LEI MUNICIPAL N.º 1118/2022
29 de Dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 1118/2022 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2022, no valor de R$ 781.355,00 (setecentos e oitenta e um mil e trezentos e cinquenta e cinco reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias:
FONTE : 540
| ÓRGÃO: | 05 – Secret. Mun. de Educação e Cultura | ||
| Unidade: | 04- Fundo Manut. Ens. Val. Magistério | ||
| Função: | 12 –Educação | ||
| SUBFUNÇÃO: | 361 – Ensino Fundamental | ||
| PROGRAMA: | 5006 – Desenv. E Manutenção do Fundeb | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2023 – Manut. Ativ. Curriculares Fundeb 30% | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ 300.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica | R$ 110.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 410.000,00 | ||
FONTE 500
| ÓRGÃO: | 05 – Secret. Mun. de Educação e Cultura | ||
| Unidade: | 01- Sec. Educação | ||
| Função: | 12 –Educação | ||
| SUBFUNÇÃO: | 361 – Ensino Fundamental | ||
| PROGRAMA: | 5004 – Desenv. E Educação de Qualidade para Todos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2021 – Manut. Ativ. Secret. De Educação e Cultura | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ 200.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica | R$ 21.355,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 221.355,00 | ||
| ÓRGÃO: | 06 – Secret. Mun. de saúde | ||
| Unidade: | 01- Sec. De Saúde | ||
| Função: | 10 –Saúde | ||
| SUBFUNÇÃO: | 301 – Atenção Básica | ||
| PROGRAMA: | 5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2184 – Manut. do Centro de Reabilitação | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ 150.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 150.000,00 | ||
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos o valor total R$ R$ 781.355,00 (setecentos e oitenta e um mil e trezentos e cinquenta e cinco reais), para crédito adicional Especial aberto no art. 1º, Recurso do Excesso de arrecadação resultante de receitas.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 à 2025.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 28 de dezembro de 2022.
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal