“AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM DOAÇÃO BAIRRO VILA RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em forma de doação, a fração ideal de 100m² (cem metros quadrados), área de 10M de frente por 10M de comprimento, fração de uma área localizado na Rua Eduardo Bouret, Lote 08, Bairro Vila Recreio, neste município de Barão de Melgaço/MT. Sendo legítimos proprietários a Senhora ROSEANY ROGERIA DE ARAUJO SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 868.004.001-06 e seu conjugue FRANCISCO ODENILSON DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº. 882.691.401-04, ambos residentes e domiciliados Rua Eduardo Bouret, s/n, bairro Vila Recreio, Barão de Melgaço, no município de Barão de Melgaço- MT, , destinado a construção de um poço artesiano a ser utilizado de forma coletiva, cuja localização ser determinada no estudo geofísico.

Art. 2º - O imóvel a que se refere o artigo anterior passará a fazer parte do patrimônio público municipal.

Art. 3º - As despesas decorrentes de desmembramento e escrituração correrão por conta do município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço – MT, 16 de dezembro de 2022.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal