“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO SALARIAL DE 15,61% AOS SERVIDORES PÚBLICOS, EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

A Câmara Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e a Exma. Senhora Prefeita Municipal MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, Sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão salarial de 15,61% (quinze vírgula sessenta e um por cento) aos Servidores Públicos, efetivos e comissionados do Poder Legislativo do município de Barão de Melgaço-MT.

Art. 2º O índice da revisão de que trata esta Lei é referente à reposição de perdas inflacionárias, do ano de 2020 (10,16%) e de 2021 (5,45%), que serão aplicadas na tabela da Lei nº. 469/2014.

Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.

Barão de Melgaço – MT, 16 de dezembro de 2022.

Margareth Gonçalves da Silva

Prefeita Municipal