LEI Nº. 1347 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
29 de Dezembro de 2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1243, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em conformidade com o disposto no art. 165, § 1o, da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais, altera os Anexos I, II e III e as Tabelas 01, 02 e 03 da Lei Municipal nº 1243, de 19 de novembro de 2021, que institui o Plano Plurianual 2022 a 2025.
§1º As alterações de que trata o caput deste artigo decorrem da necessidade da compatibilização descrita no artigo 5º da LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º - Foram atualizados os valores para o exercício de 2023, 2024 e 2025, de maneira a adequar os programas e fontes de recursos, e manter o equilíbrio entre as receitas e despesas que sofrem constantes modificações no cenário econômico de cada ente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal