LEI MUNICIPAL Nº 1346, de 27 de dezembro de 2022 - ANEXO III
29 de Dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1346, de 27 de dezembro de 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
REVISÃO DA LDO - 2023
Anexo III - dos Riscos Fiscais
(MATUPÁ-MT)
DEZEMBRO DE 2022
ANEXO III - DOS RISCOS FISCAIS(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)
ARF/TABELA 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS O § 3º do art. 4º da LRF, transcrito a seguir, determina o que a LDO deverá conter no Anexo de Riscos Fiscais (ARF).“§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá́ Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”
O ARF seguiu as regras, estrutura, conceitos e premissas estabelecidas no Manual dos Demonstrativos Fiscais (MDF) publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que assim define riscos fiscais:
Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.
É importante ressaltar que riscos repetitivos deixam de ser riscos, devendo ser tratadas no âmbito do planejamento, ou seja, devem ser incluídas como ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do ente federativo.
Quadro: Tipos de passivos contingentes e tratamento contábil
| Possibilidades | Definição | Efeitos nas demonstrações contábeis |
| Prováveis | Dizem respeito às situações em que existem grandes chances de perdas por parte da entidade envolvida sobre fatos ocorridos até a data de encerramento das demonstrações contábeis. | Os valores envolvidos deverão ser estimados e provisionados, incluindo todos os gastos, bem como eventuais recuperações esperadas, devendo os fatos serem revelados em notas explicativas. |
| Possíveis | São as situações nas quais existe a possibilidade de perdas ocorrerem. | A perda não é registrada é apenas divulgada em nota explicativa. |
| Remotas | Referem-se a situações em que as perdas contingentes possuem chances pequenas de ocorrerem. | Não há nem o registro, nem a divulgação do fato em notas explicativas. |
Fonte: Conteúdo baseado em Andersen (2000, p. 47)
Voltando-se para o setor público, importa ressaltar que o demonstrativo objeto dessa monografia preocupa-se prioritariamente com os eventos cuja ocorrência são possíveis. Nesse caso, a perda não é nele necessariamente registrada, mas divulgada no demonstrativo que funciona como instrumento de evidenciação similar às notas explicativas da contabilidade comercial.
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2023
| ARF (LRF, art 4º, § 3º) | R$ 1,00 | ||
| PASSIVOS CONTINGENTES | PROVIDÊNCIAS | ||
| Descrição | Valor | Descrição | Valor |
| Demandas Judiciais | 11.800,00 | Abertura de créditos adicionais, a partir do cancelamento da reserva de contingência, para a cobertura da despesa. | 11.800,00 |
| Dívidas em Processo de Reconhecimento | 10.000,00 | 10.000,00 | |
| Avais e Garantias Concedidas | 0,00 | 0,00 | |
| Assunção de Passivos | 2.000,00 | 2.000,00 | |
| Assistências Diversas | 30.000,00 | 30.000,00 | |
| Outros Passivos Contingentes | 10.000,00 | Abertura de créditos adicionais, a partir do cancelamento da reserva de contingência, para a cobertura da despesa. | 10.000,00 |
| SUBTOTAL | 63.800,00 | SUBTOTAL | 63.800,00 |
| DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | PROVIDÊNCIAS | ||
| Descrição | Valor | Descrição | Valor |
| Frustração de Arrecadação | 15.949.000,00 | Limitação de Empenhos na Despesa de Capital (GND 4) | 15.949.000,00 |
| Restituição de Tributos a Maior | 0,00 | 0,00 | |
| Discrepância de Projeções: | 3.000.000,00 | Limitação de Empenhos em Outras Despesa Correntes (GND 3) | 3.000.000,00 |
| Outros Riscos Fiscais | 9.000,00 | Abertura de créditos adicionais, a partir do cancelamento da reserva de contingência, para a cobertura da despesa. | 9.000,00 |
| SUBTOTAL | 18.958.000,00 | SUBTOTAL | 18.958.000,00 |
| TOTAL | 19.021.800,00 | TOTAL | 19.021.800,00 |
| FONTE: Secretaria de Planejamento, Data da emissão 22/12/2022. | |||
| BRUNO SANTOS MENA | LARISSA ZAFONATO | MARIA CELOIR DA SILVA FERREIRA |
| Prefeito Municipal | Secretária de Planejamento | Contadora – CRC MT 016251/O-4 |