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Pref. Matupá

LEI MUNICIPAL Nº 1346, de 27 de dezembro de 2022

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

REVISÃO DA LDO - 2023

Anexo III - dos Riscos Fiscais

(MATUPÁ-MT)

DEZEMBRO DE 2022

ANEXO III - DOS RISCOS FISCAIS

(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)

ARF/TABELA 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS O § 3º do art. 4º da LRF, transcrito a seguir, determina o que a LDO deverá conter no Anexo de Riscos Fiscais (ARF).

“§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá́ Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”

O ARF seguiu as regras, estrutura, conceitos e premissas estabelecidas no Manual dos Demonstrativos Fiscais (MDF) publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que assim define riscos fiscais:

Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.

É importante ressaltar que riscos repetitivos deixam de ser riscos, devendo ser tratadas no âmbito do planejamento, ou seja, devem ser incluídas como ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do ente federativo.

Quadro: Tipos de passivos contingentes e tratamento contábil

Possibilidades

Definição

Efeitos nas demonstrações contábeis

Prováveis

Dizem respeito às situações em que existem grandes chances de perdas por parte da entidade envolvida sobre fatos ocorridos até a data de encerramento das demonstrações contábeis.

Os valores envolvidos deverão ser estimados e provisionados, incluindo todos os gastos, bem como eventuais recuperações esperadas, devendo os fatos serem revelados em notas explicativas.

Possíveis

São as situações nas quais existe a possibilidade de perdas ocorrerem.

A perda não é registrada é apenas divulgada em nota explicativa.

Remotas

Referem-se a situações em que as perdas contingentes possuem chances pequenas de ocorrerem.

Não há nem o registro, nem a divulgação do fato em notas explicativas.

Fonte: Conteúdo baseado em Andersen (2000, p. 47)

Voltando-se para o setor público, importa ressaltar que o demonstrativo objeto dessa monografia preocupa-se prioritariamente com os eventos cuja ocorrência são possíveis. Nesse caso, a perda não é nele necessariamente registrada, mas divulgada no demonstrativo que funciona como instrumento de evidenciação similar às notas explicativas da contabilidade comercial.

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2023

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

11.800,00

Abertura de créditos adicionais, a partir do cancelamento da reserva de contingência, para a cobertura da despesa.

11.800,00

Dívidas em Processo de Reconhecimento

10.000,00

10.000,00

Avais e Garantias Concedidas

0,00

0,00

Assunção de Passivos

2.000,00

2.000,00

Assistências Diversas

30.000,00

30.000,00

Outros Passivos Contingentes

10.000,00

Abertura de créditos adicionais, a partir do cancelamento da reserva de contingência, para a cobertura da despesa.

10.000,00

SUBTOTAL

63.800,00

SUBTOTAL

63.800,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

15.949.000,00

Limitação de Empenhos na Despesa de Capital (GND 4)

15.949.000,00

Restituição de Tributos a Maior

0,00

0,00

Discrepância de Projeções:

3.000.000,00

Limitação de Empenhos em Outras Despesa Correntes (GND 3)

3.000.000,00

Outros Riscos Fiscais

9.000,00

Abertura de créditos adicionais, a partir do cancelamento da reserva de contingência, para a cobertura da despesa.

9.000,00

SUBTOTAL

18.958.000,00

SUBTOTAL

18.958.000,00

TOTAL

19.021.800,00

TOTAL

19.021.800,00

FONTE: Secretaria de Planejamento, Data da emissão 22/12/2022.

BRUNO SANTOS MENA

LARISSA ZAFONATO

MARIA CELOIR DA SILVA FERREIRA

Prefeito Municipal

Secretária de Planejamento

Contadora – CRC MT 016251/O-4