O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. – CONCEDER o direito a 04 (quatro) dias de folga, nos dias 27, 28, 29 de dezembro de 2022 e 03 de janeiro de 2023, sem prejuízo de sua remuneração, EDILEUSA MARIA LOLATO, servidora comissionada, com matrícula no RH nº. 2000, admitida em 04/01/2021, no cargo de Coordenador Financeiro, lotada na Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura, em razão de o servidor ter prestado relevantes serviços à Justiça Eleitoral nas Eleições de 2022, conforme previsão do Artigo 98 da Lei Federal nº. 9.504/97.

Artigo 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se;

Registre-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 28 de dezembro de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL