O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. – RETORNAR DO AUXÍLIO DOENÇA a partir do dia 20/12/2022, à Senhora JANAINA SOUZA CRUZ, servidora efetiva, com matrícula no RH nº. 1583, no cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS, lotada na Secretaria Municipal de Saúde deste Município, de acordo com o Art. 76 da Lei Municipal nº. 218/99 e da Constituição Federal.

Artigo 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 20/12/2022, revogando as disposições em contrário.

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Publique-se;

Registre-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 28 de dezembro de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL