DECRETO N°. 2193 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

“CORRIGE O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL (UPF) DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT NOS LIMITES DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 544 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.828/2019;

CONSIDERANDO que a atualização da UPF do município de Paranatinga deverá responder exclusivamente ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medido mensalmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) por força do artigo 544 da Lei Municipal nº 1.828/2019, e;

CONSIDERANDO que para o Decreto municipal nº 2061, de 11 de janeiro de 2022 definiu como valor corrigido até a data de 31 de dezembro de 2022 da UPF a quantia de R$ 2,75 (dois reais e setenta e cinco centavos), e;

CONSIDERANDO que para o período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de novembro de 2022 o índice de correção do IPCA foi de 1,064700 %.

DECRETA:

Art. 1º A atualização monetária da Unidade Padrão Fiscal (UPF), instituída pela Lei nº 1.828/2019, será fixada com base no percentual de 1,064700%, aplicado sobre o valor fixado no decreto 2061, regulamentando o artigo 544 da aludida Lei.

Parágrafo único. O valor da UPF para o município de Paranatinga - MT, já atualizado, na forma deste Artigo, será de R$ 2,93 (dois reais e noventa e três centavos), a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data retroativa de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 28 de dezembro de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL