LEI MUNICIPAL N.º 1119/2022 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Vender, em Leilão, Bens Móveis Inservíveis (Veículos, Máquinas e Acessórios) de Propriedade do Município.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal.

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a vender, mediante leilão, por preço não inferior aos valores da avaliação, os bens inservíveis (veículos, máquinas e acessórios) pertencentes ao Município.

Art. 2º - Os veículos, máquinas e acessórios a serem leiloados serão aqueles constantes da relação do anexo I desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para avaliação de bens, criada exclusivamente para esse fim.

Art. 3º - O Leilão será efetuado pelo Executivo Municipal de acordo com a Legislação Vigente, em data a ser designada pelo mesmo, com ampla publicidade.

Art. 4º - Os recursos adquiridos por meio deste Leilão serão destinados para aquisição de outros bens patrimoniais.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 28 de Dezembro de 2022.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal

ANEXO I

RELAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E ACESSÓRIOS INSERVÍVEIS PARA LEILÃO

N.P.	Descrição do Bem
1282	MOTOCICLETA BIZ C100-HONDA, ANO 1998/1999, COR VERMELHA, PLACA JYW0422
3057	MICRO ÔNIBUS, MERCEDEZ BENS, CAPACIDADE 24 PASSAGEIROS, ANO 2001/2001, COR BRANCA, CHASSI 6886100519LNE-3843/00, PLACA KMX6492
4257	ÔNIBUS ESCOLAR, MERCEDES BENZ, M POLO, RENAVAM 257270680, CHASSI 9BM688272AB704950, PLACA NUG0187
4264	CAMINHÃO BASCULANTE, MERCEDES BENZ, L-1620/51, CHASSI 9BM6953049B684114, ANO 2009, PLACA JYQ1382
4265	CAMINHÃO BASCULANTE, MERCEDES BENZ, L-1620/51, CHASSI 9BM6953049B684133, ANO 2009, PLACA NPC3951
4266	PÁ CARREGADEIRA, MODELO WA-180, CHASSI B1932, MOTOR 30775788
5927	CAMINHAO/CARROCERIA FECHADA, DIESEL, COR BRANCA, VW 14.150 - CHASSI 9BWXTAEZ9VRB00726, 2TH8031173LNE/50-03/97, ANO FAB 1997, PLACA GMM-8951
5929	CACAMBA (SUCATA)
6822	ÔNIBUS SKANIA, K112 CL, COR PRATA (SUCATA)
	SUCATA DE VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO, CAMINHÃO BASCULANTE, MARCA FORD, MODELO F-14000, ANO FABRICAÇÃO 1993, COR BRANCA