PORTARIA N.º 360, De 28 de dezembro 2022

SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos para o Contrato nº 134/2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para o Contrato nº 134/2022 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa: CONSTRUTORA MI LTDA.

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO:8313 /2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DUPLICAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RODOVIA MT 208, NO TRECHO ENTRº BR-163, TRECHO: ENTRº MT-417 – FIM P.U. DE NOVA MONTE VERDE EM UMA EXTENSÃO DE 3,44KM, COORDENADAS INICIAL: LAT: N = 8.897.562,6087 LONG: E = 447.139,9229, COORDENADAS FINAL: LAT: N = 8.897.412,0739 LONG: E = 450.554.0379 NUMA DIMENSÃO TOTAL DE 3,44KM, NO MUNICÍPIO DE NOVA MONTA VERDE-MT, CONFORME CONVÊNIO N. 2117-2022.

VALOR: R$ 9.455.935,69 (nove milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos)

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

FISCAL: ABIMAEL RODRIGUES CANDIDO

RG Nº: 129322-9 SSP/MT

CPF Nº: 996.007.571-00

CARGO: MOTORISTA

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

MATRICULA: 25

SUPLENTE: ALEX SANDRO DA SILVA DIAS

RG Nº: 14363160 SSP/MT

CPF Nº: 971.874.351-49

CARGO: MOTORISTA

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

MATRICULA: 3158

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 28 de dezembro de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como fiscal para o Contrato nº 134/2022 referente ao Processo Administrativo nº 8313/2022, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde / MT, 28 de dezembro de 2022.

ABIMAEL RODRIGUES CANDIDO – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS