponde ao total apurado:

a) das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; b) das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; c) dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

Já a dívida Consolidada Líquida (DCL) segundo a LRF corresponde à dívida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.

A Lei nº 1172, de 08 de junho de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021) revisada pela Lei nº 1200 de 08 de dezembro de 2020, estabeleceu a meta de -R$ 7,5 milhões de déficit primário e a Lei nº 1201, de 08 de dezembro de 2020 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2021), que estimou a receita e fixou a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, considerou a mesma meta para fins de compatibilizar as ações orçamentárias com o resultado primário que é apurado sob a ótica de caixa.

Encerrado o exercício de 2021, verificou-se que o Município atingiu um superávit primário de R$ 22,382 milhões, ou seja, foi gerado volume suficiente para pagar suas contas usuais, sem que seja comprometida sua capacidade de administrar a dívida existente. Esse superávit foi de 396% acima do previsto. A variação se atribui à soma das receitas arrecadadas e a formação de reserva para investimentos no exercício de 2022.

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) (em R$ 1,00)

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em <2021>

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em <2021>

% PIB

% RCL

Variação

Valor

%

(a)

(b)

(c) = (b-a)

(c/a) x 100

Receita Total

99.905.330,00

0,07%

133,44%

105.202.038,12

0,08%

114,14%

5.296.708,12

5,30%

Receitas Primárias (I)

88.494.730,00

0,07%

118,20%

97.341.717,80

0,07%

105,62%

8.846.987,80

10,00%

Despesa Total

99.905.330,00

0,07%

133,44%

78.813.663,58

0,06%

85,51%

-21.091.666,42

-21,11%

Despesas Primárias (II)

96.044.065,00

0,07%

128,28%

74.959.500,68

0,06%

81,33%

-21.084.564,32

-21,95%

Resultado Primário (III) = (I–II)

-7.549.335,00

-0,01%

-10,08%

22.382.217,12

0,02%

24,28%

29.931.552,12

-396,48%

Resultado Nominal

-7.529.000,00

-0,01%

-10,06%

22.877.870,48

0,02%

24,82%

30.406.870,48

-403,86%

Dívida Pública Consolidada

14.000.000,00

0,01%

18,70%

14.000.000,00

0,01%

15,19%

0,00

0,00%

Dívida Consolidada Líquida

-500.000,00

0,00%

-0,67%

-24.925.829,85

-0,02%

-27,04%

-24.425.829,85

4885,17%

FONTE: DCASP - Balanço Orçamentário Consolidado 2021

135.160.780.000,00

PIB MT 2021

REALIZ

92.166.448,06

RCL 2021

REALIZ

74.870.370,00

RCL 2021

PREVISÃO

FONTE: AMF LDO 2021 e RREO - dezembro/2021. RCL PREVISTA e REALIZADA EM 2021.

DEMONSTRATIVO 3 METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES § 2o, inciso II, do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre as metas fiscais dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes, para uma melhor avaliação da política fiscal do ente federativo, de forma a permitir a análise da política fiscal em uma linha do tempo, combinando execução passada e perspectivas futuras, validando a consistência dessas últimas. A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes. Vale ressaltar que para avaliação de consistência deve-se levar em consideração que a partir de 2018 a metodologia de projeção considerou os valores sob a ótica de caixa, enquanto nos anos anteriores o critério é o de despesa liquidada.

Os critérios utilizados para as projeções do triênio 2023 a 2025 estão apresentados e detalhados no tópico “Metodologia de Cálculo”, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal que a obrigatoriedade de os demonstrativos de metas serem instruídos com a memória e metodologia de cálculo, objetivando demonstrar como tais valores foram obtidos.

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) (em R$ 1,00)

VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO

2020

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

Receita Total

91.696.237,33

105.202.038,12

14,73%

110.000.000,00

4,56%

153.000.000,00

39,09%

132.970.000,00

-13,09%

168.119.350,00

26,43%

Receitas Primárias (I)

83.049.940,62

97.341.717,80

17,21%

103.651.000,00

6,48%

143.535.000,00

38,48%

151.032.800,00

5,22%

157.512.350,00

4,29%

Despesa Total

82.386.726,00

78.813.663,58

-4,34%

110.000.000,00

39,57%

153.000.000,00

39,09%

150.112.800,00

-1,89%

156.761.350,00

4,43%

Despesas Primárias (II)

82.303.993,27

74.959.500,68

-8,92%

102.708.815,00

37,02%

142.399.000,00

38,64%

102.443.800,00

-28,06%

107.154.350,00

4,60%

Resultado Primário (III) = (I - II)

745.947,35

22.382.217,12

2900,51%

942.185,00

-95,79%

1.136.000,00

20,57%

48.589.000,00

4177,20%

50.358.000,00

3,64%

Resultado Nominal

1.181.130,82

22.877.870,48

1836,95%

-5.915.071,04

-125,85%

-18.775.967,79

217,43%

-480.082,31

-97,44%

-426.419,63

-11,18%

Dívida Pública Consolidada

14.000.000,00

14.000.000,00

14000,00%

12.687.500,00

-9,38%

10.937.500,00

-13,79%

9.187.500,00

-16,00%

7.437.500,00

0,00%

Dívida Consolidada Líquida

-1.902.532,34

-24.925.829,85

1210,14%

-19.528.189,31

-21,65%

-752.221,52

-96,15%

-941.139,21

25,11%

-1.212.719,58

28,86%

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

ESPECIFICAÇÃO

2020

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

Receita Total

87.730.804,95

95.586.078,61

8,95%

103.773.584,91

8,57%

147.826.086,96

42,45%

129.097.087,38

-12,67%

163.222.669,90

26,43%

Receitas Primárias (I)

79.458.420,03

88.444.228,42

11,31%

97.783.962,26

10,56%

138.681.159,42

41,82%

146.633.786,41

5,73%

152.924.611,65

4,29%

Despesa Total

78.823.886,34

71.609.725,22

-9,15%

103.773.584,91

44,92%

147.826.086,96

42,45%

145.740.582,52

-1,41%

152.195.485,44

4,43%

Despesas Primárias (II)

78.744.731,41

68.107.850,88

-13,51%

96.895.108,49

42,27%

137.583.574,88

41,99%

99.460.000,00

-27,71%

104.033.349,51

4,60%

Resultado Primário (III) = (I - II)

713.688,62

20.336.377,54

2749,47%

888.853,77

-95,63%

1.097.584,54

23,48%

47.173.786,41

4197,96%

48.891.262,14

3,64%

Resultado Nominal

1.130.052,45

20.786.725,86

1739,45%

-5.580.255,70

-126,85%

-18.141.031,68

225,09%

-466.099,33

-97,43%

-413.999,64

-11,18%

Dívida Pública Consolidada

13.394.565,63

12.720.334,36

14000,00%

11.969.339,62

-5,90%

10.567.632,85

-11,71%

8.919.902,91

-15,59%

7.220.873,79

0,00%

Dívida Consolidada Líquida

-1.820.256,74

-22.647.492,14

1144,19%

-18.422.820,10

-18,65%

-726.784,08

-96,05%

-913.727,39

25,72%

-1.177.397,65

28,86%

VALOR CORRENTE X

1,0452

1,1006

1,0600

1,0350

1,0300

1,0300

ÍNDICES DE INFLAÇÃO

ANO

2020

2021

2022

2023

2024

2025

IPCA (IBGE) - % aa.

4,52

10,06

6,00

3,50

3,00

3,00

Fonte: Receitas e Despesas anexo 2 - Balanço Geral 2020 e 2021, LOA 2022 e LDO 2023 - IPCA BOLETIM BRADESCO ECONOMIA EM DIA de 09 de março de 2022

DEMONSTRATIVO 4

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

§ 2o, inciso III, do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

O Patrimônio Líquido (PL) reflete, em termos monetários, a situação patrimonial líquida do Município, ou seja, representa a diferença entre o “Ativo Real” e o “Passivo Real”. Integram o patrimônio líquido: patrimônio/capital social, reservas, resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial. Conforme o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), as contas que compõem o PL são as seguintes:

a) Patrimônio/Capital Social: Compreende o patrimônio social das autarquias, fundações e fundos e o capital social das demais entidades da administração indireta. b) Reservas: Compreende os valores acrescidos ao patrimônio que não transitaram pelo resultado, as reservas constituídas com parcelas do lucro líquido das entidades para finalidades específicas e as demais reservas, inclusive aquelas que terão seus saldos realizados por terem sido extintas pela legislação. c) Resultados Acumulados: Compreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos líquidos das empresas e os superávits ou déficits acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos. A conta Ajustes de Exercícios Anteriores, que registra os efeitos da mudança de critério contábil ou da retificação de erro imputável a exercício anterior que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes, integra a conta Resultados Acumulados.

O Patrimônio Líquido vem apresentando aumento ao longo dos três exercícios em análise, 2019, 2020 e 2021, em razão de alterações significativas que ocorreram devido a mudanças de metodologia previstas nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Quando comparados os exercícios de 2019 e 2020, o aumento do PL foi de 24,90%. E quando comparados os exercícios de 2020 e 2021, o aumento foi de 43,26% conforme demonstrativo:

ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) – (R$ 1,00)

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2019

%

2020

%

2021

%

Patrimônio/Capital/AFAC

74.587.095,10

100,00%

93.157.044,99

0,00%

133.460.595,55

100,00%

Resultado Acumulado

74.587.095,10

100,00%

93.157.044,99

100,00%

133.460.595,55

100,00%

TOTAL

74.587.095,10

100,00%

93.157.044,99

100,00%

133.460.595,55

100,00%

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2019

%

2020

%

2021

%

Patrimônio

4.714.215,97

100,00%

4.912.292,15

100,00%

-720.015,30

100,00%

Reservas

0,00

0,00%

0,00

0,00%

0,00

0,00%

Resultados Acumulados

4.714.215,97

100,00%

4.912.292,15

100,00%

-720.015,30

100,00%

TOTAL

4.714.215,97

100,00%

4.912.292,15

100,00%

-720.015,30

100,00%

Fonte: Balanço Patrimonial 2019, 2020 e 2021.

DEMONSTRATIVO 5 – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS; Em continuidade à demonstração da evolução do patrimônio líquido, deve ser destacada, segundo o inciso III do § 2° do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF, segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao Regime Geral de Previdência Social ou aos RPPS. A LRF estabeleceu esse artigo objetivando preservar o patrimônio público, de forma a impedir que os valores provenientes da alienação de bens cubram despesas que deveriam ser suportadas por receitas correntes de forma a evitar que haja a dilapidação do patrimônio público. Todavia, o que se quer é impedir a alienação de bens sem contrapartida de novos investimentos. O Demonstrativo deve conter informações sobre as receitas realizadas por meio da alienação de ativos (discriminando as alienações de bens móveis e imóveis), e as despesas executadas resultantes da aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, discriminando as despesas de capital e as despesas correntes dos regimes de previdência. O Demonstrativo Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deve estar acompanhado de análise dos valores apresentados, de forma a dar maior clareza possível à visualização da situação descrita, destacando as eventuais variações atípicas e tendências de queda ou crescimento dos valores de um exercício financeiro para outro. Objetivo do Demonstrativo - O objetivo do Demonstrativo é assegurar a transparência da forma como o ente utilizou os recursos obtidos com a alienação de ativos, com vistas à preservação do patrimônio público. Como podemos observar no demonstrativo abaixo, houve alienação de ativos no período solicitado.

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

<2021> (a)

<2020> (b)

<2019> (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

93.804,98

738.481,18

625.136,76

Alienação de Bens Móveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

93.804,98

737.574,13

624.538,79

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de Aplicações Financeiras

0,00

907,05

597,97

DESPESAS EXECUTADAS

<2021> (d)

<2020> (e)

<2019> (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

50.260,76

1.214.102,76

53.532,70

DESPESAS DE CAPITAL

50.260,76

1.214.102,76

53.532,70

Investimentos

50.260,76

1.214.102,76

53.532,70

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO

<2021> (g) = ((Ia – IId) + IIIh)

<2020> (h) = ((Ib – IIe) + IIIi)

<2019> (i) = (Ic – IIf)

VALOR (III)

139.526,70

95.982,48

571.604,06

FONTE: Balanço Geral Consolidado 2021

DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS; REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ ‐ MT

REAVALIZAÇÃO ATUARIAL Nº. 1.731

Ano‐civil Ano 2.021‐Calendário 2.022 Data‐Focal 31/12/2021

Atuário responsável:

Igor França Garcia

MIBA/RJ 1.659

29 de janeiro de 2022

Relatório da Reavaliação Atuarial

Exercício: 2022

Data Focal: 31/12/2021

Data Base dos dados cadastrais: 31/12/2021

Data Base das Informações Financeiras: 31/12/2021

Data de realização da Reavaliação Atuarial: 29/01/2022

Ente Federativo: MATUPÁ – MT

Unidade Gestora: PREVI-MUNI

Perfil Atuarial: II

Grupo/ISP: Pequeno Porte

Subgrupo/ISP: Menor Maturidade

Número da Nota Técnica Atuarial, registrada no CADPREV, utilizada para a realização da avaliação atuarial: 0

Atuário Responsável: Igor França Garcia Número de registro do Atuário: MIBA/RJ 1.659 Númeo da Versão do documento: (1º VERSÃO) Tipo de agente público: Civil

Tipo de submassa de segurados: Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)

SUMÁRIO EXECUTIVO

Conforme o artigo 3º, § 1º da Instrução Normativa nº 8/2018, o Relatório de Reavaliação Atuarial deverá apresentar um Sumário Executivo, apresentando as principais informações e resultados do Relatório, no qual deverá ser demonstrado a situação financeira e atuarial do RPPS e as receitas e despesas projetadas para o exercício que se refere a Avaliação e para os dois exercícios seguintes.

PLANO DE CUSTEIO

Devido a oscilação entre as variáveis que afetam o Equilíbrio Financeiro e Atuarial como definição de premissas e hipóteses e alteração da massa de Segurados, faz‐se necessário a alteração do Plano de Custeio. O Custo Normal do Ente (Plano Vigente) é de 16,89% passando a ser de 17,60% (Plano de Custeio de Equilíbrio).

Valores (R$)

Valores (R$)

Ativos do Plano (Receita)

34.455.007,39

34.455.007,39

Aplicações em Segmento de Renda Fixa e Renda Variável

33.655.732,35

33.655.732,35

Outras Aplicações e Demais Bens, Direitos e Ativos

799.275,04

799.275,04

Créditos a Receber

‐

‐

Reserva Matemática (Despesa)

(69.848.059,38)

(69.848.059,38)

Reservas Matemáticas de Benefícios Concedidos

(22.481.270,51)

(22.481.270,51)

VABF ‐ Valor Atual dos Benefícios Futuros

(22.495.268,18)

(22.495.268,18)

VACF ‐ Valor Atual das Contribuições Futuras

13.997,67

13.997,67

Reservas Matemáticas de Benefícios a Conceder

(47.366.788,87)

(47.366.788,87)

VABF ‐ Valor Atual dos Benefícios Futuros

(111.318.791,21)

(111.318.791,21)

VACF ‐ Valor Atual das Contribuições Futuras

63.952.002,34

63.952.002,34

Saldo da Compensação Previdenciária

8.892.173,11

8.892.173,11

Resultado Atuarial

Valores (R$)

Valores (R$)

DÉFICIT ATUARIAL

(26.500.878,88)

(26.500.878,88)

SITUAÇÃO FINANCEIRA (Equilíbrio Financeiro)

Considerando apenas as receitas previdenciárias do Ente e dos Segurados e o Plano de Amortização do Déficit Atuarial e confrontando com as Despesas Previdenciárias e Administrativas, o PREVI‐MUNI apresentará um Superávit Financeiro de R$ 2.119.887,55 para o exercício de 2022.

Equilíbrio Financeiro do exercício ‐ Plano de Custeio Vigente *

Descrição

Valor Mensal (R$)

Valor Anual (R$)

% SOBRE A FOLHA DE

REMUNERAÇÃO

Total Receitas

416.710,10

5.417.231,33

36,59%

Total Despesas

253.641,83

3.297.343,78

22,28%

Superávit Financeiro

163.068,27

2.119.887,55

14,31%

RECEITAS E DESPESAS PROJETADAS PARA O EXERCÍCIO E OS DOIS EXERCÍCIOS SEGUINTES

O Cenário abaixo, projeta o comportamento das receitas e despesas do PREVI‐MUNI , baseado no Plano de Custeio Vigente. Assim, para o exercício de 2024 o PREVI‐MUNI deverá ter um patrimônio de R$ 47.617.201,69.

RECEITAS PROJETADAS VIGENTES (Geração Atual)

Ano

Total Serv. Ativos

Contribuição Servidores (R$)

Contribuição Patronal (R$)

Contribuição Aporte Financeiro

Rentabilidade 4,93% a.a.

Compensação, Créditos e Parcelamentos

TOTAL RECEITA

2022

444

1.962.270

2.367.338

843.724

1.813.724

304.533

7.291.589

2023

440

1.958.869

2.363.236

1.049.270

2.014.775

304.533

7.690.684

2024

432

1.939.118

2.339.407

1.585.605

2.237.232

304.533

8.405.895

DESPESAS PROJETADAS VIGENTES (Geração Atual)

PATRIMÔNIO

Ano

Total Inativos e Pensionistas

Despesa Aposentados

Despesa Pensionistas

Despesa Auxílios e Salários *

DESPESAS ADM.

TOTAL DESPESA

2022

99

2.260.281

350.171

‐

532.878

3.143.330

38.603.266

2023

102

2.452.370

360.590

‐

598.560

3.411.520

42.882.431

2024

108

2.757.035

309.114

‐

604.976

3.671.125

47.617.202

INTRODUÇÃO

O Relatório de Reavaliação Atuarial elaborado em 2022, do RPPS de MATUPÁ ‐ MT foi realizado com os dados cadastrais dos Segurados e as informações financeiras do PREVI‐MUNI , posicionados em 31/12/2021, cuja data focal para o cálculo do valor atual dos compromissos futuros do plano de benefícios e das necessidades de custeio e apuração do resultado atuarial é em 31/12/2021.

O objetivo do Relatório de Reavaliação Atuarial é manter o Equilíbrio Financeiro e Atuarial do RPPS, conforme o artigo 40 da Constituição Federal/1988 e o artigo 69 da Lei Complementar nº 101/2000, propondo revisão do Plano de Custeio, caso necessário.

Os RPPS deverão realizar Reavaliação Atuarial do Plano de Benefícios de forma anual (em cada balanço), conforme o artigo 1º, I, da Lei 9.717/1998, que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS. Este Relatório de Reavaliação Atuarial, além de atender os critérios e premissas exigidos pela Portaria MF 464/2018 e suas Instruções Normativas foi elaborado conforme a estrutura e os elementos mínimos exigidos pela Instrução Normativa SPREV nº 08 de 21 de dezembro de 2018.

Para se atingir o Equilíbrio Financeiro e Atuarial do RPPS, além de realizar a Reavaliação Atuarial Anual é necessário que os dirigentes e demais responsáveis do PREVI‐MUNI , realizem o contínuo acompanhamento do Plano de Custeio, verificando a evolução das receitas e despesas estimadas e as efetivamente executadas e a evolução da líquidez e solvência do Plano de Benefícios.

BASE NORMATIVA NORMAS GERAIS Constituição Federal/1988 e Emenda Constitucional nº 103 de 13 de novembro de 2019

Art.40 – Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003)

Emenda Constitucional nº 88 de 7 maio de 2015

Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Lei Geral da Previdência no Serviço Público nº 9.717 de 27 de novembro de 1998 Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 (LRF)

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Complementar nº 152 de 3 de dezembro de 2015

Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade (aos 75 anos), com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

Lei nº 10.887 de 18 de junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Art. 11 das Regras transitórias da EC 103/2019: Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento).

Portaria MPS nº 204 de 10 de julho de 2008

Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária ‐ CRP e dá outras providências.

Estabelece os documentos que comprovarão o Equilíbrio Financeiro e Atuarial do RPPS para emissão e renovação do CRP como: Envio do DRAA ‐ Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial; da Nota Técnica Atuarial; dos Fluxos Atuariais e do Relatório da Reavaliação Atuarial digitalizado.

Portaria MPS nº 402 de 10 de dezembro de 2008

Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis no 9.717, de 1998 e no 10.887, de 2004.

Portaria MPS nº 746 de 27 de dezembro de 2011

Dispõe sobre cobertura de déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social ‐RPPS por aporte.

Portaria SEPRT/ME nº 1.348 de 3 de dezembro de 2019

Dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social ‐RPPS.

Estabelece parâmetros e prazos para comprovação do atendimento ao disposto no § 4º do artigo 9 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art.9 – Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam‐se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003)

§ 4º – Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.

Portaria MF nº 464 de 19 de dezembro de 2018

Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social ‐ RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelece parâmetros para a definição do plano de custeio e o equacionamento do deficit atuarial.

Existem 10 Instruções Normativas públicas em 21 de dezembro de 2018, que complementam as normas aplicáveis pela Portaria MF 464/2018, as Reavaliações Atuariais dos RPPS, sendo

Instrução Normativa nº 01/2018: Dispõe sobre a estrutura e elementos mínimos da base cadastral dos beneficiários RPPS. Instrução Normativa nº 02/2018: Dispõe sobre a forma de apuração da duração do passivo e da taxa de juros a serem utilizados nas Avaliações Atuariais dos RPPS. Instrução Normativa nº 03/2018: Dispõe sobre a estrutura e os elementos mínimos dos fluxos atuariais elaborados nas avaliações atuariais dos RPPS. Instrução Normativa nº 04/2018: Dispõe sobre os métodos de financiamento a serem utilizados nas avaliações atuariais dos RPPS. Instrução Normativa nº 05/2018: Dispõe sobre a estrutura e elementos mínimos da Nota Técnica Atuarial dos RPPS. Instrução Normativa nº 06/2018: Dispõe sobre os critérios para definição do porte e perfil de risco atuarial dos RPPS. Instrução Normativa nº 07/2018: Dispõe sobre os planos de amortização do déficit atuarial dos RPPS. Instrução Normativa nº 08/2018: Dispõe sobre a estrutura e os elementos mínimos do Relatório da Avaliação Atuarial dos RPPS. Instrução Normativa nº 09/2018: Dispõe sobre parâmetros a serem observados quanto a hipóteses utilizadas nas avaliações atuariais dos RPPS e a elaboração do Relatório de Análise das Hipóteses. Instrução Normativa nº 010/2018: Dispõe sobre a demonstração da adequação do plano de custeio do RPPS à capacidade orçamentária, financeira e fiscal do ente federativo. Portaria SEPRT/ME nº 19.451 de 18 de agosto de 2020

Dispõe sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do RPPS.

Portaria SPREV/ME nº 6.132 de 25 de maio de 2021

Divulga a taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social relativas ao exercício de 2022, posicionadas em 31 de dezembro de 2021.

NORMAS DO ENTE FEDERATIVO Base Normativa do Ente Municipal e Rol de Benefícios

Este Relatório de Avaliação Atuarial foi elaborado, considerando como rol de Benefícios custeados pelo RPPS, somente os Benefícios de Aposentadoria e Pensão por Morte, conforme descritos na Lei Municipal 58, de 29/04/2011, que trata da criação/reestruturação do PREVI‐ MUNI . Os Benefícios Temporários de auxílio doença, salário maternidade, salário família e auxílio reclusão, passam a ser de responsabilidade do Poder Executivo e Legislativo, conforme descrito na Lei Municipal 172 de 14/04/2020.

Plano de Custeio vigente

O Plano de Custeio vigente do Ente Federativo, na data focal deste Relatório de Reavaliação Atuarial, em 31/12/2021 foi aprovado através do Decreto Municipal nº 3680, de 20/07/2021, e estabelece o Custo Normal de 16,89%.

Já o Custo Suplementar do Ente Federativo foi aprovado através do Decreto nº 3680, de 20/07/2021, conforme demonstrado na tabela Plano de Amortização VIGENTE, página 15.

O Custo Normal dos Servidores Ativos e também dos Aposentados e Pensionistas, cujos proventos ultrapassem o Teto de Benefícios do RGPS, foi definido em 14,00%, através da Lei Complementar Municipal nº 172, de 14/04/2020.

PLANO DE AMORTIZAÇÃO VIGENTE

Decreto nº 3680 de 20/07/2021

Tabela de Financiamento do Déficit Atuarial ‐CENÁRIO 1 ‐Sem aplicação LDA

PERIODO

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO ANUAL

C.S. 1

FOLHA SALARIAL

0

(26.670.910,10)

1

2021

(27.439.509,60)

(768.599,50)

1.450.897,51

682.298,01

4,70%

14.516.978,84

2

2022

(28.096.476,45)

(656.966,85)

1.492.709,32

835.742,47

5,70%

14.662.148,63

3

2023

(28.585.579,92)

(489.103,46)

1.528.448,32

1.039.344,86

7,02%

14.808.770,11

4

2024

(28.570.029,36)

15.550,56

1.555.055,55

1.570.606,10

10,50%

14.956.857,82

5

2025

(28.527.769,16)

42.260,20

1.554.209,60

1.596.469,80

10,57%

15.106.426,39

6

2026

(28.456.920,41)

70.848,75

1.551.910,64

1.622.759,40

10,64%

15.257.490,66

7

2027

(28.355.494,96)

101.425,45

1.548.056,47

1.649.481,92

10,70%

15.410.065,56

8

2028

(28.221.389,40)

134.105,56

1.542.538,93

1.676.644,48

10,77%

15.564.166,22

9

2029

(28.052.378,64)

169.010,76

1.535.243,58

1.704.254,35

10,84%

15.719.807,88

10

2030

(27.846.109,17)

206.269,47

1.526.049,40

1.732.318,87

10,91%

15.877.005,96

11

2031

(27.600.091,97)

246.017,20

1.514.828,34

1.760.845,54

10,98%

16.035.776,02

12

2032

(27.311.695,00)

288.396,97

1.501.445,00

1.789.841,97

11,05%

16.196.133,78

13

2033

(26.978.135,31)

333.559,69

1.485.756,21

1.819.315,90

11,12%

16.358.095,12

14

2034

(26.596.470,69)

381.664,62

1.467.610,56

1.849.275,18

11,19%

16.521.676,07

15

2035

(26.163.590,89)

432.879,80

1.446.848,01

1.879.727,81

11,26%

16.686.892,83

16

2036

(25.676.208,32)

487.382,57

1.423.299,34

1.910.681,91

11,34%

16.853.761,76

17

2037

(25.130.848,31)

545.360,01

1.396.785,73

1.942.145,75

11,41%

17.022.299,38

18

2038

(24.523.838,75)

607.009,56

1.367.118,15

1.974.127,71

11,48%

17.192.522,37

19

2039

(23.851.299,26)

672.539,50

1.334.096,83

2.006.636,32

11,56%

17.364.447,59

20

2040

(23.109.129,66)

742.169,59

1.297.510,68

2.039.680,27

11,63%

17.538.092,07

21

2041

(22.292.997,95)

816.131,71

1.257.136,65

2.073.268,37

11,70%

17.713.472,99

22

2042

(21.398.327,47)

894.670,48

1.212.739,09

2.107.409,57

11,78%

17.890.607,72

23

2043

(20.420.283,50)

978.043,97

1.164.069,01

2.142.112,98

11,85%

18.069.513,80

24

2044

(19.353.759,05)

1.066.524,45

1.110.863,42

2.177.387,87

11,93%

18.250.208,94

25

2045

(18.193.359,90)

1.160.399,15

1.052.844,49

2.213.243,64

12,01%

18.432.711,03

26

2046

(16.933.388,81)

1.259.971,08

989.718,78

2.249.689,86

12,08%

18.617.038,14

27

2047

(15.567.828,91)

1.365.559,90

921.176,35

2.286.736,25

12,16%

18.803.208,52

28

2048

(14.090.326,10)

1.477.502,81

846.889,89

2.324.392,70

12,24%

18.991.240,60

29

2049

(12.494.170,59)

1.596.155,51

766.513,74

2.362.669,25

12,32%

19.181.153,01

30

2050

(10.772.277,36)

1.721.893,23

679.682,88

2.401.576,11

12,40%

19.372.964,54

31

2051

(8.917.165,58)

1.855.111,78

586.011,89

2.441.123,67

12,48%

19.566.694,18

32

2052

(6.920.936,93)

1.996.228,65

485.093,81

2.481.322,46

12,56%

19.762.361,13

33

2053

(4.775.252,67)

2.145.684,26

376.498,97

2.522.183,23

12,64%

19.959.984,74

34

2054

(2.471.309,56)

2.303.943,11

259.773,75

2.563.716,86

12,72%

20.159.584,58

35

2055

185,63

2.471.495,20

134.439,24

2.605.934,44

12,80%

20.361.180,43

1 ‐ CUSTO SUPLEMENTAR.

PLANO DE BENEFÍCIOS E CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DESCRIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS Aposentadoria por Idade, Especial e Tempo de Contribuição (AID, AESP * e ATC ** ). Aposentadoria Compulsória (AC). ‐Aposentadoria por Invalidez Permanente (AInv). ‐Pensão por Morte (PM). ‐Abono Anual (13º Benefício) *** . CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE Elegibilidades adotadas para a Regra Geral

Elegibilidade H/M

Ap. Idade

Ap. Tempo

Contrib.

Ap.

Especial

Ap.

Compuls

Ap.

Invalid.

Pensão

Morte

Idade (anos)

65/60

60/55

55/50

75

‐

‐

Tempo de Contribuição

‐

35/30

30/25

‐

‐

‐

Tempo de S. Público

10

10

10

‐

‐

‐

Tempo no Cargo

5

5

5

‐

‐

‐

Elegibilidades adotadas para as Regras de Transição (Art. 2º da EC 41/2003)

Elegibilidade H/M

Ap. Idade

Ap. Tempo

Contrib.

Ap.

Especial

Ap.

Compuls

Ap.

Invalid.

Pensão

Morte

Idade (anos)

‐

53/48

53/48

‐

‐

‐

Tempo de Contribuição

‐

35/30

30/25*

‐

‐

‐

Tempo de S. Público

‐

‐

‐

‐

‐

‐

Tempo no Cargo

‐

5

5

‐

‐

‐

Elegibilidades adotadas para as Regras de Transição (Art. 6º da EC 41/2003)

Elegibilidade H/M

Ap. Idade

Ap. Tempo

Contrib.

Ap.

Especial

Ap.

Compuls

Ap.

Invalid.

Pensão

Morte

Idade (anos)

‐

60/55

55/50

‐

‐

‐

Tempo de Contribuição

‐

35/30

30/25

‐

‐

‐

Tempo de S. Público

‐

20

20

‐

‐

‐

Tempo de Carreira

‐

10

10

‐

‐

‐

Tempo no Cargo

‐

5

5

‐

‐

‐

Elegibilidades adotadas para as Regras de Transição (Art. 3º da EC 47/2005)

Elegibilidade H/M

Ap. Idade

Ap. Tempo

Contrib.

Ap.

Especial

Ap.

Compuls

Ap.

Invalid.

Pensão

Morte

Idade (anos)

‐

60/55

‐

‐

‐

‐

Tempo de Contribuição

‐

35/30

‐

‐

‐

‐

Tempo de S. Público

‐

25

‐

‐

‐

‐

Tempo de Carreira

‐

15

‐

‐

‐

‐

Tempo no Cargo

‐

5

‐

‐

‐

‐

CONTRIBUIÇÕES AO PLANO (13 vezes ao ano)

Todos os servidores elencados na lei de instituição do Regime Próprio de Previdência Social serão compulsoriamente filiados e consequentemente inscritos neste. Tais servidores contribuirão ao Plano com um percentual da remuneração mensal, incluída a Gratificação Natalina (décimo‐terceiro)* . A base sobre qual incide este percentual chamar‐se‐á de remuneração‐de‐contribuição.

O Município, incluídas suas autarquias e fundações, quando existirem, também contribuirá com um percentual sobre a folha de remuneração envolvida, conforme previsto em lei, e assumirá integralmente a diferença entre o total do Custo do Plano apurado pelo Atuário e a parte do servidor.

– REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS DE FINANCIAMENTO DESCRIÇÃO DOS REGIMES FINANCEIROS UTILIZADOS Capitalização por Método CUP ‐ Crédito Unitário Projetado

‐ Utilizamos para calcular as Reservas oriundas de Aposentadorias por Tempo de Contribuição, por Idade e Compulsório e Pensão por Morte dos Aposentados.

Repartição de Capital de Cobertura

‐ Aposentadoria por Invalidez dos Servidores Ativos.

‐ Pensão por Morte dos Servidores Ativos.

Regime Financeiro de Repartição Simples

‐ Utilizado para o Custo Administrativo.

DESCRIÇÃO DOS MÉTODOS DE FINANCIAMENTOS UTILIZADOS

Utilizamos o Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura para os benefícios de Aposentadoria por Invalidez e Pensão por Morte devido ao fato de, durante o período em que o servidor encontra‐se em atividade, as probabilidades de entrada em invalidez e de morte serem muito pequenas, não sendo necessária, em nossa opinião, a constituição de Reservas Matemáticas. Nossa expectativa é de que, ao longo dos anos futuros, a taxa de custo permaneça com pouca variação, desde que as distribuições dos servidores, por idade e por salário, permaneçam, também, com pouca variação.

RESUMO DOS REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS POR BENEFÍCIO

BENEFÍCIOS

RESPONSABILIDADE DO RPPS

(Sim/Não)

Regime Financeiro / Método Utilizados

Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Idade e Compulsoria

Sim

Capitalização por Método CUP ‐ Crédito Unitário Projetado

Aposentadoria por Invalidez

Sim

Repartição de Capital de Cobertura

Pensão por Morte de Ativo

Sim

Repartição de Capital de Cobertura

Pensão por Morte de Aposentado Válido

Sim

Capitalização por Método CUP ‐ Crédito Unitário Projetado

Pensão por Morte de Aposentado Inválido

Sim

Capitalização por Método CUP ‐ Crédito Unitário Projetado

Auxílio‐Doença

Não

‐

Salário‐Maternidade

Não

Auxílio‐Reclusão

Não

Salário‐Família

Não

– HIPÓTESES ATUARIAIS E PREMISSAS TÁBUAS BIOMÉTRICAS

São as hipóteses relacionadas aos eventos de morte, invalidez e mortalidade de inválidos, que proporcionam impacto sobre a determinação do Custo do Plano, embora em um grau bem menor do que aquele causado pelas hipóteses econômicas.

Conforme o artigo 21, I, a, da Portaria MF 464/2018, as Tábuas Biométricas utilizadas nas Avaliações Atuariais, para a projeção da longevidade e da entrada em invalidez deverão estar adequadas à respectiva massa, dado pela tábua anual de mortalidade do IBGE, segregada obrigatoriamente por sexo.

Art. 21 – As tábuas biométricas utilizadas nas avaliações atuariais para a projeção da longevidade e da entrada em invalidez da massa de beneficiários do RPPS deverão estar adequadas à respectiva massa, observados os seguintes critérios técnicos:

I – para a taxa de sobrevivência de válidos e inválidos, o limite mínimo será:

a) dado pela tábua anual de mortalidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas ‐IBGE, segregada obrigatoriamente por sexo , divulgada no endereço eletrônico na rede mundial de computadores ‐Internet da Secretaria de Previdência. (GRIFO NOSSO)

TÁBUAS BIOMÉTRICAS

TÁBUAS UTILIZADAS

Tábua de Mortalidade para Válido ‐ Fase Laborativa

IBGE 2020 ‐ Masculino e IBGE 2020 ‐ Feminino

Tábua de Mortalidade para Válido ‐ Fase Pós Laborativa

IBGE 2020 ‐ Masculino e IBGE 2020 ‐ Feminino

Tábua de Entrada em Invalidez

Álvaro Vindas

Tábua de Mortalidade de Inválido

IAPB‐57

Tábua de Morbidez

Não utilizado

O impacto atuarial devido a utilização de Tábuas Biométricas segregadas por sexo, será melhor detalhado no item 7 ‐ Análise de Sensibilidade na página 168.

ALTERAÇÕES FUTURAS NO PERFIL E COMPOSIÇÃO DAS MASSAS Taxa de rotatividade – Reflete a rotatividade entre os novos entrados e os servidores que pedem exoneração. Assim, temos uma noção da “movimentação” da massa, de um ano para o outro. A taxa projetada nesta Reavaliação é de 0,90% a cada ano de projeção. Expectativa de reposição de segurados ativos – é a expectativa de repor um novo Servidor Ativo (novos Entrantes), a cada servidor ativo que se aposenta, evitando aumentar a quantidade de servidores ativos, mantendo a mesma quantidade. Não utilizamos para esse Relatório de Reavaliação Atuarial novos entrantes (Geração Futura) para o cálculo das Provisões Matemáticas e o Plano de Custeio. Para termos a dimensão do impacto financeiro e atuarial com a reposição de Servidores Ativos (Geração Futura), elaboramos mais uma Projeção Atuarial, considerando essa

hipótese.

ESTIMATIVAS DE REMUNERAÇÕES E PROVENTOS Taxa real de crescimento da remuneração por mérito e produtividade

Conforme o artigo 25, I e III, da Portaria MF 464/2018, a taxa real de crescimento das remunerações, deverá ser uniforme ao longo dos anos na Reavaliação Atuarial, será, no mínimo, de 1,00% a cada ano da projeção atuarial.

Art. 25 – Com relação à hipótese de taxa real de crescimento da remuneração ao longo da carreira:

I – será de, no mínimo, 1% (um por cento) a cada ano da projeção atuarial;

REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕES E INFLAÇÃO DOS ULTIMOS 3 ANOS

ANO

Reajuste da

Remuneração

Inflação do período

(IPCA)

GANHO REAL

(Índice)

2019

4,42%

4,31%

0,10%

2020

3,92%

4,52%

‐0,57%

2021

0,00%

10,06%

‐9,14%

ACUMULADO

8,51%

19,99%

‐9,57%

Cálculo da taxa de Crescimento das Remunerações

Foi concedido uma Taxa de reajuste das remunerações diferenciado entre Servidores de diferentes órgãos/poder (Admnistração, Educação, Saúde e etc....). Os reajustes acima são médias ponderadas entre os reajustes para cada classe.

Taxa média anual real de crescimento da remuneração nos últimos três anos

‐3,30%

Justificativa Técnica: Mesmo os Servidores Ativos não tendo Ganho real médio das remunerações nos últimos 3 anos, foi definido no Cálculo Atuarial, a Taxa de crescimento real de 1,00% a.a., conforme taxa mínima exigida pela Portaria MF 464/2018.

Taxa Real de Crescimento dos Proventos

REAJUSTE DOS PROVENTOS E INFLAÇÃO DOS ULTIMOS 3 ANOS

ANO

Reajuste dos Benefícios

Inflação do período

(IPCA)

GANHO REAL

(Índice)

2019

4,27%

4,31%

‐0,04%

2020

4,79%

4,52%

0,26%

2021

5,77%

10,06%

‐3,90%

ACUMULADO

15,57%

19,99%

‐3,69%

Cálculo da taxa de Crescimento dos Benefícios

A maioria dos Benefícios tiveram reajuste conforme a tabela de reajuste definida pelo RGPS e a minoria dos Benefícios tiveram reajuste conforme o reajuste dos servidores que estão na “ativa” (pela paridade). Nesse caso, utilzamos uma média ponderada entre os dois grupos.

Taxa média anual real de cresc. dos benefícios verificada na análise dos benefícios

‐1,25%

Justificativa Técnica: Mesmo os Beneficiários não tendo crescimento real médio nos últimos três anos (0,00%), foi definido no Cálculo Atuarial, uma Taxa de crescimento real dos Benefícios de 0,50% a.a.

TAXA DE JUROS ATUARIAL Inflação (+)

Representa a perda do poder aquisitivo da moeda. A longo prazo, é presumível que um investidor tenha um retorno acima do nível de inflação.

Sugerimos á utilização do Índice de Preços ao Consumidor por Amplo – IPCA, para compor a Meta Atuarial devido este ser o índice oficial do governo.

Taxa Pura de Juros (+)

É a taxa de retorno teoricamente disponível a investimentos de curto prazo na ausência de inflação e risco. Estudos realizados em países com economia estabilizada mostram que esta taxa é pequena, variando entre 0% e 1%.

Conforme o artigo 26 da Portaria MF 464/2018, a taxa de juros real anual, a ser utilizada como taxa de desconto para apuração do valor presente dos fluxos de benefícios e contribuições do RPPS deverá ter, como limite máximo, o menor percentual dentre do valor esperado da rentabilidade futura dos investimentos dos ativos garantidores do RPPS, conforme meta prevista na política anual de investimentos aprovada pelo conselho deliberativo do regime e da taxa de juros parâmetro cujo ponto da Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média seja o mais próximo à duração do passivo do RPPS.

Os critérios e metodologias para o cálculo da Duração do Passivo e a definição da Taxa de Juros Parâmetro estão contidas na Instrução Normativa SPREV nº 002/2018.

Conforme o artigo 3º da I.N. SPREV nº 002/2018, A taxa de juros parâmetro corresponde àquela, cujo ponto da Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, seja o mais próximo à duração do passivo do RPPS.

A Taxa de Juros Parâmetro, será definida através de ato normativo da Secretaria de Previdência (Portaria SPREV nº 17/2019) que divulgará, anualmente, até 31 de maio de cada exercício, a tabela com a apuração da Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média.

Assim, a Taxa de Juros Parâmetro do PREVI‐MUNI , baseado na Duração do Passivo (calculado sobre o Fluxo Atuarial do exercício anterior) é de 4,93%, acrescido de um índice inflacionário (IPCA – Índice de Preço ao Consumidor Amplo).

RENTABILIDADE NO ANO DE 2021

Devido a forte desvalorização ocorrida no mercado financeiro no ano de 2021, no 1º Trimestre, por conta do receio com a 2º onda de contaminação de COVID‐19 e ao longo de todo o 2º semestre devido o receio com o risco fiscal por conta dos precatórios estimados em R$ 95 Bilhões para 2022, a remodelação do Bolsa Família (Auxílio Brasil), que exigiria uma folga maior no orçamento para 2022, a instabilidade política entre os poderes e os impactos da crise hídrica e da aceleração da inflação, ocasionada pelo aumento de preços de alimentação e de combustíveis, os RPPS tiveram grandes dificuldades em acompanhar a elevação da Inflação e consequentemente a Meta Atuarial.

RENTABILIDADE E META ATUARIAL NO ANO DE 2021

Meta Atuarial (Bruta = juros + inflação) em 2021 ‐ Política de Investimentos

15,16%

Rentabilidade nominal (Bruta = juros + inflação) em 2021

‐0,22%

Inflação anual ‐ 2021

10,06%

Indexador:

IPCA

Justificativa Técnica: A Meta Atuarial estabelecida nesse Cálculo Atuarial segue a taxa de Juros atuarial, estabelecida na Política Anual de Investimentos de 2022, aprovada antes da realização desta Reavaliação Atuarial e condizente com a Portaria ME 6.132/2021.

Recomendamos uma atenção especial por parte dos gestores do RPPS, no tocante as aplicações financeiras. O não cumprimento da Meta Atuarial, acarreta em um aumento de alíquota, no intuito de estabelecer o Equilíbrio Financeiro e Atuarial do plano. Assim que é realizado o Cálculo Atuarial, necessariamente as alíquotas de contribuição devem ser praticadas na íntegra e a rentabilidade da carteira deve acompanhar o estabelecido pelo atuário, como Meta Atuarial.

RENTABILIDADE E META ATUARIAL DOS ULTIMOS 3 ANOS (36 meses)

Rentabilidade da carteira

Meta Atuarial*

Rentabilidade sobre a

Meta Atuarial

2019

12,00%

10,55%

113,74%

2020

5,75%

10,64%

54,04%

2021

‐0,22%

15,16%

‐1,45%

ACUMULADO

18,18%

40,86%

44,50%

* Em 2019, a Taxa Real de Juros Atuarial era de 6,00%. Em 2020 foi de 5,88% e em 2021 foi de 5,44%.

ENTRADA EM ALGUM REGIME PREVIDENCIÁRIO E EM APOSENTADORIA Idade estimada de ingresso em algum Regime Previdenciário

Os Servidores ativos que não possuem Tempo Anterior de Contribuição ao RPPS, consideramos uma idade mínima de ingresso no mercado de trabalho aos 25 anos.

Idade estimada de entrada em aposentadoria programada

A Idade de entrada em aposentadoria dos Servidores Ativos é estimada conforme os dados cadastrais de cada Servidor (data de início de contribuição, data de entrada no Ente, no RPPS e etc...), seguindo as regras de elegibilidade do Plano de Benefícios.

Idades Projetadas para Aposentadoria (Média)

Idades

DEMAIS ATIVIDADES (NÃO PROFESSORES) ‐ MASCULINO

63,7

DEMAIS ATIVIDADES (NÃO PROFESSORES) ‐ FEMININO

58,0

PROFESSORES ‐ MASCULINO

63,3

PROFESSORES ‐ FEMININO

56,4

COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR

Quando a Base de Dados não apresenta as informações ou quando são inconsistentes, definimos a composição familiar para o Titular masculino, um cônjuge 5 anos mais novo e, para o Titular Feminino, um cônjuge 5 anos mais velho.

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

Significa a divisão da Responsabilidade Atuarial em duas partes. Uma relativa ao período de tempo de serviço em que o Servidor estava sob o RGPS – Regime Geral de Previdência Social (INSS) ou outros RPPS e a outra relativa ao período de contribuição ao RPPS atual. Esta proporção entre o tempo de contribuição entre o RPPS atual e outros Regimes até a data de aposentadoria, foi estimada para cada Servidor Ativo considerando as informações que constam na Base Cadastral dos Segurados.

Compensação Previdenciária dos Benefícios a Conceder

Com relação a Compensação Previdenciária dos Benefícios a Conceder, a estimativa de valores segue o limite previsto no artigo 37 da Portaria MF nº 464/2018, atendendo aos parâmetros definidos no artigo 10, I, II e § 1º da Instrução Normativa SPREV nº 09/2018.

Compensação Previdenciária dos Benefícios Concedidos

O artigo 36 da Portaria MF 464/2018, estabelece que a compensação previdenciária, em relação aos Benefícios Concedidos, sejam estimados com base na relação percentual verificada entre o valor compensado (pró‐rata), apurado no Sistema COMPREV e o valor do pagamento dos Benefícios do RPPS, de forma individual ou agregada.

Assim, em uma visão conservadora, enquanto o RPPS não estiver recebendo os valores de Compensação Previdenciária, os valores estimados de compensação a receber, dos Benefícios Concedidos não serão considerados na Reavaliação Atuarial. Se considerássemos essa Receita, teríamos um impacto de redução da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos.

DEMAIS PREMISSAS E HIPÓTESES Fator de determinação do valor real ao longo do tempo das remunerações e proventos.

A inflação representa a perda do poder aquisitivo da moeda, utilizando‐a como hipótese no Relatório da Reavaliação Atuarial teremos uma redução das Provisões Matemáticas, buscando apresentar o valor real das Aposentadorias e pensões.

Variável de Impacto

Nossa Hipótese

Expectativa de Inflação na Reavaliação Atuarial

3,50%

Fator de Determinação do Valor Real ao Longo do Tempo

(sobre Remuneração e Benefícios)

98,44%

Conforme a Resolução CMN 4.727 de 27 de junho de 2019, para o ano de 2022, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo Banco Central, definida pelo Conselho Monetário Nacional é de 3,50%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo (limite inferior 2,00%; Limite superior 5,00%). Benefícios a conceder com base na média das remunerações e proventos

O valor do benefício para os Servidores Ativos que se aposentam por tempo de contribuição é igual à remuneração* recebida pelo servidor ativo no mês imediatamente anterior ao da concessão da aposentadoria, com as devidas atualizações considerando a Taxa de Crescimento das remunerações utilizadas no Relatório da Reavaliação Atuarial.

Para as demais aposentadorias, o cálculo do valor dos proventos será proporcional ao tempo de contribuição para todos os benefícios, com exceção da Aposentadoria por Invalidez ‐ decorrente de acidente no exercício da atividade e aquela cuja incapacidade adveio de doença grave, contagiosa ou incurável ‐ e da Pensão por Morte.

O valor do benefício de Pensão por Morte concedida aos dependentes do servidor inativo, é igual ao valor da última prestação recebida em vida por aquele, descontado o percentual determinado na EC 41/2003 no que tange ao teto máximo de benefícios.

Os proventos de aposentadoria e pensões devem ser revistos obrigatoriamente sempre que houver reajuste dos Benefícios pagos pelo RGPS e sempre que for reajustado a remuneração dos servidores em atividade, no caso dos Benefícios que possuem paridade.

Estimativa do crescimento real do teto de contribuição do RGPS

Não foi utilizada hipótese de estimativa do crescimento real do teto de contribuição do RGPS.

– ANÁLISE DA BASE CADASTRAL DADOS FORNECIDOS E SUA DESCRIÇÃO

Para realização desta Reavaliação Atuarial foram informados os dados cadastrais dos Servidores Ativos titulares de cargos efetivos, dos Aposentados e dos Pensionistas do RPPS do município de MATUPÁ ‐ MT e as informações financeiras do RPPS. Os dados cadastrais e financeiros foram fornecidos pelo PREVI‐MUNI e estão posicionados na Data Base de 31/12/2021, e 31/12/2021, respectivamente.

SERVIDORES AFASTADOS OU CEDIDOS

Para realização desta Reavaliação foram informados 01 Servidores Ativos Cedidos e/ou Afastados.

ANÁLISE DA QUALIDADE DA BASE CADASTRAL Atualização da Base Cadastral

A atualização da Base Cadastral foi realizada no último Censo Previdenciário do PREVI‐MUNI em exercício 2018 de 85,00% dos Servidores Ativos e 100,00% dos Inativos.

Amplitude e Consistência da Base Cadastral

GRUPO

DESCRIÇÃO

CONSISTÊNCIA DA BASE CADASTRAL

COMPLETUDE DA BASE CADASTRAL

SERVIDOR ATIVO

Identificação do Segurado

76%‐100%

76%‐100%

Sexo

76%‐100%

76%‐100%

Estado Civil

76%‐100%

76%‐100%

Data de Nascimento

76%‐100%

76%‐100%

Data de Ingresso no ENTE

76%‐100%

76%‐100%

Identificação do Cargo Atual

76%‐100%

76%‐100%

Base de Cálculo (Remuner. d Contribuição)

76%‐100%

76%‐100%

Tempo de Contribuição para o RGPS

51%‐75%

51%‐75%

Tempo de Contribuição para outros RPPS

51%‐75%

51%‐75%

Data de Nascimento do Cônjuge

76%‐100%

76%‐100%

Número de Dependentes

76%‐100%

76%‐100%

APOSENTADO

Identificação do Aposentado

76%‐100%

76%‐100%

Sexo

76%‐100%

76%‐100%

Estado Civil

76%‐100%

76%‐100%

Data de Nascimento

76%‐100%

76%‐100%

Data de Nascimento do Cônjuge

76%‐100%

76%‐100%

Valor do Benefício

76%‐100%

76%‐100%

Condição Aposentado (Válido ou Inválido)

76%‐100%

76%‐100%

Tempo de Contribuição para o RPPS

76%‐100%

76%‐100%

Tempo Contribuição para outros Regimes

76%‐100%

76%‐100%

Valor Mensal Compensação Previdenciária

76%‐100%

76%‐100%

Número de Dependentes

76%‐100%

76%‐100%

PENSIONISTAS

Identificação do Pensionista

76%‐100%

76%‐100%

Número de Pensionistas

76%‐100%

76%‐100%

Sexo do Pensionista principal

76%‐100%

76%‐100%

Data de Nascimento

76%‐100%

76%‐100%

Valor do Benefício

76%‐100%

76%‐100%

Condição Pensionista (Válido ou Inválido)

76%‐100%

76%‐100%

Duração da Benefício (Válido ou Inválido)

76%‐100%

76%‐100%

PREMISSAS ADOTADAS PARA AJUSTE TÉCNICO DA BASE CADASTRAL Tratamento com a Base de Dados ‐ Servidores Ativos

DESCRIÇÃO

DADOS INCONSISTENTES OU INCOMPLETOS

QTDE DE DADOS PADRONIZADOS

PREMISSA UTILIZADA

Identificação do

Segurado

Nenhuma

0

Nenhuma

Sexo

Nenhuma

0

Nenhuma

Estado Civil

Nenhuma

0

Nenhuma

Data de Nascimento

Nenhuma

0

Nenhuma

Data de Ingresso no

ENTE

Nenhuma

0

Nenhuma

Identificação do Cargo

Atual

Nenhuma

0

Nenhuma

Base de Cálculo

(Remuner. d Contribuição)

Nenhuma

0

Nenhuma

Tempo de Contribuição para o RGPS

Não Foi informado para essa Reavaliação Atuarial, o TEMPO ANTERIOR DE CONTRIBUIÇÃO AO

RPPS de 33% dos Servidores Ativos

155

Os Servidores ativos que não possuem Tempo Anterior de Contribuição ao RPPS, consideramos uma idade mínima de ingresso no mercado de trabalho aos 25 anos.

Tempo de Contribuição para outros RPPS

Não Foi informado para essa Reavaliação Atuarial, o TEMPO ANTERIOR DE CONTRIBUIÇÃO AO

RPPS de 33% dos Servidores Ativos

155

Os Servidores ativos que não possuem Tempo Anterior de Contribuição ao RPPS, consideramos uma idade mínima de ingresso no mercado de trabalho aos 25 anos.

Data de Nascimento do Cônjuge

Nenhuma

Nenhuma

Número de Dependentes

Nenhuma

0

Nenhuma

Tratamento com a Base de Dados ‐ Servidores Inativos

DESCRIÇÃO

DADOS INCONSISTENTES OU INCOMPLETOS

QTDE DE DADOS PADRONIZADOS

PREMISSA UTILIZADA

Identificação do Aposentado

Nenhuma

0

Nenhuma

Sexo

Nenhuma

0

Nenhuma

Estado Civil

Nenhuma

0

Nenhuma

Data de Nascimento

Nenhuma

Nenhuma

Data de Nascimento do Cônjuge

Nenhuma

0

Nenhuma

Valor do Benefício

Nenhuma

0

Nenhuma

Condição Aposentado (Válido ou Inválido)

Nenhuma

0

Nenhuma

Tempo de Contribuição para o RPPS

Nenhuma

0

Nenhuma

Tempo Contribuiçãopara outros Regimes

Nenhuma

0

Nenhuma

Valor Mensal Compensação Previdenciária

Nenhuma

0

Nenhuma

Número de Dependentes

Nenhuma

0

Nenhuma

Tratamento com a Base de Dados ‐ Pensionistas

DESCRIÇÃO

DADOS INCONSISTENTES OU INCOMPLETOS

QTDE DE DADOS PADRONIZADOS

PREMISSA UTILIZADA

Identificação do Pensionista

Nenhuma

0

Nenhuma

Número de Pensionistas

Nenhuma

0

Nenhuma

Sexo do Pensionista principal

Nenhuma

0

Nenhuma

Data de Nascimento

Nenhuma

0

Nenhuma

Valor do Benefício

Nenhuma

0

Nenhuma

Condição Pensionista(Válido ou Inválido)

Nenhuma

0

Nenhuma

Duração da Benefício (Válido ou Inválido)

Nenhuma

0

Nenhuma

RECOMENDAÇÕES PARA A BASE CADASTRAL

Recomendamos ao RPPS manter a contínua atualização da Base de Dados e estabelecer um recenseamento (recadastramento) periódico dos Segurados e seus dependentes. A informação do Tempo anterior de Contribuição ao RPPS atual é de suma importância para o correto dimensionato das Provisões Matemáticas e a Compensação Previdenciária. Recomendamos também ao Ente Federativo e a Unidade Gestora do RPPS, continuar atualizando e buscando as informações, visando atender o artigo 48 da Portaria MF 464/2018, que passou a exigir a partir do exercício de 2021, que a Base Dados utilizada na Reavaliação Atuarial, siga um modelo com estrutura e elementos mínimos de dados, disponibilizado no site da SEPTR/ME (03/11/2020),

conforme o artigo 4, § 1º da I.N. 01/2018.

– RESULTADO ATUARIAL BALANÇO ATUARIAL

Descrição

Alíquota Normal vigente em Lei

Alíquota Normal de Equilíbrio

Alíquota Normal (patronal + servidor) (A)

30,89%

31,60%

Desconto das alíquotas dos benefícios calculados por RS, RCC e Taxa de Adm. (B)

5,47%

6,18%

Alíquota Normal por regime de capitalização para apuração dos resultados atuariais (C = A ‐ B)

25,42%

25,42%

Descrição

Valores com Alíquotas vigentes

Valores com Alíquotas de Equilíbrio

ATIVOS GARANTIDORES DOS COMPROMISSOS DO PLANO DE BENEFÍCIOS

34.455.007,39

34.455.007,39

Aplicações em Segmento de Renda Fixa ‐ RPPS

28.038.810,72

28.038.810,72

Aplicações em Segmento de Renda Variável e Investim. Estruturados ‐ RPPS

5.508.024,70

5.508.024,70

Aplicações em Segmento de Investimento no Exterior ‐ RPPS

108.896,93

108.896,93

Aplicações em Equadramentos ‐ RPPS

‐

‐

Título e Valores não sujeitos ao Enquadramento ‐ RPPS

‐

‐

Demais Bens, direitos e ativos

799.275,04

799.275,04

PROVISÃO MATEMÁTICA ‐ TOTAL

69.848.059,38

69.848.059,38

Provisão Matemática de Benefícios Concedidos ‐ PMBC

22.481.270,51

22.481.270,51

Valor Atual dos Benefícios Futuros ‐ Concedidos

22.495.268,18

22.495.268,18

(‐) Valor Atual das Contribuições Futuras ‐ Concedidos (Ente)

‐

‐

(‐) Valor Atual das Contribuições Futuras ‐ Concedidos (Servidores)

(13.997,67)

(13.997,67)

Provisão Matemática de Benefícios a Conceder ‐ PMBaC

47.366.788,87

47.366.788,87

Valor Atual dos Benefícios Futuros ‐ a Conceder

111.318.791,21

111.318.791,21

(‐) Valor Atual das Contribuições Futuras ‐ a Conceder (Ente)

(31.976.001,17)

(31.976.001,17)

(‐) Valor Atual das Contribuições Futuras ‐ a Conceder (Servidores)

(31.976.001,17)

(31.976.001,17)

AJUSTE DA PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS E A CONCEDER REFERENTE À COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

(8.892.173,11)

(8.892.173,11)

Valor Atual da Compe. Previdenciária a Pagar ‐ Benefícios Concedidos

‐

‐

(‐) Valor Atual da Comp. Previdenciária a Receber‐Benefícios Concedidos

‐

‐

Valor Atual da Compe. Previdenciária a Pagar ‐ Benefícios a Conceder

883.243,88

883.243,88

(‐) Valor Atual da Comp. Previdenciária a Receber‐Benefícios a Conceder

(9.775.416,99)

(9.775.416,99)

RESULTADO ATUARIAL

(26.500.878,88)

(26.500.878,88)

Superavit

170.031,22

‐

Reserva de Contingência

‐

‐

Reserva para Ajuste do Plano

‐

‐

Déficit

‐

‐

Déficit Equacionado:

‐

‐

Valor Atual do Plano de Amortização do Déficit Atuarial estabelecido lei

(26.670.910,10)

‐

Valor Atual da Cobertura da Insuficiência Financeira

‐

‐

DÉFICIT ATUARIAL A EQUACIONAR

0,00

(26.500.878,88)

ATIVOS GARANTIDORES E CRÉDITOS A RECEBER

Os Ativos Garantidores estão posicionados em 31/12/2021, definidos da seguinte forma:

ATIVOS GARANTIDORES

SEGMENTO

Valores (R$)

Aplicações em Segmento de Renda Fixa ‐ RPPS

28.038.810,72

Aplicações em Segmento de Renda Variável e Investimentos Estruturados ‐ RPPS

5.508.024,70

Aplicações em Segmento de Investimento no Exterior ‐ RPPS

108.896,93

Aplicações em Enquadramento

0,00

Títulos e Valores não Sujeito a Enquadramento

0,00

Demais Bens, Direitos e Ativos

799.275,04

TOTAL (1)

34.455.007,39

CRÉDITOS E PARCELAMENTOS

Saldo Atual

Nº Parcelas a

receber

Valor das Parcelas

Créditos de parcelamento

0,00

0

0,00

Outros Créditos á receber

0,00

0

0,00

TOTAL ‐ Créditos e Parcelamentos (2)

0,00

TOTAL (3) = (1) + (2)

34.455.007,39

PROVISÕES MATEMÁTICAS OU PASSIVO ATUARIAL

Data Focal desta Reavaliação Atuarial: 31/12/2021. Plano de Custeio Plano de Custeio

Vigente Equilíbrio

Data Focal

31/12/2021

31/12/2021

ATIVOS DO PLANO

34.455.007,39

34.455.007,39

(+) Bancos Conta Movimento ‐ RPPS

799.275,04

799.275,04

(+) Investimentos e Aplicações (CP e LP)

33.655.732,35

33.655.732,35

(+) Crédito a Curto Prazo

‐

‐

(+) Crédito a Longo Prazo

‐

‐

(+) Imobilizado

‐

‐

2.2.7.2.1.00.00

PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS A LONGO PRAZO ‐ CONSOLIDAÇÃO

34.455.007,39

34.455.007,39

2.2.7.2.1.01.00

PLANO FINANCEIRO ‐ PROVISÕES DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

‐

‐

2.2.7.2.1.01.01

(+) Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios Concedidos (Financeiro)

‐

‐

2.2.7.2.1.01.02

(‐) Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS

‐

‐

2.2.7.2.1.01.03

(‐) Contribuições do Aposentado para o Plano Financeiro do RPPS

‐

‐

2.2.7.2.1.01.04

(‐) Contribuições do Pensionista para o Plano Financeiro do RPPS

‐

‐

2.2.7.2.1.01.05

(‐) Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS

‐

‐

2.2.7.2.1.01.07

(‐) Cobertura de Insuficiência Financeira

‐

‐

2.2.7.2.1.02.00

PLANO FINANCEIRO ‐ PROVISÕES DE BENEFÍCIOS A CONCEDER

‐

‐

2.2.7.2.1.02.01

(+) Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios A Conceder (Financeiro)

‐

‐

2.2.7.2.1.02.02

(‐) Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS

‐

‐

2.2.7.2.1.02.03

(‐) Contribuições do Ativo para o Plano Financeiro do RPPS

‐

‐

2.2.7.2.1.02.04

(‐) Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS

‐

‐

2.2.7.2.1.02.06

(‐) Cobertura de Insuficiência Financeira

‐

‐

2.2.7.2.1.03.00

PLANO PREVIDENCIÁRIO ‐ PROVISÕES DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

22.481.270,51

22.481.270,51

2.2.7.2.1.03.01

(+) Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios Concedidos (Previdenciário)

22.495.268,18

22.495.268,18

2.2.7.2.1.03.02

(‐) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS

‐

‐

2.2.7.2.1.03.03

(‐) Contribuições do Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS

(13.997,67)

(13.997,67)

2.2.7.2.1.03.04

(‐) Contribuições do Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS

‐

‐

2.2.7.2.1.03.05

(‐) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS

‐

‐

2.2.7.2.1.03.07

(‐) Aportes Financeiros para Cobertura Déficit Atuarial ‐ Pl. Amortização

‐

‐

2.2.7.2.1.04.00

PLANO PREVIDENCIÁRIO ‐ PROVISÕES DE BENEFÍCIOS A CONCEDER

38.474.615,76

38.474.615,76

2.2.7.2.1.04.01

(+) Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios A Conceder (Previdenciário)

111.318.791,21

111.318.791,21

2.2.7.2.1.04.02

(‐) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS

(31.976.001,17)

(31.976.001,17)

2.2.7.2.1.04.03

(‐) Contribuições do Ativo para o Plano Previdenciário do RPPS

(31.976.001,17)

(31.976.001,17)

2.2.7.2.1.04.04

(‐) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS

(8.892.173,11)

(8.892.173,11)

2.2.7.2.1.04.06

(‐) Aportes para Cobertura do Déficit Atuarial ‐ Plano de Amortização

‐

‐

2.2.7.2.1.05.00

PLANO PREVIDENCIÁRIO ‐ PLANO DE AMORTIZAÇAO

(26.670.910,10)

(26.500.878,88)

2.2.7.2.1.05.98

(‐) Outros Créditos do Plano de Amortização

(26.670.910,10)

(26.500.878,88)

2.2.7.2.1.06.00

PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO FINANCEIRO

‐

‐

2.2.7.2.1.06.01

(‐) Provisão Atuarial para Oscilação de Riscos

‐

‐

2.2.7.2.1.07.00

PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO PREVIDENCIÁRIO

170.031,22

‐

2.2.7.2.1.07.01

(+) Ajuste de Resultado Atuarial Superavitário

170.031,22

‐

2.2.7.2.1.07.02

(+) Provisão Atuarial para Oscilação de Riscos

‐

‐

2.2.7.2.1.07.03

(+) Provisão Atuarial para Benefícios a Regularizar

‐

‐

2.2.7.2.1.07.04

(+) Provisão Atuarial para Contingências de Benefícios

‐

‐

2.2.7.2.1.07.98

(+) Outras Provisões Atuariais para Ajustes do Plano

‐

‐

RESULTADO ATUARIAL

Superávit Atuarial

170.031,22

‐

PROVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

Descrição

Valores com Alíquotas vigentes

Valores com Alíquotas de Equilíbrio

Provisão Matemática de Benefícios Concedidos ‐ PMBC

22.481.270,51

22.481.270,51

Valor Atual dos Benefícios Futuros ‐ Concedidos

22.495.268,18

22.495.268,18

(‐) Valor Atual das Contribuições Futuras ‐ Concedidos (Ente)

‐

‐

(‐) Valor Atual das Contribuições Futuras ‐ Concedidos (Servidores)

(13.997,67)

(13.997,67)

PROVISÃO DE BENEFÍCIOS A CONCEDER

Descrição

Valores com Alíquotas vigentes

Valores com Alíquotas de Equilíbrio

Provisão Matemática de Benefícios a Conceder ‐ PMBaC

47.366.788,87

47.366.788,87

Valor Atual dos Benefícios Futuros ‐ a Conceder

111.318.791,21

111.318.791,21

(‐) Valor Atual das Contribuições Futuras ‐ a Conceder (Ente)

(31.976.001,17)

(31.976.001,17)

(‐) Valor Atual das Contribuições Futuras ‐ a Conceder (Servidores)

(31.976.001,17)

(31.976.001,17)

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS (a Receber e a Pagar)

Descrição

Valores com Alíquotas vigentes

Valores com Alíquotas de Equilíbrio

Valor Atual da Compensação Previdenciária a Pagar ‐ Benefícios Concedidos

‐

‐

(‐) Valor Atual da Compensação Previdenciária a Receber ‐ Benefícios Concedidos

‐

‐

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS BENEFÍCIOS A CONCEDER (a Receber e a Pagar)

Descrição

Valores com

Alíquotas vigentes

Valores com Alíquotas de Equilíbrio

Valor Atual da Compensação Previdenciária a Pagar ‐ Benefícios a Conceder

883.243,88

883.243,88

(‐) Valor Atual da Compensação Previdenciária a Receber ‐ Benefícios a Conceder

(9.775.416,99)

(9.775.416,99)

RESULTADO ATUARIAL DA AVALIAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO

Descrição

Valores com Alíquotas vigentes

Valores com Alíquotas de Equilíbrio

RESULTADO ATUARIAL

(26.500.878,88)

(26.500.878,88)

Superavit

170.031,22

‐

Reserva de Contingência

‐

‐

Reserva para Ajuste do Plano

‐

‐

Déficit

‐

‐

Déficit Equacionado:

‐

‐

Valor Atual do Plano de Amortização do Déficit Atuarial estabelecido em lei

(26.670.910,10)

‐

Valor Atual da Cobertura da Insuficiência Financeira

‐

‐

Déficit Atuarial a Equacionar

0,00

(26.500.878,88)

VALOR ATUAL DAS REMUNERAÇÕES FUTURAS

Descrição

Valores com

Alíquotas vigentes

Valores com Alíquotas de Equilíbrio

Valor Atual das Remunerações Futuras

148.718.783,62

148.718.783,62

CUSTOS E PLANO DE CUSTEIO VALORES DAS REMUNERAÇÕES E PROVENTOS ATUAIS

Categorias

Valor Mensal ‐

Estatísticas da População Coberta

Valores Anuais

Total das Remunerações de Contribuição dos Servidores Ativos

1.138.628,38

14.802.168,94

Total das Parcelas dos Proventos de Aposentadoria que Superam o Limite Máximo do RGPS*

‐

‐

Total das Parcelas das Pensões por Morte que Superam o Limite Máximo do RGPS*

‐

‐

TOTAL

1.138.628,38

14.802.168,94

* O Limite Máximo do RGPS na data focal desta Reavaliação Atuarial é de R$ 6.433,57.

CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL VIGENTE EM LEI

Categorias

Valor Anual da Base de Cálculo (R$)

Alíquota Vigente (%)

Valor da contribuição esperada com alíquotas vigentes

Ente Federativo

14.516.978,84

14,00%

2.032.418,10

Taxa de Administração

14.516.978,84

2,89%

419.499,63

Aporte Anual para Custeio das Despesas Administrativas

‐

‐

‐

Ente Federativo ‐ Total

14.516.978,84

16,89%

2.451.917,73

Segurados Ativos

14.516.978,84

14,00%

2.032.377,04

Aposentados

‐

14,00%

‐

Pensionistas

‐

14,00%

‐

TOTAL *

30,89%

4.484.294,76

*O Total da alíquota Vigente é o somatório da alíquota do Ente Federativo + Taxa de Administração + alíquota dos SEGURADOS.

CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL, CALCULADAS POR BENEFÍCIO E CUSTEIO ADMINISTRATIVO

Benefícios

Regime Financeiro

Custo Anual Previsto (R$)

(Alíquota x Base de Contribuição)

Alíquota Normal Calculada

Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Idade e Compulsória

REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO

3.432.338,13

23,19%

Aposentadoria por Invalidez

REGIME FINANCEIRO DE REPARTIÇÃO DE CAPITAIS DE COBERTURA

30.463,06

0,88%

Pensão por Morte de Segurado Ativo

REGIME FINANCEIRO DE REPARTIÇÃO DE CAPITAIS DE COBERTURA

251.882,76

1,70%

Pensão por Morte de Aposentado Válido

REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO

291.424,77

1,97%

Pensão por Morte de Aposentado Inválido

REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO

38.765,22

0,26%

Auxílio‐Doença

Não Utilizado

‐

0,00%

Salário‐Maternidade

Não Utilizado

‐

0,00%

Auxílio‐Reclusão

Não Utilizado

‐

0,00%

Salário‐Família

Não Utilizado

‐

0,00%

Custeio‐Administrativo

REGIME FINANCEIRO DE REPARTIÇÃO SIMPLES

532.878,08

3,60%

Alíquota Total

4.677.752,02

31,60%

CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL, CALCULADAS POR REGIME FINANCEIRO E CUSTEIO ADMINISTRATIVO

Regime Financeiro

Custo Anual Previsto (R$)

(Alíquota x Base de Contribuição)

Alíquota Normal Calculada

Capitalização

3.762.528,12

25,42%

Repartição de Capitais de Cobertura

382.345,82

2,58%

Repartição Simples

‐

0,00%

Custeio Administrativo

532.878,08

3,60%

Alíquota Total

4.677.752,02

31,60%

CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL A CONSTAREM EM LEI (EQUILÍBRIO)

Regime Financeiro

Valor Anual da Base de Cálculo (R$)

Alíquota Definida na Avaliação Atuarial (%)

Valor da contribuição Esperada

Ente Federativo

14.802.168,94

14,00%

2.072.303,65

Taxa de Administração

14.802.168,94

3,60%

532.878,08

Aporte Anual para Custeio das Despesas Administrativas

‐

‐

‐

Ente Federativo ‐ Total

14.802.168,94

17,60%

2.605.181,73

Segurados Ativos

14.802.168,94

14,00%

2.072.303,65

Aposentados

‐

14,00%

‐

Pensionistas

‐

14,00%

‐

Alíquota Total

31,60%

4.677.485,39

*O Total da alíquota de Equilíbrio é o somatório da alíquota do Ente Federativo Total + alíquota dos SEGURADOS – EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL PRINCIPAIS CAUSAS DO DÉFICIT ATUARIAL

O Déficit Atuarial é à insuficiência financeira futura para cobertura dos compromissos dos Planos de Benefícios. É a diferença negativa entre os Ativos Garantidores do Plano e as Contribuições Atuais e Futuras e as obrigaçoes previdenciárias apuradas ao final de um período contábil (data focal da Reavaliação Atuarial).

Vários fatores geraram o atual "estoque" do Déficit Atuarial. Desde a falta de cultura em acumular reservas visando sua utilização a longo prazo, passando pelos desvios de recursos por atos de corrupção e utilização indevida para outras finalidades que não fossem previdenciárias. Á de se destacar também a "falta" de legislação que visasse a sustentabilidade previdenciária. Somente após 15 de dezembro de 1998, com a publicação da Emenda Constitucional nº 20, a Constituição Federal passou a exigir que os RPPS preservem o Equilíbrio Financeiro e Atuarial. Além da questão histórica, hoje, os principais fatos que elevam o estoque do Déficit Atuarial são:

INCORPORAÇÕES:os RPPS não sofrerão mais com o risco de subdimensionamento dos Benefícios futuros, com relação as incorporações sobre a remuneração do cargo efetivo, já que a EC 103/2019 vedou as incorporações sobre a remuneração de contribuição; COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Além do RPPS assumir integralmente a obrigação atuarial do Segurado, na criação do RPPS local, os valores estimados de compensação previdenciária na Reavaliação Atuarial é significativamente subdimensionada, devido a limitação da legislação, pressionando o Déficit Atuarial; CUSTO NORMAL SEM LIMITE MÍNIMO: Somente em 2004, após a publicação da Lei 10.887 foi estabelecido uma alíquota mínima de contribuição para o Servidor Ativo e para o Ente (11,00%); PLANO DE CUSTEIO VIGENTE ABAIXO DA RECOMENDAÇÃO ATUARIAL: Alguns RPPS praticam um Plano de Custeio abaixo do Plano de Custeio de Equilíbrio, recomendando na Reavaliação Atuarial para reestabelecimento do Equilíbrio Financeiro e Atuarial do Plano; NÃO CUMPRIMENTO DA META ATUARIAL: O não cumprimento da Meta Atuarial ao longos dos anos, eleva o Déficit Atuarial, devido a receita auferida com os rendimentos dos Ativos Garantidores, não fazer frente ao compromisso do Plano de Benefícios; ATRASOS OU INADIMPLÊNCIA DOS REPASSES PREVIDENCIÁRIOS E PARCELAMENTOS:

Mesmo que o Ente Público confesse a dívida e assuma o seu pagamento através de crédito de parcelamento, o atraso dos compromissos financeiros também afeita a carteira de investimentos, prejudicando o cumprimento da Meta Atuarial;

REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕES E DOS PROVENTOS ACIMA DAS HIPÓTESES

ATUARIAIS:Elevados reajustes das remunerações e dos proventos, acima das hipóteses atuariais, ocasionando elevação das Provisões Matemáticas na Reavaliação Atuarial seguinte, exigindo elevação das alíquotas do Plano de Custeio;

AUMENTODAEXPECTATIVADEVIDAACIMADOESTIMADOPELATÁBUADEMORTALIDADE:O subdimensionamento da expectativa de vida dos Segurados, ocasiona elevação do Déficit Atuarial; CENÁRIOS COM AS POSSIBILIDADES DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT

Conforme demonstrado na página 38 deste Relatório de Reavaliação Atuarial, o Déficit Atuarial do Plano de Custeio de Equilíbrio é de R$ (26.500.878,88).

O artigo 48º, III, da Portaria MF 464/2018, estabelece que, em caso de Déficit Atuarial, o plano de custeio deverá consistir plano de amortização do Déficit, estabelecendo alíquota de contribuição suplementar ou aportes mensais cujos valores sejam preestabelecidos.

O artigo 2º, I e II da Instrução Normativa SPREV nº 007/2018, permite deduzir parte do Déficit Atuarial, para seu equacionamento, utilizando o Limite de Deficit Atuarial (LDA) calculado em função da duração do passivo do fluxo de pagamento dos benefícios do RPPS ou sobrevida média dos aposentados e pensionistas.

O artigo 3º, § 1º da referida Instrução Normativa, informa que, para aplicação do LDA deverão ser apurados separadamente, o valor do Déficit Atuarial relativo à insuficiência de cobertura patrimonial da Provisão Matemática dos Benefícios a Conceder (PMBaC) e aquele relativo à insuficiência de cobertura patrimonial da Provisão Matemática dos Benefícios Concedidos (PMBC), priorizando os ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios ao resultado atuarial relativo à PMBC.

Resultado Atuarial e Déficit Relativo as Provisões Matemáticas

ATIVOS GARANTIDORES

34.455.007,39

PMBC PREVIDENCIÁRIO

(60.955.886,27)

PMBC (Concedido)

(22.481.270,51)

PMBaC (a Conceder)

(38.474.615,76)

DÉFICIT ATUARIAL

(26.500.878,88)

DÉFICIT ATUARIAL A SER EQUACIONADO ‐ RELATIVO PMBC

‐

DÉFICIT ATUARIAL A SER EQUACIONADO ‐ RELATIVO PMBaC

(26.500.878,88)

Conforme o artigo 3º, § 3º da I.N. SPREV nº 007/2018, o Déficit Atuarial relativo à PMBC deverá ser integralmente equacionado por meio de plano de amortização.

Já o artigo 4º, I e II da I.N. SPREV nº 007/2018, estabelece que o Déficit Atuarial relativo à PMBaC poderá ser deduzido do LDA calculado de acordo com a Duração do Passivo do fluxo de pagamentos dos benefícios ou de acordo com a Sobrevida Média dos Aposentados e Pensionistas.

Equacionamento mínimo através de Custo Suplementar ou Aportes

O artigo 54º da Portaria MF 464/2018, informa que para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o plano de amortização estabelecido em lei do Ente Federativo deverá observar alguns critérios, como a alíquota mínima de Custo Suplementar ou o valor mínimo de Aporte.

Dentre os critérios estabelecidos pela referida portaria, o artigo 54º, II determina que o montante de contribuição no exercício, na forma de alíquotas ou aportes, seja superior ao montante anual de juros do saldo do Déficit Atuarial do exercício.

Cenários para Equacionamento do Déficit Atuarial

Conforme o artigo 1º, § 2º da I.N. SPREV nº 007/2018, o Relatório da Avaliação Atuarial deverá descrever os cenários com as possibilidades para equacionamento do deficit atuarial, devendo constar do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) o plano de amortização indicado na Avaliação Atuarial a ser implementado em lei pelo Ente Federativo.

O artigo 6º da Instrução Normativa SPREV nº 007/2018, estabelece os prazos que serão utilizados para cada cenário do plano de amortização.

Conforme o artigo 81 da Portaria MF 464/2018, os Entes Federativos que implementaram planos de amortização anteriores à vigência desta Portaria poderão repactuar o equacionamento dos Déficit Atuariais nas novas condições estabelecidas, conforme instrução normativa da Secretaria de Previdência (Instrução Normativa SPREV nº 007/2018).

Conforme determina o artigo 8º, § 4º, da I.N. SPREV nº 007/2018, a Secretaria de Previdência divulgou em 30/09/2020, a relação de porte e perfil de risco atuarial dos RPPS, juntamente com o Indicador de Situação Previdenciária (ISP). O ISP é utilizado para definição das constantes "a" e "b" para compor o valor da LDA, de acordo com o Perfil de Risco Atuarial. Segundo o ISP o PREVI‐MUNI possui PERFIL ATUARIAL II.

Todos os cenários de plano de amortização deste Relatório de Reavaliação Atuarial serão apresentados através de Custo Suplementar.

A taxa de Juros Atuarial para todos os cenários será de 4,93% conforme demonstrado na página 26 deste Relatório de Reavaliação Atuarial.

CENÁRIO 1 ‐ Sem aplicação de LDA e prazo 35 anos

O art. 6º, I da I.N. SPREV nº 007/2018, informa que o plano de amortização poderá ter um prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos, contados a partir do primeiro plano de amortização implementado pelo Ente Federativo após a publicação desta Instrução Normativa.

O art. 6º, II da Portaria SEPRT ME nº 14.816/2020, informa que, em caráter excepcional, não será considerado o exercício de 2020, para contagem dos prazos remanescentes dos planos de amortização de deficit atuarial de que tratam a alínea "c" do art. 55 da Portaria MF nº 464/2018 e o inciso II do § 2º do art. 7º da I.N. SPREV nº 007/2018.

CENÁRIO 1 ‐ SEM LDA

Prazo de Equacionamento do Déficit Atuarial

34

Déficit Atuarial

(26.500.878,88)

Limite do Déficit Atuarial ‐ LDA

‐

Déficit Atuarial a ser Amortizado

(26.500.878,88)

Assim, o plano de amortização, com alíquotas crescentes de financiamento será, conforme a tabela abaixo:

Tabela de Financiamento do Déficit Atuarial ‐ CENÁRIO 1

PERIODO

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO ANUAL

C.S. 1

FOLHA SALARIAL

0

(26.500.878,88)

Custo Suplementar

1

2022

(26.963.648,58)

(462.769,70)

1.306.493,33

843.723,63

5,70%

14.802.168,94

2

2023

(27.375.734,02)

(412.085,44)

1.329.307,87

917.222,43

6,14%

14.950.190,63

3

2024

(27.362.237,78)

13.496,24

1.349.623,69

1.363.119,92

9,03%

15.099.692,54

4

2025

(27.322.165,13)

40.072,65

1.348.958,32

1.389.030,97

9,11%

15.250.689,46

5

2026

(27.253.713,32)

68.451,81

1.346.982,74

1.415.434,55

9,19%

15.403.196,36

6

2027

(27.154.981,36)

98.731,97

1.343.608,07

1.442.340,03

9,27%

15.557.228,32

7

2028

(27.023.964,99)

131.016,37

1.338.740,58

1.469.756,95

9,35%

15.712.800,60

8

2029

(26.858.551,44)

165.413,55

1.332.281,47

1.497.695,02

9,44%

15.869.928,61

9

2030

(26.656.513,87)

202.037,57

1.324.126,59

1.526.164,16

9,52%

16.028.627,89

10

2031

(26.415.505,56)

241.008,32

1.314.166,13

1.555.174,45

9,61%

16.188.914,17

11

2032

(26.133.053,78)

282.451,77

1.302.284,42

1.584.736,20

9,69%

16.350.803,32

12

2033

(25.806.553,47)

326.500,31

1.288.359,55

1.614.859,87

9,78%

16.514.311,35

13

2034

(25.433.260,41)

373.293,06

1.272.263,09

1.645.556,15

9,87%

16.679.454,46

14

2035

(25.010.284,23)

422.976,18

1.253.859,74

1.676.835,92

9,95%

16.846.249,01

15

2036

(24.534.580,95)

475.703,27

1.233.007,01

1.708.710,28

10,04%

17.014.711,50

16

2037

(24.002.945,26)

531.635,69

1.209.554,84

1.741.190,53

10,13%

17.184.858,61

17

2038

(23.412.002,28)

590.942,98

1.183.345,20

1.774.288,19

10,22%

17.356.707,20

18

2039

(22.758.199,01)

653.803,27

1.154.211,71

1.808.014,98

10,31%

17.530.274,27

19

2040

(22.037.795,34)

720.403,67

1.121.979,21

1.842.382,88

10,41%

17.705.577,01

20

2041

(21.246.854,59)

790.940,75

1.086.463,31

1.877.404,06

10,50%

17.882.632,78

21

2042

(20.381.233,58)

865.621,02

1.047.469,93

1.913.090,95

10,59%

18.061.459,11

22

2043

(19.436.572,20)

944.661,38

1.004.794,82

1.949.456,19

10,69%

18.242.073,70

23

2044

(18.408.282,51)

1.028.289,68

958.223,01

1.986.512,69

10,78%

18.424.494,44

24

2045

(17.291.537,25)

1.116.745,26

907.528,33

2.024.273,59

10,88%

18.608.739,38

25

2046

(16.081.257,78)

1.210.279,48

852.472,79

2.062.752,26

10,98%

18.794.826,78

26

2047

(14.772.101,42)

1.309.156,36

792.806,01

2.101.962,37

11,07%

18.982.775,04

27

2048

(13.358.448,21)

1.413.653,20

728.264,60

2.141.917,80

11,17%

19.172.602,79

28

2049

(11.834.386,98)

1.524.061,24

658.571,50

2.182.632,73

11,27%

19.364.328,82

29

2050

(10.193.700,65)

1.640.686,32

583.435,28

2.224.121,60

11,37%

19.557.972,11

30

2051

(8.429.850,98)

1.763.849,67

502.549,44

2.266.399,12

11,47%

19.753.551,83

31

2052

(6.535.962,36)

1.893.888,62

415.591,65

2.309.480,27

11,58%

19.951.087,35

32

2053

(4.504.804,97)

2.031.157,39

322.222,94

2.353.380,33

11,68%

20.150.598,22

33

2054

(2.328.776,98)

2.176.028,00

222.086,89

2.398.114,88

11,78%

20.352.104,21

34

2055

114,09

2.328.891,07

114.808,70

2.443.699,77

11,89%

20.555.625,25

35

2056

‐

‐

‐

‐

‐

‐

1 ‐ CUSTO SUPLEMENTAR

CENÁRIO 2 ‐ Aplicação de LDA e prazo pela Duração do Passivo

O art. 6º, II da I.N. SPREV nº 007/2018, informa que, na utilização da Duração do Passivo como parâmetro para o cálculo do LDA, o prazo do plano de amortização deverá ser determinado pela fórmula do artigo 6º, II, a.

CENÁRIO 2 ‐ COM LDA

Prazo de Equacionamento do Déficit Atuarial

35

Déficit Atuarial

(26.500.878,88)

Limite do Déficit Atuarial ‐ LDA

(9.980.230,99)

Déficit Atuarial a ser Amortizado

(16.520.647,89)

Tabela de Financiamento do Déficit Atuarial ‐ CENÁRIO 2

PERIOD

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO ANUAL

C.S. 1

FOLHA SALARIAL

0

(16.520.647,89)

Custo Suplementar

1

2022

(16.491.392,21)

29.255,69

814.467,94

843.723,63

5,70%

14.802.168,94

2

2023

(16.751.560,41)

(260.168,20)

813.025,64

552.857,43

3,70%

14.950.190,63

3

2024

(16.743.301,89)

8.258,52

825.851,93

834.110,45

5,52%

15.099.692,54

4

2025

(16.726.295,12)

17.006,77

825.444,78

842.451,55

5,52%

15.250.689,46

5

2026

(16.700.025,40)

26.269,72

824.606,35

850.876,07

5,52%

15.403.196,36

6

2027

(16.663.951,83)

36.073,58

823.311,25

859.384,83

5,52%

15.557.228,32

7

2028

(16.617.505,98)

46.445,85

821.532,83

867.978,68

5,52%

15.712.800,60

8

2029

(16.560.090,56)

57.415,42

819.243,04

876.658,46

5,52%

15.869.928,61

9

2030

(16.491.077,97)

69.012,58

816.412,46

885.425,05

5,52%

16.028.627,89

10

2031

(16.409.808,82)

81.269,15

813.010,14

894.279,30

5,52%

16.188.914,17

11

2032

(16.315.590,30)

94.218,52

809.003,57

903.222,09

5,52%

16.350.803,32

12

2033

(16.207.694,59)

107.895,71

804.358,60

912.254,31

5,52%

16.514.311,35

13

2034

(16.085.357,08)

122.337,51

799.039,34

921.376,86

5,52%

16.679.454,46

14

2035

(15.947.774,56)

137.582,52

793.008,10

930.590,62

5,52%

16.846.249,01

15

2036

(15.794.103,32)

153.671,24

786.225,29

939.896,53

5,52%

17.014.711,50

16

2037

(15.623.457,12)

170.646,20

778.649,29

949.295,50

5,52%

17.184.858,61

17

2038

(15.434.905,10)

188.552,01

770.236,44

958.788,45

5,52%

17.356.707,20

18

2039

(15.227.469,59)

207.435,51

760.940,82

968.376,33

5,52%

17.530.274,27

19

2040

(15.000.123,74)

227.345,85

750.714,25

978.060,10

5,52%

17.705.577,01

20

2041

(14.751.789,14)

248.334,60

739.506,10

987.840,70

5,52%

17.882.632,78

21

2042

(14.481.333,24)

270.455,90

727.263,20

997.719,11

5,52%

18.061.459,11

22

2043

(14.187.566,67)

293.766,57

713.929,73

1.007.696,30

5,52%

18.242.073,70

23

2044

(13.869.240,45)

318.326,22

699.447,04

1.017.773,26

5,52%

18.424.494,44

24

2045

(13.525.043,01)

344.197,44

683.753,55

1.027.950,99

5,52%

18.608.739,38

25

2046

(13.153.597,13)

371.445,88

666.784,62

1.038.230,50

5,52%

18.794.826,78

26

2047

(12.753.456,66)

400.140,47

648.472,34

1.048.612,81

5,52%

18.982.775,04

27

2048

(12.323.103,14)

430.353,52

628.745,41

1.059.098,94

5,52%

19.172.602,79

28

2049

(11.860.942,19)

462.160,94

607.528,98

1.069.689,93

5,52%

19.364.328,82

29

2050

(11.365.299,82)

495.642,37

584.744,45

1.080.386,82

5,52%

19.557.972,11

30

2051

(10.834.418,41)

530.881,41

560.309,28

1.091.190,69

5,52%

19.753.551,83

31

2052

(10.266.452,64)

567.965,77

534.136,83

1.102.102,60

5,52%

19.951.087,35

32

2053

(9.659.465,13)

606.987,51

506.136,11

1.113.123,63

5,52%

20.150.598,22

33

2054

(9.011.421,90)

648.043,23

476.211,63

1.124.254,86

5,52%

20.352.104,21

34

2055

(8.320.187,58)

691.234,31

444.263,10

1.135.497,41

5,52%

20.555.625,25

35

2056

(7.583.520,45)

736.667,14

410.185,25

1.146.852,38

5,52%

20.761.181,50

36

2057

‐

‐

‐

‐

‐

‐

37

2058

‐

‐

‐

‐

‐

‐

38

2059

‐

‐

‐

‐

‐

‐

39

2060

‐

‐

‐

‐

‐

‐

40

2061

‐

‐

‐

‐

‐

‐

41

2062

‐

‐

‐

‐

‐

‐

CENÁRIO 3 ‐ Aplicação de LDA e prazo pela SVM e RAP

O art. 6º, III da I.N. SPREV nº 007/2018, informa que, caso seja utilizado a Sobrevida Média dos Aposentados e Pensionistas como parâmetro para o cálculo do LDA, o prazo do plano de amortização deverá ser calculado pelas fórmulas do artigo 6º, III, a e b.

O art. 6º, III, a, informa que o prazo do plano de amortização do Déficit Atuarial relativo à PMBC deverá corresponder à sobrevida média dos aposentados e pensionistas, calculada conforme o inciso II do art. 4º da I.N. SPREV nº 007/2018.

O art. 6º, III, b, informa que o prazo do plano de amortização do Déficit Atuarial relativo à PMBaC deverá ser calculado pelo prazo médio remanescente para aposentadoria de cada segurado ativo, conforme a fórmula do artigo 6º, b.

CENÁRIO 3.a ‐ COM LDA

CENÁRIO 3.b ‐ COM LDA

SVM ‐ PMBC

RAP ‐ PMBaC

Prazo de Equacionamento do Déficit Atuarial

32

10

Déficit Atuarial

‐

(26.500.878,88)

Limite do Déficit Atuarial ‐ LDA

‐

(8.082.768,06)

Déficit Atuarial a ser Amortizado

‐

(18.418.110,82)

O artigo 3º, § 2º, informa que para apuração do Déficit Atuarial, é calculado a diferença entre os ativos garantidores e a PMBC.

De acordo com o artigo 3º, § 2º, II, a, da I.N. SPREV nº 007/2018, caso o resultado da diferença dos ativos garantidores e a PMBC seja negativo, o Déficit Atuarial relativo à PMBC será o resultado dessa diferença apurada e o Déficit Atuarial relativo à PMBaC será igual ao valor apurado da PMBaC.

De acordo com o artigo 3º, § 2º, III, a, da I.N. SPREV nº 007/2018, caso o resultado da diferença dos ativos garantidores e a PMBC seja positivo, o Déficit Atuarial relativo à PMBC será igual a zero e o Déficit Atuarial relativo à PMBaC será a PMBaC subtraído da diferença dos ativos garantidores e o PMBC.

Neste caso, o resultado da diferença dos ativos garantidores e a PMBC foi positivo, sendo considerado o Déficit Atuarial relativo à PMBC igual a zero e o Déficit Atuarial relativo à PMBaC sendo subtraído pela diferença dos ativos garantidores e o PMBC, conforme consta na página 62 desta Reavaliação.

Assim, os planos de amortização, com alíquotas crescentes de financiamento serão, conforme a tabela abaixo:

Tabela de Financiamento do Déficit Atuarial ‐CENÁRIO 3.a ‐PMBC

Tabela de Financiamento do Déficit Atuarial ‐CENÁRIO 3.b ‐PMBaC

SALDO DEVEDOR

PRESTAÇÃO ANUAL

(18.418.110,82)

AMORTIZAÇÃO

JUROS

Custo Suplementar

C.S. 1

FOLHA SALARIAL

(18.482.400,06)

(64.289,23)

908.012,86

843.723,63

5,70%

14.802.168,94

(18.773.978,40)

(291.578,34)

911.182,32

619.603,98

4,14%

14.950.190,63

(18.764.722,83)

9.255,57

925.557,14

934.812,71

6,19%

15.099.692,54

(18.745.662,83)

19.060,00

925.100,84

944.160,83

6,19%

15.250.689,46

(18.716.221,57)

29.441,26

924.161,18

953.602,44

6,19%

15.403.196,36

(18.675.792,82)

40.428,74

922.709,72

963.138,47

6,19%

15.557.228,32

(18.623.739,56)

52.053,26

920.716,59

972.769,85

6,19%

15.712.800,60

(18.559.392,37)

64.347,19

918.150,36

982.497,55

6,19%

15.869.928,61

(18.482.047,89)

77.344,48

914.978,04

992.322,52

6,19%

16.028.627,89

(18.390.967,10)

91.080,79

911.164,96

1.002.245,75

6,19%

16.188.914,17

Tabela de Financiamento do Déficit Atuarial ‐ CENÁRIO 3 (3a + 3b) PMBC e prazo SVM e PMBaC prazo RAP

PERIOD

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO ANUAL

C.S. 1

FOLHA SALARIAL

0

(18.418.110,82)

1

2022

(18.482.400,06)

(64.289,23)

908.012,86

843.723,63

5,70%

‐

2

2023

(18.773.978,40)

(291.578,34)

911.182,32

619.603,98

4,14%

‐

3

2024

(18.764.722,83)

9.255,57

925.557,14

934.812,71

6,19%

‐

4

2025

(18.745.662,83)

19.060,00

925.100,84

944.160,83

6,19%

‐

5

2026

(18.716.221,57)

29.441,26

924.161,18

953.602,44

6,19%

‐

6

2027

(18.675.792,82)

40.428,74

922.709,72

963.138,47

6,19%

‐

7

2028

(18.623.739,56)

52.053,26

920.716,59

972.769,85

6,19%

‐

8

2029

(18.559.392,37)

64.347,19

918.150,36

982.497,55

6,19%

‐

9

2030

(18.482.047,89)

77.344,48

914.978,04

992.322,52

6,19%

‐

10

2031

(18.390.967,10)

91.080,79

911.164,96

1.002.245,75

6,19%

‐

11

2032

‐

‐

‐

‐

‐

‐

12

2033

‐

‐

‐

‐

‐

‐

13

2034

‐

‐

‐

‐

‐

‐

14

2035

‐

‐

‐

‐

‐

‐

15

2036

‐

‐

‐

‐

‐

‐

16

2037

‐

‐

‐

‐

‐

‐

17

2038

‐

‐

‐

‐

‐

‐

18

2039

‐

‐

‐

‐

‐

‐

19

2040

‐

‐

‐

‐

‐

‐

20

2041

‐

‐

‐

‐

‐

‐

21

2042

‐

‐

‐

‐

‐

‐

22

2043

‐

‐

‐

‐

‐

‐

23

2044

‐

‐

‐

‐

‐

‐

24

2045

‐

‐

‐

‐

‐

‐

25

2046

‐

‐

‐

‐

‐

‐

26

2047

‐

‐

‐

‐

‐

‐

27

2048

‐

‐

‐

‐

‐

‐

28

2049

‐

‐

‐

‐

‐

‐

29

2050

‐

‐

‐

‐

‐

‐

30

2051

‐

‐

‐

‐

‐

‐

31

2052

‐

‐

‐

‐

‐

‐

32

2053

‐

‐

‐

‐

‐

‐

33

2054

‐

‐

‐

‐

‐

‐

34

2055

‐

‐

‐

‐

‐

‐

35

2056

‐

‐

‐

‐

‐

‐

1 ‐ CUSTO SUPLEMENTAR.

PLANO DE AMORTIZAÇÃO ‐ CENÁRIO INDICADO

Para aplicação da LDA é necessário o atendimento do art. 68 da Portaria MF 464/2018 (como o Relatório de Análise das Hipóteses, que será exigido para este RPPS a partir da Avaliação Atuarial do exercício de 2021). Nesse caso, indicamos a aprovação do Plano de Amortização, através de Custo Suplementar, sem a aplicação da LDA, indicado no Cenário 1.

Tabela de Financiamento do Déficit Atuarial ‐CENÁRIO 1 ‐Sem aplicação LDA

PERIOD

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO ANUAL

C.S. 1

FOLHA SALARIAL

0

(26.500.878,88)

1

2022

(26.963.648,58)

(462.769,70)

1.306.493,33

843.723,63

5,70%

14.802.168,94

2

2023

(27.375.734,02)

(412.085,44)

1.329.307,87

917.222,43

6,14%

14.950.190,63

3

2024

(27.362.237,78)

13.496,24

1.349.623,69

1.363.119,92

9,03%

15.099.692,54

4

2025

(27.322.165,13)

40.072,65

1.348.958,32

1.389.030,97

9,11%

15.250.689,46

5

2026

(27.253.713,32)

68.451,81

1.346.982,74

1.415.434,55

9,19%

15.403.196,36

6

2027

(27.154.981,36)

98.731,97

1.343.608,07

1.442.340,03

9,27%

15.557.228,32

7

2028

(27.023.964,99)

131.016,37

1.338.740,58

1.469.756,95

9,35%

15.712.800,60

8

2029

(26.858.551,44)

165.413,55

1.332.281,47

1.497.695,02

9,44%

15.869.928,61

9

2030

(26.656.513,87)

202.037,57

1.324.126,59

1.526.164,16

9,52%

16.028.627,89

10

2031

(26.415.505,56)

241.008,32

1.314.166,13

1.555.174,45

9,61%

16.188.914,17

11

2032

(26.133.053,78)

282.451,77

1.302.284,42

1.584.736,20

9,69%

16.350.803,32

12

2033

(25.806.553,47)

326.500,31

1.288.359,55

1.614.859,87

9,78%

16.514.311,35

13

2034

(25.433.260,41)

373.293,06

1.272.263,09

1.645.556,15

9,87%

16.679.454,46

14

2035

(25.010.284,23)

422.976,18

1.253.859,74

1.676.835,92

9,95%

16.846.249,01

15

2036

(24.534.580,95)

475.703,27

1.233.007,01

1.708.710,28

10,04%

17.014.711,50

16

2037

(24.002.945,26)

531.635,69

1.209.554,84

1.741.190,53

10,13%

17.184.858,61

17

2038

(23.412.002,28)

590.942,98

1.183.345,20

1.774.288,19

10,22%

17.356.707,20

18

2039

(22.758.199,01)

653.803,27

1.154.211,71

1.808.014,98

10,31%

17.530.274,27

19

2040

(22.037.795,34)

720.403,67

1.121.979,21

1.842.382,88

10,41%

17.705.577,01

20

2041

(21.246.854,59)

790.940,75

1.086.463,31

1.877.404,06

10,50%

17.882.632,78

21

2042

(20.381.233,58)

865.621,02

1.047.469,93

1.913.090,95

10,59%

18.061.459,11

22

2043

(19.436.572,20)

944.661,38

1.004.794,82

1.949.456,19

10,69%

18.242.073,70

23

2044

(18.408.282,51)

1.028.289,68

958.223,01

1.986.512,69

10,78%

18.424.494,44

24

2045

(17.291.537,25)

1.116.745,26

907.528,33

2.024.273,59

10,88%

18.608.739,38

25

2046

(16.081.257,78)

1.210.279,48

852.472,79

2.062.752,26

10,98%

18.794.826,78

26

2047

(14.772.101,42)

1.309.156,36

792.806,01

2.101.962,37

11,07%

18.982.775,04

27

2048

(13.358.448,21)

1.413.653,20

728.264,60

2.141.917,80

11,17%

19.172.602,79

28

2049

(11.834.386,98)

1.524.061,24

658.571,50

2.182.632,73

11,27%

19.364.328,82

29

2050

(10.193.700,65)

1.640.686,32

583.435,28

2.224.121,60

11,37%

19.557.972,11

30

2051

(8.429.850,98)

1.763.849,67

502.549,44

2.266.399,12

11,47%

19.753.551,83

31

2052

(6.535.962,36)

1.893.888,62

415.591,65

2.309.480,27

11,58%

19.951.087,35

32

2053

(4.504.804,97)

2.031.157,39

322.222,94

2.353.380,33

11,68%

20.150.598,22

33

2054

(2.328.776,98)

2.176.028,00

222.086,89

2.398.114,88

11,78%

20.352.104,21

34

2055

114,09

2.328.891,07

114.808,70

2.443.699,77

11,89%

20.555.625,25

35

2056

‐

‐

‐

‐

‐

‐

1 ‐ CUSTO SUPLEMENTAR.

– CUSTEIO ADMINISTRATIVO LEVANTAMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS

ANO

Valor ORÇADO / LIMITE da Despesa Administrativa

Valor EFETIVAMENTE GASTO da Despesa Administrativa

2019

339.608,23

265.045,20

2020

366.646,66

255.191,96

2021

419.499,63

332.067,27

ESTIMATIVA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO

A Folha de remuneração de contribuição dos Servidores Ativos é de R$ 1.138.628,38 (mês). Data Focal desta Reavaliação Atuarial: 31/12/2021.

Custo Administrativo e Taxa de Administração

VALOR (R$)

TAXA DE ADM

LIMITE DE GASTO COM DESPESA

ADMINISTRATIVA

FOLHA ANUAL DE REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ‐ SERVIDORES ATIVOS

14.802.168,94

3,60%

532.878,08

‐

‐

‐

‐

FOLHA ANUAL DE REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ‐ SERVIDORES ATIVOS

14.802.168,94

532.878,08

FOLHA MENSAL DE REMUNERAÇÃO DE (4)

CONTRIBUIÇÃO ‐ SERVIDORES ATIVOS

1.138.628,38

40.990,62

(3) Sobre a Folha Bruta de Remuneração e da Folha Bruta de Benefícios do RPPS, do ano anterior. (4) Valor total da Folha Anual, dividido por 13. RECOMENDAÇÕES DE MANUTENÇÃO OU ALTERAÇÃO

Em 18 de agosto de 2020, a Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, publicou a Portaria 19.451, alterando as regras para a estimativa e o custeio da Taxa de Administração. A nova Portaria, que altera as Portarias MPS 402/2008 e a Portaria MF 464/2018, tem sua vigência a partir de 2022, sendo facultativa sua adoção no exercício de 2021.

Conforme o artigo 4º da referida Portaria, as adequações da Taxa de Administração deverão ser implementadas através de Lei no Ente Subnacional, até 31 de dezembro de 2021 .

Entre as novas exigências, destacamos a alteração da Base de Cálculo, que passará a ser somente sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior. A Taxa de Administração também sofreu alteração, sendo limitada e definida, a partir do Porte do RPPS definido pelo ISP ‐ Indicador de Situação Previdenciária.

Conforme o ISP do PREVI‐MUNI definido como PERFIL ATUARIAL II e RPPS do Grupo PEQUENO PORTE, a taxa de administração pela Portaria SEPTR/ME 19.451/2020 será no máximo até 3,60%, sobre a folha de remuneração‐de‐contribuição dos Servidores ativos.

Para o cálculo do Custo Administrativo para o exercício de 2022, o PREVI‐MUNI já adota o novo regramento da Portaria SEPTR/ME 19.451/2020, mantendo a equivalência entre o valor orçado e o valor arrecadado, sendo ambos sobre a base de cálculo da Folha Anual de Remuneração de Contribuição dos Servidores Ativos (R$ 14.802.168,94).

– COMPARATIVO ATUARIAL DOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS COMPORTAMENTO DEMOGRÁFICO

Exercício

2019

2020

2021

2022

Data Focal

31/12/2018

31/12/2019

31/12/2020

31/12/2021

Servidores Ativos

471

488

490

469

Servidores Inativos

43

46

46

57

Pensionistas

18

18

17

17

TOTAL

532

552

553

543

Movimentação Demográfica

Servidores Ativos

Movimentação

QTDE

%

Nos ultimos 4 anos

Redução

‐2

‐0,4%

Com relação ano anterior

Redução

‐21

‐4,3%

Servidores Inativos

e Pensionistas

Movimentação

QTDE

%

Nos ultimos 4 anos

Aumento

13

21,3%

Com relação ano anterior

Aumento

11

17,5%

COMPORTAMENTO SÓCIO ‐ ECONÔMICO

Exercício

2019

2020

2021

2022

Data Focal

31/12/2018

31/12/2019

31/12/2020

31/12/2021

Servidores Ativos

Média de Idade

41,9

41,6

42,4

43,0

Média de Remuneração

2.025,5

2.181,6

2.279,0

2.427,8

Idade Média de Aposentadoria

59,2

57,9

60,1

60,3

Servidores Inativos

Média de Idade

63,6

64,9

65,8

65,3

Média do Valor do Benefício

1.572,2

1.596,2

1.667,0

1.989,3

Tempo Médio de Aposetandoria

3,9

4,3

5,3

4,9

Pensionistas

Média de Idade

56,8

55,8

54,9

55,9

Média do Valor do Benefício

1.206,5

1.288,8

1.414,1

1.538,4

Tempo Médio de Pensão

8,3

9,2

10,6

11,6

COMPORTAMENTO ESTATÍSTICO

Exercício

2019

2020

2021

2022

Data Focal

31/12/2018

31/12/2019

31/12/2020

31/12/2021

Servidores Ativos (%)

88,5%

88,4%

88,6%

86,4%

Inativos e Pensionistas (%)

11,5%

11,6%

11,4%

13,6%

Proporção de Servidores Ativos por Beneficiário

7,7

7,6

7,8

6,3

Folha Mensal de Remuneração

954.033,89

1.064.617,27

1.116.690,68

1.138.628,38

Folha Mensal de Benefícios

89.324,15

96.626,16

100.721,00

139.542,95

Mulheres (%)

70,1%

70,5%

70,8%

71,2%

Casados (%)

48,4%

47,3%

44,9%

45,2%

Servidores Ativos até 40 anos (%)

52,4%

51,8%

48,6%

47,3%

COMPORTAMENTO ENTRE AS RECEITAS E DESPESAS DO RPPS (Provisões de Equilíbrio)

Exercício

2019

2020

2021

2022

Data Focal

31/12/2018

31/12/2019

31/12/2020

31/12/2021

ATIVOS DO PLANO

21.701.390,05

26.374.944,48

30.189.960,24

34.455.007,39

Ativos Líquidos

21.701.390,05

26.374.944,48

30.189.960,24

34.455.007,39

Créditos á Receber

0,00

0,00

0,00

0,00

RESERVA MATEMÁTICA

(60.348.104,01)

(59.999.315,77)

(61.966.730,63)

(69.848.059,38)

(+) Benefícios Concedido

(11.171.976,18)

(13.072.143,98)

(14.599.694,38)

(22.481.270,51)

(+) Benefícios a Conceder

(49.176.127,83)

(46.927.171,79)

(47.367.036,25)

(47.366.788,87)

DÉFICIT/SUPERÁVITATUARIAL

(38.646.713,96)

(33.624.371,29)

(31.776.770,39)

(35.393.051,99)

(+) Compensação a Receber

5.472.893,51

4.595.755,18

5.535.647,41

9.775.416,99

(‐) Compensação a Pagar

(101.932,20)

(110.065,70)

(429.787,12)

(883.243,88)

DÉFICIT/SUPERÁVIT

ATUARIAL (Com Comprev.)

(33.275.752,65)

(29.138.681,81)

(26.670.910,10)

(26.500.878,88)

Movimentação

Ativos do Plano

Movimentação

QTDE

%

Nos ultimos 4 anos

Aumento

12.753.617,34

58,8%

Com relação ano anterior

Aumento

4.265.047,15

14,1%

Reserva Matemática

Movimentação

QTDE

%

Nos ultimos 4 anos

Redução

‐9.499.955,37

15,7%

Com relação ano anterior

Redução

‐7.881.328,75

12,7%

COMPORTAMENTO DAS ALÍQUOTAS PURAS DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL

Exercício

2019

2020

2021

2022

Data Focal

31/12/2018

31/12/2019

31/12/2020

31/12/2021

Custo Normal + Taxa ADM

27,52%

27,52%

30,89%

31,60%

Custo Suplementar

3,90%

4,20%

4,70%

5,70%

Custo Mensal

31,42%

31,72%

35,59%

37,30%

Custo Ente Público

20,42%

20,72%

21,59%

23,30%

Custo Segurado

11,00%

11,00%

14,00%

14,00%

Custo Mensal

31,42%

31,72%

35,59%

37,30%

META ATUARIAL

Exercício

2019

2020

2021

Acumulados dos últimos três anos

Data Focal

31/12/2019

31/12/2020

31/12/2021

Meta Atuarial*

10,55%

10,64%

15,16%

40,86%

RENTABILIDADE DA

CARTEIRA

12,00%

5,75%

‐0,22%

18,18%

Rentabilidade sobre a

Meta Atuarial

113,74%

54,04%

‐1,45%

44,50%

* Em 2019, a Taxa Real de Juros Atuarial era de 6,00%. Em 2020 foi de 5,88% e em 2021 foi de 5,44%.

– AVALIAÇÃO E IMPACTOS DO PERFIL ATUARIAL DO RPPS

O ISP‐RPPS (Indicador de Situação Previdenciária), divulgado pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia foi instituído pela Portaria MF nº 01 de 03 de janeiro de 2017, acrescentando o inciso V ao art. 30 da Portaria MPS nº 402/2008). O ISP‐RPPS será calculado com base nas informações e dados constantes de registros do Sistema de Informações dos RPPS CADPREV e dos registros constantes no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro ‐ SICONFI.

O ISP‐RPPS do PREVI‐MUNI define o RPPS como PERFIL ATUARIAL II e RPPS do Grupo PEQUENO PORTE. Sobre a sustentabilidade financeira e atuarial, o ISP‐RPPS/2021 avaliou da seguinte forma:

AVALIAÇÃO E IMPACTO DO PERFIL ATUARIAL ISP‐RPPS

Situação

Objetivo

Classificação

Gestão e Transparência

Indicador que avalia a regularidade do envio de informações e a modernização da gestão do RPPS

B

Situação Financeira

Indicador que avalia o nível de suficiência financeira e acumulação de recurso do RPPS (Equilíbrio Financeiro)

A

Situação Atuarial

Indicador que avalia o nível de cobertura dos recursos, frente aos compromissos previdenciários (Equilíbrio Atuarial)

C

ISP‐RPPS

Nota final atribuída, tomando como base os três pilares avaliados acima (Classificação Final)

C

PERFIL ATUARIAL

Baseado na classificação final do ISP‐RPPS

II

O Perfil Atuarial II do PREVI‐MUNI exigirá que o RPPS elabore e envie para a SEPTR/ME, o Relatório de Análise de Hipóteses (Teste de Aderência), no exercício de 2022 e o Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio, no exercício de 2022.

– PARECER ATUARIAL SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO PLANO DE BENEFÍCIOS

Com relação ao Equilíbrio Financeiro, considerando o Plano de Custeio Vigente, o PREVI‐MUNI se encontra em situação confortável no curto e médio prazo. Analisando as RECEITAS e DESPESAS do exercício, descritas na Reavaliação Atuarial/2022, o PREVI‐MUNI não apresenta risco de liquidez, com relação as obrigações previdenciárias. O total de Receitas estimadas para o exercício, sem considerar ganhos com a carteira de investimento, saldo de compensação previdenciária e créditos de parcelamento é no valor de R$ 5.417.231,33, enquanto o Total de Despesas Estimadas para o mesmo período é de R$ 3.297.343,78, resultando em um Superávit Financeiro de R$ 2.119.887,55.

Esse superávit financeiro representa uma sobra de 39% da receita arrecadada no exercício, minimizando qualquer tipo de risco de liquidez no curto e médio prazo.

Com relação ao Déficit Atuarial, os resultados da Reavaliação Atuarial/2022, indicam um desequilíbrio Atuarial do Plano de Equilíbrio, no valor de R$ (‐26.500.878,88). Entretanto, analisando a composição demográfica do Instituto Previdenciário, os Ativos Garantidores e as Provisões Matemáticas do Plano, este Déficit Atuarial poderá apresentar problemas no Fluxo de Caixa, por volta do ano de 2037 e insolvência financeira a partir do ano de 2049, conforme a Projeção Atuarial. Nesse caso, o Déficit Atuarial representa BAIXO RISCO DE LIQUIDEZ para o Plano de Benefícios.

ADEQUAÇÃO DA BASE CADASTRAL E BASES TÉCNICAS

Para a realização do Cálculo Atuarial, as inconsistências ou falta de informações contidas na Base Cadastral, essenciais para o resultado atuarial foram devolvidas e solicitadas sua correção junto a Unidade Gestora do RPPS. Entre as informações essenciais para o resultado atuarial, destacamos a informação do tempo anterior de contribuição ao PREVI‐MUNI , cuja informação representa 67% do total de Servidores Ativos, conforme explicitado na página 34 deste Relatório de Reavaliação Atuarial. A informação do Tempo anterior de Contribuição ao RPPS atual é de suma importância para o correto dimensionamento das Provisões Matemáticas e a Compensação Previdenciária. Mesmo a Base de Dados estando completa, no tocante ao Tempo Anterior de Contribuição, limitamos o valor da compensação previdenciária, dentro dos limites previsto no artigo 37 da Portaria MF nº 464/2018, atendendo aos parâmetros definidos no artigo 10, I, II e § 1º da Instrução Normativa SPREV nº 09/2018. Recomendamos ao RPPS, manter a contínua atualização da Base de Dados e estabelecer um recenseamento (recadastramento) periódico dos Segurados e seus dependentes. Será enviado ao RPPS, um documento a parte sobre melhorias na Base de Dados, visando atender o artigo 48 da Portaria MF 464/2018, que passou a exigir, a partir do exercício de 2021, que a Base Dados utilizada na Reavaliação Atuarial, siga um modelo com estrutura e elementos mínimos de dados disponibilizado no site da SEPTR/ME (03/11/2020), conforme o artigo 4, § 1º da I.N. 01/2018.

Com relação as Bases Técnicas, utilizamos as informações e dados ocorridos no município nos últimos anos (reajuste das remunerações, dos benefícios e etc..), visando definir as premissas e hipóteses iguais ou próximas da realidade do município, visando manter a aderência dos resultados. A aderência das premissas e hipóteses será melhor detalhada, após a realização do Relatório de Análise de Hipóteses (Teste de Aderência), que será exigido do PREVI‐MUNI no exercício de 2022, conforme explicitado na página 67 do Relatório de Reavaliação Atuarial.

PLANO DE CUSTEIO

O Custo Normal Total encontrado nesta Reavaliação Atuarial, para fazer frente aos compromissos previdenciários do Plano de Benefícios é de 28,00%.

O Art. 48, I, da Portaria MF 464/2018, menciona que o Plano de Custeio proposto na Avaliação Atuarial deverá cobrir, além dos custos de todos os benefícios do RPPS, contemplar também, os recursos para o financiamento do custo administrativo.

Sendo assim, acrescentamos mais 3,60% referente á Taxa de Administração, alterando o Custo Normal Total de 28,00% para 31,60% .

Conforme consta na Lei Municipal nº 3680, de 20/07/2021 o Custo Normal dos Servidores Ativos e também dos Aposentados e Pensionistas, cujos proventos ultrapassem o Teto de Benefícios do RGPS, será de 14,00%.

Conforme o artigo 2º da Lei 9.717/98, a alíquota de contribuição mínima (Custo Normal) do Ente Federativo, não poderá ser inferior á alíquota de contribuição dos Segurados, vinculados ao seu respectivo RPPS.

Art. 2º A Contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

Assim, á alíquota previdenciária referente às contribuições (Custo Normal) do Ente deverá ser no mínimo de 14,00% podendo variar até o limite de 28,00%, mais a Taxa de Administração.

Com relação ao Déficit Atuarial de Equilíbrio de R$ (26.500.878,88), conforme explicitado nesta Reavaliação Atuarial foi proposto um Plano de Amortização, num prazo máximo de 35 anos, conforme permitido pelo art. 6º, I da I.N. SPREV nº 007/2018, com alíquotas crescentes, cuja alíquota para o exercício de 2022 será de 5,70%".

Então, a viabilidade de manutenção do plano será uma alíquota de Custo Mensal de 37,30%, equivalente a 31,60% de Custo Normal, já incluída a taxa de administração, e, 5,70% de Custo Suplementar Equacionado sobre á Folha de remuneração de contribuição dos Servidores Ativos.

O Custo Normal de 31,60%, será rateado entre o Ente Federativo e o Segurado, sendo 14,00% de Custo Normal para os Servidores Ativos e 17,60% de Custo Normal para o Ente, já incluso a Taxa de Administração. O Custo Suplementar de 5,70% deverá ser custeado integralmente pelo Ente.

RREO

Data Focal: 31/12/2021

RREO

Data Focal: 31/12/2021

PLANO PREVIDENCIÁRIO - GERAÇÃO ATUAL - (Plano de Custeio Vigente)

PLANO PREVIDENCIÁRIO - GERAÇÃO ATUAL e FUTURA - (Plano de Custeio Vigente)

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIARIAS

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIARIAS

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

Valor (a)

Valor (b)

Valor (c) = ( a - b )

Valor (d) = Saldo Financeiro do exercício anterior + (c)

Valor (a)

Valor (b)

Valor (c) = ( a - b )

Valor (d) = Saldo Financeiro do exercício anterior + (c)

2020

34.455.007,39

2020

34.455.007,39

2021

7.291.588,97

3.143.329,92

4.148.259,05

38.603.266,44

2021

7.546.136,37

3.144.234,37

4.401.902,01

38.856.909,40

2022

7.690.684,20

3.411.519,61

4.279.164,5

42.882.431,02

2022

8.012.131,30

3.441.257,71

4.570.873,59

43.427.782,99

2023

8.405.895,4

3.671.124,78

4.734.770,67

47.617.201,6

2023

8.845.818,76

3.707.532,01

5.138.286,75

48.566.069,74

2024

8.581.646,25

4.049.941,75

4.531.704,50

52.148.906,19

2024

9.156.227,02

4.098.347,11

5.057.879,91

53.623.949,65

2025

8.758.156,49

4.404.074,30

4.354.082,18

56.502.988,37

2025

9.464.926,51

4.465.257,84

4.999.668,66

58.623.618,32

2026

8.871.166,28

4.907.106,45

3.964.059,83

60.467.048,20

2026

9.764.211,47

4.980.784,52

4.783.426,96

63.407.045,27

2027

9.035.173,56

5.224.931,48

3.810.242,07

64.277.290,27

2027

10.062.728,29

5.316.237,78

4.746.490,50

68.153.535,78

2028

9.230.418,04

5.442.043,39

3.788.374,64

68.065.664,92

2028

10.365.700,86

5.544.250,95

4.821.449,91

72.974.985,69

2029

9.260.243,47

6.101.709,12

3.158.534,35

71.224.199,27

2029

10.651.364,41

6.212.281,88

4.439.082,52

77.414.068,21

2030

9.407.217,81

6.367.726,73

3.039.491,08

74.263.690,35

2030

10.938.457,59

6.500.712,82

4.437.744,76

81.851.812,98

2031

9.470.347,00

6.828.688,34

2.641.658,67

76.905.349,02

2031

11.217.206,54

6.971.122,59

4.246.083,95

86.097.896,93

2032

9.453.123,48

7.455.514,33

1.997.609,14

78.902.958,16

2032

11.478.945,85

7.615.183,08

3.863.762,76

89.961.659,69

2033

9.601.349,73

7.545.617,63

2.055.732,10

80.958.690,26

2033

11.749.181,70

7.727.867,30

4.021.314,40

93.982.974,09

2034

9.443.355,98

8.476.284,84

967.071,14

81.925.761,40

2034

11.987.539,96

8.663.214,15

3.324.325,81

97.307.299,90

2035

9.365.660,09

9.052.875,15

312.784,93

82.238.546,33

2035

12.208.654,58

9.273.974,02

2.934.680,56

100.241.980,46

2036

9.282.330,43

9.547.386,31

(265.055,88)

81.973.490,45

2036

12.416.352,82

9.789.770,92

2.626.581,90

102.868.562,36

2037

9.143.562,18

10.115.335,71

(971.773,53)

81.001.716,93

2037

12.606.448,20

10.376.600,06

2.229.848,14

105.098.410,50

2038

8.975.340,41

10.665.253,77

(1.689.913,36)

79.311.803,57

2038

12.778.824,13

10.948.253,09

1.830.571,04

106.928.981,54

2039

8.651.737,59

11.516.318,12

(2.864.580,53)

76.447.223,04

2039

12.917.774,07

11.820.824,02

1.096.950,05

108.025.931,59

2040

8.151.201,42

12.664.191,94

(4.512.990,52)

71.934.232,52

2040

13.006.368,17

13.002.374,47

3.993,71

108.029.925,30

2041

7.769.025,71

13.169.760,90

(5.400.735,20)

66.533.497,32

2041

13.073.404,81

13.553.098,10

(479.693,28)

107.550.232,02

2042

7.303.754,11

13.811.903,07

(6.508.148,96)

60.025.348,36

2042

13.111.996,36

14.221.625,98

(1.109.629,62)

106.440.602,40

2043

6.687.783,72

14.717.355,54

(8.029.571,83)

51.995.776,53

2043

13.107.503,09

15.157.746,00

(2.050.242,91)

104.390.359,49

2044

6.049.912,44

15.582.010,42

(9.532.097,98)

42.463.678,55

2044

13.059.111,33

16.062.511,77

(3.003.400,45)

101.386.959,04

2045

5.267.854,02

16.447.216,96

(11.179.362,94)

31.284.315,61

2045

12.965.483,83

16.961.503,71

(3.996.019,88)

97.390.939,16

2046

4.524.729,04

16.705.011,28

(12.180.282,24)

19.104.033,36

2046

12.853.593,71

17.261.479,44

(4.407.885,72)

92.983.053,43

2047

3.788.535,93

17.059.296,67

(13.270.760,75)

5.833.272,62

2047

12.696.997,19

18.032.827,19

(5.335.830,00)

87.647.223,43

2048

3.418.126,63

17.388.251,18

(13.970.124,55)

(8.136.851,93)

2048

12.518.992,97

18.488.248,78

(5.969.255,82)

81.677.967,62

2049

3.381.102,08

17.397.130,96

(14.016.028,87)

(22.152.880,81)

2049

12.317.610,24

18.633.074,77

(6.315.464,53)

75.362.503,09

2050

3.255.445,25

17.719.114,29

(14.463.669,04)

(36.616.549,84)

2050

12.085.467,98

19.142.885,88

(7.057.417,89)

68.305.085,19

2051

3.167.695,68

17.220.198,46

(14.052.502,78)

(50.669.052,63)

2051

11.881.502,31

18.768.144,63

(6.886.642,31)

61.418.442,88

2052

3.100.277,81

18.113.127,57

(15.012.849,77)

(65.681.902,39)

2052

11.531.581,06

20.258.449,19

(8.726.868,13)

52.691.574,75

2053

3.039.639,89

18.370.892,38

(15.331.252,49)

(81.013.154,88)

2053

11.188.100,84

20.758.079,0

(9.569.978,25)

43.121.596,49

2054

3.060.000,93

18.216.702,96

(15.156.702,03)

(96.169.856,92)

2054

10.838.594,51

20.751.247,22

(9.912.652,71)

33.208.943,78

2055

388.890,5

17.729.388,77

(17.340.498,25)

(113.510.355,17)

2055

7.674.940,35

20.547.537,31

(12.872.596,96)

20.336.346,82

2056

52.090,24

17.499.400,29

(17.447.310,04)

(130.957.665,21)

2056

6.772.974,96

20.620.480,04

(13.847.505,08)

6.488.841,74

2057

35.646,41

17.129.458,11

(17.093.811,70)

(148.051.476,91)

2057

6.557.951,67

20.675.348,39

(14.117.396,72)

(7.628.554,98)

2058

36.002,87

16.896.494,34

(16.860.491,47)

(164.911.968,38)

2058

6.624.012,80

20.668.405,4

(14.044.392,65)

(21.672.947,64)

2059

18.169,17

16.365.696,58

(16.347.527,40)

(181.259.495,78)

2059

6.703.714,96

20.351.943,50

(13.648.228,53)

(35.321.176,17)

2060

9.175,43

15.899.674,83

(15.890.499,40)

(197.149.995,18)

2060

6.778.657,59

20.333.541,57

(13.554.883,98)

(48.876.060,15)

2061

-

15.489.299,85

(15.489.299,85)

(212.639.295,03)

2061

6.826.339,13

20.484.792,11

(13.658.452,99)

(62.534.513,13)

2062

-

14.982.572,16

(14.982.572,16)

(227.621.867,19)

2062

6.892.382,75

20.338.770,38

(13.446.387,63)

(75.980.900,77)

2063

-

14.192.258,89

(14.192.258,89)

(241.814.126,08)

2063

6.966.744,10

19.946.893,73

(12.980.149,63)

(88.961.050,40)

2064

-

13.905.728,43

(13.905.728,43)

(255.719.854,51)

2064

7.052.520,40

20.347.137,41

(13.294.617,01)

(102.255.667,41)

2065

-

13.174.892,33

(13.174.892,33)

(268.894.746,84)

2065

7.123.350,18

20.027.285,99

(12.903.935,81)

(115.159.603,22)

2066

-

12.384.368,4

(12.384.368,42)

(281.279.115,26)

2066

7.150.950,23

19.912.419,17

(12.761.468,94)

(127.921.072,15)

2067

-

11.547.194,05

(11.547.194,05)

(292.826.309,31)

2067

7.203.453,67

19.429.291,93

(12.225.838,27)

(140.146.910,42)

2068

-

10.604.053,41

(10.604.053,41)

(303.430.362,72)

2068

7.277.544,55

18.858.483,38

(11.580.938,84)

(151.727.849,26)

2069

-

9.706.579,28

(9.706.579,28)

(313.136.942,00)

2069

7.362.712,25

18.317.281,11

(10.954.568,85)

(162.682.418,11)

2070

-

8.700.928,86

(8.700.928,86)

(321.837.870,86)

2070

7.422.441,49

17.844.321,11

(10.421.879,63)

(173.104.297,74)

2071

-

7.786.095,34

(7.786.095,34)

(329.623.966,20)

2071

7.417.193,75

17.823.891,26

(10.406.697,51)

(183.510.995,24)

2072

-

7.011.900,33

(7.011.900,33)

(336.635.866,53)

2072

7.435.621,70

18.086.062,40

(10.650.440,69)

(194.161.435,94)

2073

-

6.121.917,34

(6.121.917,34)

(342.757.783,87)

2073

7.561.062,90

17.828.538,26

(10.267.475,36)

(204.428.911,30)

2074

-

5.106.184,11

(5.106.184,11)

(347.863.967,98)

2074

7.638.766,95

17.533.427,42

(9.894.660,48)

(214.323.571,78)

2075

-

4.696.236,74

(4.696.236,74)

(352.560.204,71)

2075

7.714.888,40

17.732.608,80

(10.017.720,40)

(224.341.292,18)

2076

-

3.867.702,59

(3.867.702,59)

(356.427.907,30)

2076

7.796.696,32

17.659.542,21

(9.862.845,88)

(234.204.138,06)

2077

-

3.447.560,97

(3.447.560,97)

(359.875.468,27)

2077

7.909.301,53

17.973.745,50

(10.064.443,97)

(244.268.582,03)

2078

-

2.926.785,38

(2.926.785,38)

(362.802.253,65)

2078

7.992.480,46

17.968.149,29

(9.975.668,83)

(254.244.250,86)

2079

-

2.610.500,77

(2.610.500,77)

(365.412.754,42)

2079

8.057.141,43

18.285.746,17

(10.228.604,73)

(264.472.855,59)

2080

-

2.290.707,79

(2.290.707,79)

(367.703.462,21)

2080

8.119.969,86

18.576.053,17

(10.456.083,32)

(274.928.938,90)

2081

-

1.639.707,63

(1.639.707,63)

(369.343.169,83)

2081

8.194.199,90

18.559.730,75

(10.365.530,84)

(285.294.469,75)

2082

-

1.124.805,01

(1.124.805,01)

(370.467.974,85)

2082

8.269.990,24

18.647.515,04

(10.377.524,80)

(295.671.994,55)

2083

-

779.367,87

(779.367,87)

(371.247.342,72)

2083

8.297.038,67

18.981.777,69

(10.684.739,02)

(306.356.733,57)

2084

-

371.155,48

(371.155,48)

(371.618.498,20)

2084

8.398.637,40

19.130.623,90

(10.731.986,50)

(317.088.720,07)

2085

-

302.237,57

(302.237,57)

(371.920.735,77)

2085

8.506.272,69

19.488.149,44

(10.981.876,75)

(328.070.596,81)

2086

-

68.970,72

(68.970,72)

(371.989.706,49)

2086

8.617.250,30

19.755.762,45

(11.138.512,15)

(339.209.108,97)

2087

-

2.107,32

(2.107,32)

(371.991.813,80)

2087

8.703.709,48

20.208.351,36

(11.504.641,89)

(350.713.750,85)

2088

-

-

-

(371.991.813,80)

2088

8.801.948,90

20.534.968,13

(11.733.019,23)

(362.446.770,08)

2089

-

-

-

(371.991.813,80)

2089

8.898.520,49

20.489.067,52

(11.590.547,03)

(374.037.317,11)

2090

-

-

-

(371.991.813,80)

2090

8.950.923,77

20.889.457,64

(11.938.533,87)

(385.975.850,99)

2091

-

-

-

(371.991.813,80)

2091

9.055.393,95

20.945.300,34

(11.889.906,38)

(397.865.757,37)

2092

-

-

-

(371.991.813,80)

2092

9.166.660,39

21.214.711,68

(12.048.051,29)

(409.913.808,66)

2093

-

-

-

(371.991.813,80)

2093

9.257.413,31

21.329.165,93

(12.071.752,62)

(421.985.561,29)

2094

-

-

-

(371.991.813,80)

2094

9.365.440,12

21.450.068,89

(12.084.628,77)

(434.070.190,05)

2095

-

-

-

(371.991.813,80)

2095

9.467.099,75

21.445.905,12

(11.978.805,37)

(446.048.995,43)

2096

-

-

-

(371.991.813,80)

2096

9.542.473,45

21.533.147,43

(11.990.673,99)

(458.039.669,41)

Principais impactos sobre o Déficit Atuarial entre 2021 e 2022

UTILIZADO

TÁBUA DE MORTALIDADE

DÉFICIT ATUARIAL

PÁG: 169

Reavaliação Atuarial/2022

IBGE 2020 - Masculino e IBGE 2020 - Feminino

(26.500.878,88)

AUMENTO DO DÉFICIT

Reavaliação Atuarial/2021

IBGE 2019 - Masculino e IBGE 2019 - Feminino

(26.229.195,29)

(271.683,59)

Com a redução da expectativa de vida com a nova Tábua de mortalidade, principalmente da população economicamente ativa, tivemos um impacto de ELEVAÇÃO DAS PROVISÕES (e aumento do Déficit).

UTILIZADO

TAXA DE JUROS REAL ATUARIAL

DÉFICIT ATUARIAL

PÁG: 172

Reavaliação Atuarial/2022

4,93%

(26.500.878,88)

AUMENTO DO DÉFICIT

Reavaliação Atuarial/2021

5,44%

(19.677.755,86)

(6.823.123,02)

Reavaliação Atuarial/2019

6,00%

(13.286.414,84)

Em 2021, a taxa de Juros para compor a Meta Atuarial era de 5,44%. Para 2022, a taxa de juros é de 4,93% (quanto menor a estimativa de rentabilidade, menor é a nossa RECEITA e consequentemente temos elevação do Déficit)

COMPARAÇÃO

DÉFICIT ATUARIAL (Com Comprev.) 2021

(26.670.910,10)

2021

DÉFICIT ATUARIAL (Com Comprev.), considerando as alterações mencionadas acima e mantendo as mesmas premissas/hipóteses 2021:

(31.861.295,95)

2022

mantendo as mesmas premissas e hipóteses do ano anterior

DÉFICIT ATUARIAL (Com Comprev.) OFICIAL 2022 utilizando-se ao máximo das premissas e hipóteses que podemos utilizar.

(26.500.878,88)

2022

alterando dentro do que a legislação permite, as premissas e hipóteses.

DEMONSTRATIVO 7 ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

§ 2o, inciso V, do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

O Demonstrativo tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita previstas no projeto de LDO, para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da LOA considerando o montante das renúncias fiscais concedidas. Apesar de esse demonstrativo ter por base legal o art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ele visa a dar transparência também ao cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão ou ampliação de benefícios de natureza tributária dispostos no art. 14 da LRF, que estabelece:

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e a pelo menos uma das seguintes condições:

I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas fiscais previstas no anexo próprio da LDO; II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Para realização das estimativas de renúncia foram realizadas pesquisas no sistema de controle do crédito tributário relativas ao ano base de 2021 e projetado os valores para o triênio 2023 a 2025. Utilizou-se como índice de atualização o IPCA conforme tabela de parâmetros macroeconômicos.

AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

2023

2024

2025

IPTU

Isenção

Para Imóvel único pertencente à Aposentados, Pensionistas, Inválidos, cujo rendimento mensal não ultrapasse 2,5 Salários-Mínimos comprovados. (LC 7/2000)

155.000

160.000

160.000

IPTU

Remissão

Concessão de desconto percentual para contribuintes que efetuarem pagamento antecipado ou em cota única do IPTU.

710.000

715.000

715.000

IPTU

Remissão

Perdão das Multas e Jutos de Mora da Dívida Ativa do IPTU através de programas REFIS

105.000

110.000

110.000

IPTU

Isenção

Isenção temporária do IPTU – Imposto Territorial e Predial Urbano – sobre o(s) imóvel(is) onde o empreendimento habitacional será implantado

1.720.000

1.720.000

1.720.000

ITBI

Isenção

Isenta ITBI de Imóveis objeto de regularização fundiária, referente a primeira transferência do imóvel.

15.000

20.000

20.000

ITBI

Isenção

Concessão de isenção em caráter não geral para ITBI de Imóveis adquiridos para Instalação de Empresa no Município.

190.000

190.000

190.000

ITBI

Isenção

Isenção do ITBI – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – incidente sobre a transmissão do imóvel à vencedora do certame, bem como para a primeira transmissão aos compradores dos imóveis, que fizerem a aquisição na planta ou quando o imóvel estiver pronto;

1.600.000

1.600.000

1.600.000

ISSQN

Isenção

Concessão de isenção em caráter não geral para ISSQN para Instalação de Empresa no Município.

5.000

5.000

5.000

ISSQN

Remissão

Perdão das Multas e Jutos de Mora do ISSQN através de programas REFIS

1.000

1.000

1.000

ISSQN

Remissão

Perdão das Multas e Jutos de Mora da Dívida Ativa do ISSQN através de programas REFIS

3.000

3.000

3.000

ISSQN

Isenção

Isenção temporária do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – incidente sobre a construção de edificações de obras de construção civil, previstos na Lei Complementar Municipal, referente aos serviços prestados no próprio local da obra ou relacionados com ele de forma direta

720.000

720.000

720.000

TAXAS

Isenção

Isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão – habite-se e de certidões para o empreendimento habitacional

1.500

1.500

1.500

Alienações

Remissão

Concessão de desconto percentual para contribuintes arrematantes que efetuarem pagamento antecipado ou em cota única de alienações de bens, com determinação em legislação própria.

10.000

10.000

10.000

Compensação: Renúncia já considerada na estimativa da receita, nos termos do art. 14, inciso I, da LC nº 101, de 04/05/2000, não afetando as metas de resultados fiscais

TOTAL

5.235.500

5.255.500

5.255.500

Fonte: Sistema Gextec, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ - MT, Data da emissão 08/04/22 e hora de emissão 16:37:13

DEMONSTRATIVO 8

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

§ 2o, inciso V, do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no art. 17, conceituando-a como Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. É considerado aumento de despesa, a prorrogação da DOCC criada por prazo determinado.

Numa clara preocupação com o equilíbrio intertemporal, que deve garantir que despesas continuadas sejam financiadas com receitas permanentes, a LRF estabelece que os atos que criarem ou aumentarem as DOCC deverão ser instruídos com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Também deve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no § 1º do art. 4º da LRF e seus efeitos financeiros nos períodos seguintes devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesas. As DOCC não serão executadas antes da implementação de tais medidas.

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º do art. 17 da LRF). Além de medidas específicas descritas a seguir, considera-se como ampliação da base de cálculo nesta estimativa a expectativa de crescimento real da atividade econômica, mensurada pela expansão marginal da arrecadação a ser provocada isoladamente pelo efeito quantidade sobre a arrecadação ajustada e devidamente atualizada pelos efeitos legislação.

Desse modo, para estimar o aumento permanente de receita primeiro se identificaram as receitas permanentes e as despesas continuadas para os exercícios de 2022 e 2023. Com base nas projeções de receitas e despesas detalhadas no item 3 deste Anexo de Metas foi calculada a margem de expansão pela diferença entre o aumento permanente de receita e as novas DOCC.

Tabela 3 – Projeções de Receitas Permanentes e Despesas Obrigatórias

Receitas Permanentes

2022

2023

Variação

Receitas Tributárias

15.527.000,00

21.078.500,00

35,75%

IRRF

1.000.000,00

1.667.500,00

66,75%

IPTU

5.235.000,00

6.531.000,00

24,76%

ITBI

2.301.200,00

3.607.200,00

56,75%

ISS

3.583.000,00

5.286.000,00

47,53%

Outras Receitas Tributárias

3.407.800,00

3.986.800,00

16,99%

Receitas de Contribuições

3.850.000,00

4.538.000,00

17,87%

Receitas Previdenciárias

2.200.000,00

2.538.000,00

15,36%

Outras Receitas de Contribuições

1.650.000,00

2.000.000,00

21,21%

Transferências Correntes

69.522.000,00

100.947.500,00

45,20%

Cota-Parte do FPM (80%)

14.780.000,00

23.000.000,00

55,62%

Cota-Parte do ITR (80%)

800.000,00

1.240.000,00

55,00%

Cota-Parte do ICMS (80%)

20.000.000,00

30.064.000,00

50,32%

Cota-Parte do IPVA (80%)

2.000.000,00

4.000.000,00

100,00%

Transferências do FUNDEB

13.000.000,00

15.632.000,00

20,25%

Outras Transferências Correntes

18.942.000,00

27.011.500,00

42,60%

Total de Receitas Permanentes

88.899.000,00

126.564.000,00

42,37%

Despesas Continuadas

2022

2023

Variação

Pessoal e Encargos Sociais (Inclui Benefícios Previdenciários)

38.799.185,00

51.091.000,00

31,68%

Juros e Encargos da Dívida

1.350.000,00

1.801.000,00

33,41%

Outras Despesas Correntes

32.305.200,00

48.927.390,00

51,45%

Investimentos

31.433.630,00

44.927.450,00

42,93%

Amortização da Dívida

1.450.000,00

1.800.000,00

24,14%

Reserva de Contingência + Reserva do RPPS

4.661.985,00

4.453.160,00

-4,48%

Total Despesas Continuadas

110.000.000,00

153.000.000,00

39,09%

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

EVENTOS

Valor Previsto para <2022>

Aumento Permanente da Receita

20.667.000,00

(-) Transferências Constitucionais

-18.667.000,00

(-) Transferências ao FUNDEB

-2.000.000,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

0,00

Redução Permanente de Despesa (II)

0,00

Margem Bruta (III) = (I+II)

0,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

0,00

Novas DOCC

0,00

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

0,00

FONTE: Secretaria de Planejamento - 22/12/2022

BRUNO SANTOS MENA

LARISSA ZAFONATO

MARIA CELOIR DA SILVA FERREIRA

Prefeito Municipal

Secretária de Planejamento

Contadora – CRC MT 016251/O-4